O vereador Renato Cebola apresentou o Requerimento nº 618/2026 solicitando providências urgentes da Prefeitura de Pindamonhangaba e da Secretaria Municipal de Educação diante da ausência de intérprete de Libras na Escola Yonne Aparecida Arantes Moreira.
O pedido tem como objetivo garantir o atendimento adequado a um aluno com deficiência auditiva matriculado na unidade escolar, assegurando seu pleno acesso à educação inclusiva, direito previsto na legislação brasileira.
Segundo o parlamentar, a falta do profissional especializado compromete o processo de aprendizagem e fere um direito básico do estudante. O documento também aponta preocupação com relatos de novas avaliações propostas à família, mesmo diante da ausência de estrutura adequada para o atendimento educacional necessário.
No requerimento, o vereador solicita a disponibilização imediata de um intérprete de Libras para acompanhamento em sala de aula, orientação à família sobre os direitos garantidos por lei e a adoção de medidas administrativas para evitar que situações semelhantes voltem a ocorrer na rede municipal de ensino.
Além disso, Renato Cebola requer informações sobre o número de profissionais da rede municipal capacitados em Libras e quais cursos ou formações vêm sendo oferecidos na área.
O requerimento foi apresentado no Plenário Francisco Romano de Oliveira, em 18 de março de 2026, e segue para análise do Executivo Municipal.
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