-SINDSERV SE POSICIONA
CONTRA O PL 112/26 DE RICARDO PIORINO
Uma proposta apresentada pela Prefeitura de Pindamonhangaba
tem gerado preocupação entre especialistas e representantes dos servidores
públicos. O projeto de lei que pretende retirar o estágio probatório dos
servidores ingressantes no serviço público municipal acende um debate
importante sobre segurança jurídica, isonomia e garantias fundamentais da
carreira pública.
O parecer jurídico do Sindicato dos Servidores Públicos
Municipais (Sindserv) aponta a medida com ressalvas e preocupação, destacando
possíveis fragilidades legais e impactos diretos sobre os direitos dos
trabalhadores.
Risco à estabilidade e à segurança jurídica
O estágio probatório não é apenas uma formalidade
administrativa. Trata-se de um período essencial de avaliação, no qual o
servidor é analisado com base em critérios objetivos, tendo direito à
transparência, acompanhamento e, principalmente, à ampla defesa.
Ao propor sua retirada, o projeto pode abrir margem para
decisões mais discricionárias por parte da administração pública, enfraquecendo
garantias básicas do servidor. Na prática, isso pode significar maior
insegurança funcional e menor proteção contra desligamentos sem critérios
claros.
Além disso, o artigo 41 da Constituição Federal assegura a
estabilidade após o período de avaliação, e o entendimento consolidado pela
Súmula 390 do Tribunal Superior do Trabalho reconhece que servidores celetistas
da administração direta também podem ser beneficiários dessa estabilidade.
Tratamento desigual entre servidores
Outro ponto sensível levantado pelo Sindserv é a possível
violação ao princípio da isonomia. O projeto pode criar um cenário em que
servidores aprovados em concurso público, exercendo funções semelhantes, tenham
tratamentos distintos — alguns com garantias e outros não.
Essa diferenciação, além de questionável do ponto de vista
jurídico, compromete a lógica de equidade dentro do serviço público e pode
gerar conflitos e insegurança institucional.
Mudança pode afetar direitos já consolidados
O parecer também chama atenção para o fato de que a
revogação de uma legislação recente — datada de 2022 — pode atingir servidores
que já estão em estágio probatório ou que ingressaram sob determinadas regras.
Alterações dessa natureza exigem cautela, pois podem ferir
direitos adquiridos ou expectativas legítimas, abrindo espaço para
judicializações futuras.
Motivação do projeto preocupa
Outro aspecto que causa estranheza é a própria justificativa
apresentada no projeto, que utiliza termos como “falsa expectativa de
estabilidade” ao se referir aos servidores públicos.
Para o Sindserv, esse tipo de abordagem revela uma visão que
pode desvalorizar o papel do servidor e enfraquecer a estrutura do serviço
público, ao invés de fortalecê-la.
Um debate que precisa ser aprofundado
Mais do que uma simples mudança administrativa, a proposta
levanta um debate sobre o modelo de gestão pública que se pretende adotar em
Pindamonhangaba.
Retirar mecanismos de avaliação estruturados e garantias
mínimas pode não significar modernização, mas sim um retrocesso nas relações de
trabalho no setor público.
Diante disso, o Sindserv realizou as vias disponíveis,
protocolando ofícios junto a administração em cópia para a Câmara de
Vereadores.
Nosso departamento jurídico está todo empenhado nessa
demanda. A medida inicial foi a realização de uma Denuncia junto ao Ministério
Público no dia 29 de Abril. E já informamos aos servidores que precisaremos do
apoio da categoria na próxima terça feira na Câmara. O servidor não pode se
calar diante de mais essa. arbitrariedade
-Tribuna Livre dá voz às auxiliares e marca momento histórico na Câmara de Pindamonhangaba
A noite do dia 28 de abril entrou para a história recente do funcionalismo público de Pindamonhangaba. Pela Tribuna Livre da Câmara
Municipal, a servidora Kelly Cristina, representante da CAPIN (Comissão de
Auxiliares de Pindamonhangaba), utilizou o espaço para dar visibilidade a uma
pauta urgente: a aplicação da Lei 15.326/26.
Em sua fala, Kelly destacou a realidade enfrentada pelas
auxiliares, marcada pela defasagem salarial e pela desvalorização profissional,
mesmo diante da importância do trabalho desempenhado diariamente nas unidades
escolares. O discurso emocionado e firme reforçou o papel essencial dessas
trabalhadoras, que atuam diretamente no cuidado, no acolhimento e no processo
educativo das crianças.
O SindServ tem atuado de forma contínua e conjunta com a
categoria, buscando o cumprimento da legislação e a valorização das
profissionais. A mobilização vem ganhando força, impulsionada também pelo
movimento #somostodasprofessoras, que tem ampliado o debate no município e
fortalecido a união entre as servidoras.
