Entidades defendem que lei que
muda a jornada atual de trabalho considere regras sobre adaptação da remuneração
e mecanismo de compensação econômica às empresas
Dar centralidade à negociação coletiva, com
devidas adaptações de remuneração. Criar e manter um modelo de compensações
às empresas, por parte do Estado, em razão do aumento do custo do trabalho
decorrente da redução da jornada sem a devida contrapartida da produtividade.
Reconhecer as diferenças entre os segmentos produtivos que permitam regimes
diferenciados, delimitação da aplicação das novas regras a novos contratos e,
ainda, proteger Micro, Pequenas e Médias Empresas (MPMEs) brasileiras.
São esses os princípios das emendas sugeridas pela Federação do Comércio de Bens,
Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) e pelo
Sindicato do Comércio Varejista de Pindamonhangaba à
Comissão Especial da Redução da Jornada, que está reunida
desde o início do mês na Câmara dos Deputados, em Brasília (DF).
As emendas entram no rol de duas Propostas de
Emenda à Constituição (PECs) que estão na mesa da comissão: a 8/2025, da
deputada Erika Hilton (Psol/SP) e a 221/2019, do deputado Reginaldo Lopes (PT/MG).
As propostas são fruto da presença de várias
lideranças empresariais da Federação na capital federal, nos últimos dias, para
sensibilizar os parlamentares sobre os efeitos adversos com a possível redução da
atual jornada legal de trabalho. Nessas conversas — nos gabinetes de
representantes como Adriana Ventura (Novo/SP), Lucas Redecker (PSD/RS), Luiz
Gastão (PSD/CE) e o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos/PB) —, foram
apontadas questões como o aumento dos custos da hora trabalhada, da baixa
produtividade brasileira, da possibilidade de queda na geração de empregos, dos
efeitos sobre o Produto Interno Bruto (PIB) e da perda de competitividade dos
negócios nacionais. Nesta semana, outros líderes empresariais estarão novamente
em Brasília para seguir dialogando no Congresso.
O argumento central das emendas é que reduzir a
jornada laboral do País por imposição legal ou constitucional é uma forma
equivocada de avançar nessa discussão. Ao contrário, tanto experiências
internacionais e a realidade brasileira mostram que a negociação coletiva é
a maneira mais adequada de promover ajustes nas dinâmicas do trabalho de forma
sustentável e efetiva.
PROPOSTAS DA FECOMERCIO-SP e sindicatos
A Federação e os Sindicatos Empresariais
filiados que integraram as delegações ofereceram sugestões de emendas às PECs em
tramitação na Câmara, em ritmo acelerado. A primeira garante a prevalência
das convenções e dos acordos coletivos sobre qualquer lei relativa à
organização da duração do trabalho. A ideia é que mudanças na jornada, nas
escalas de trabalho e na remuneração sejam tratadas por meio desses
instrumentos. Isso acontece porque, na leitura da FecomercioSP e do Sindicato
do Comércio Varejista de Pindamonhangaba, não há uma solução única capaz de
atender, de forma adequada, a todos os setores da economia. “A introdução de
uma redução da jornada de maneira uniforme tende a produzir efeitos distintos —
e, alguns casos, negativos — sobre o emprego e a atividade produtiva”, ressalta
a Entidade.
Outra proposta da Federação e do Sindicato do
Comércio Varejista de Pindamonhangaba acrescenta que as mudanças de
caráter remuneratório também precisam ser realizadas por meio de acordo
coletivo, e não por alterações legais. Tendo em conta como a Reforma
Trabalhista de 2017 deu ênfase a esse mecanismo, o objetivo é manter a
segurança e evitar distorções entre segmentos produtivos distintos entre si.
Como resultado da conversa com Motta, na semana
passada, em Brasília, uma outra solicitação fundamental é que o governo crie
medidas de compensação econômica às empresas como forma de preservar
empregos e a atividade em si, visto que as mudanças propostas pelas PECs não
consideram o fator produtividade, ponto decisivo para o equilíbrio de mudanças
dessa ordem.
Um estudo da FecomercioSP — que, inclusive,
balizou os debates recentes em torno das PECs — mostra que a elevação nos
custos da folha de pagamentos, em uma eventual redução das atuais 44 horas
semanais para 40 horas (como propõe o PL) seria de R$ 158 bilhões por ano.
Esses dados foram repercutidos em jornais do exterior, inclusive como uma
reportagem do Financial Times, da Inglaterra.
De acordo com a Relação Anual de Informações
Sociais (Rais), 62% da força
de trabalho celetista atua na faixa entre 40 e
44 horas semanais. Nas atividades intensivas de uso de mão de obra, como o Comércio,
a Logística e a Construção, o modelo de 44 horas é um padrão dominante, em que
a execução das tarefas depende de uma presença simultânea de trabalhadores
organizados em turnos. É por isso que esses setores seriam os mais prejudicados
pelas propostas.
Sobre os ajustes propostos, a FecomercioSP
sustenta que “A medida estabelece um mínimo de responsabilidade na sua
implementação, além de condicionar a criação de instrumentos que evitem
impactos negativos amplos ao emprego e à atividade econômica”.
Numa quarta proposta de emenda, também se reforça
a centralidade da negociação coletiva, propondo que uma eventual lei para
redução da jornada considere os regimes diferenciados das várias atividades
do setor produtivo. Esses regimes podem ser regrados pelas negociações,
levando em conta que, enquanto alguns deles têm variação de demanda, outros
atuam com operação contínua.
Na leitura da FecomercioSP, se as PECs forem
aprovadas como propostas, a estimativa é que perto de 1,2 milhão de empregos
sejam eliminados no primeiro ano após a entrada em vigor da lei .
Por fim, a Federação e o Sindicato do
Comércio Varejista de Pindamonhangaba pedem que as mudanças na jornada
considerem os impactos sobre as MPMEs, que dão a tônica do País. A ideia é que
a lei estabeleça regimes diferenciados, sobretudo em relação a encargos
tributários sobre as folhas de pagamento, para garantir que essas empresas
não percam competitividade. “Trata-se
de uma medida de equilíbrio, voltada para a preservação da atividade econômica
e dos empregos gerados por esse segmento.”
A Entidade tem atuado no Parlamento para a
sensibilização acerca da necessidade um diálogo justo e equilibrado sobre a
medida, bem como é signatária do Manifesto pela Modernização da Jornada de
Trabalho no Brasil, ao lado de uma centena de representantes do setor
produtivo. O documento elenca quatro prioridades: preservação dos empregos
formais; produtividade na base do desenvolvimento social e sustentabilidade
econômica; diferenciação por setor e negociação coletiva para ajustes de
jornadas e salários; e promoção de debates técnicos aprofundados sobre essa
mudança estrutural.
Sobre a FecomercioSP
Reúne líderes empresariais, especialistas e
consultores para fomentar o desenvolvimento do empreendedorismo. Em conjunto
com os Poderes constituídos, mobiliza-se pela desburocratização e pela
modernização, desenvolve soluções, elabora pesquisas e disponibiliza conteúdo
prático sobre as questões que afetam a vida do empreendedor. Representa 1,8
milhão de empresários, que respondem por quase 10% do Produto Interno Bruto
(PIB) brasileiro e geram em torno de 10 milhões de empregos.
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