Outro destaque da sessão foi o posicionamento da vereadora
Ana Paula Goff, que declarou apoio à pauta apresentada, reforçando a
importância do Legislativo na mediação e encaminhamento das demandas da
categoria.
A sessão contou ainda com a presença de membros da diretoria
do sindicato, da presidenta do Partido dos Trabalhadores, Sivanilde Kogempa, e
de diversas servidoras, evidenciando a força coletiva em torno da causa.
No mesmo dia, também foi protocolado o Projeto de Lei nº
112/2026, de autoria do Executivo, que propõe a retirada do estágio probatório
para servidores ingressantes. O SindServ informou que seu corpo jurídico já
está analisando o conteúdo da proposta e que medidas cabíveis poderão ser
adotadas após avaliação técnica detalhada.
Diante desse cenário, o sindicato reforça a importância da
participação ativa dos servidores nas lutas coletivas. Sindicalizar-se é
fortalecer a categoria, ampliar a representatividade e garantir que direitos
sejam defendidos com mais força e legitimidade.
A mobilização continua — e cada servidor faz a diferença.
-Decreto municipal sobre PAD levanta questionamentos sobre
transparência e condução dos processos
A publicação do Decreto nº 7.040/2026, pela Prefeitura de
Pindamonhangaba, trouxe mudanças no procedimento administrativo disciplinar
(PAD) aplicado aos servidores públicos municipais. A medida, que altera regras
anteriores e define novos fluxos para apuração de condutas e aplicação de
penalidades, tem gerado debate entre servidores e representantes do SINDSERV,
especialmente quanto à forma de condução dos processos.
Um dos pontos que mais chama atenção é a centralização de
atribuições no âmbito da Secretaria de Administração, com destaque para o papel
do secretário adjunto, que passa a atuar diretamente em etapas importantes do
procedimento, desde a notificação até a decisão sobre penalidades. Embora o
decreto mantenha a possibilidade de recurso e, em casos mais graves, a
necessidade de homologação pelo secretário titular, especialistas apontam que o
modelo difere do padrão mais consolidado na administração pública.
De acordo com a Lei Federal nº 8.112/1990, em seu artigo
149, que rege os servidores públicos da
União e serve como referência para estados e municípios, o PAD deve ser
conduzido por uma comissão processante composta por três servidores de
carreira. Esse formato é adotado por diversos entes públicos justamente por
garantir maior imparcialidade, divisão de responsabilidades e respeito aos
princípios do contraditório e da ampla defesa.
Em muitas cidades, inclusive, esse modelo é replicado por
legislações próprias, assegurando que a apuração dos fatos seja feita de forma
colegiada, com posterior julgamento por autoridade distinta. A existência de
uma comissão é considerada um dos pilares para a legitimidade dos processos
disciplinares.
Diante disso, o novo decreto municipal levanta
questionamentos importantes: por que a adoção de um modelo com maior concentração
decisória neste momento? Qual a justificativa para a alteração do procedimento
já consolidado em outras esferas da administração pública?
Outra dúvida que surge entre servidores é se a mudança pode
estar relacionada a processos anteriores. A nova regulamentação poderia, de
alguma forma, servir como justificativa ou resposta a conduções passadas de
PADs no município?
As indagações reforçam a necessidade de transparência e
diálogo entre a administração pública, os servidores e suas entidades representativas.
Para o SINDSERV, garantir que os
processos disciplinares sigam critérios claros, imparciais e alinhados às boas
práticas administrativas é fundamental não apenas para a proteção dos
trabalhadores, mas também para a segurança jurídica da própria gestão pública.
Segundo o presidente do SINDSERV Paulo de Cunha será protocolado oficio junto a prefeitura de
Pinda solicitando maiores informações
deste decreto 7.040 de 15 de abril de 2026.
- Justiça confirma
idoneidade da nova diretoria do SINDSERV e rejeita ação de oposição
A Justiça do Trabalho confirmou a legitimidade e a
idoneidade da atual diretoria do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais
de Pindamonhangaba, Campos do Jordão , Roseira , Potim , Cunha , Monteiro
Lobato , Santo Antônio , São Bento , lagoinha , São Luiz do Paraitinga ,
Redenção e Natividade da Serra, ao julgar improcedente a ação que buscava a
destituição da gestão eleita.
A decisão, proferida no processo nº 0010114-02.2025.5.15.0059,
reconheceu que não há fundamento jurídico para afastar a diretoria, reafirmando
o respeito à vontade da categoria expressa nas urnas e à autonomia sindical.
Ação partiu de grupo
ligado à antiga gestão
De acordo com os autos, a ação foi movida por integrantes
ligados à diretoria anterior, incluindo o ex-presidente da entidade, que,
inconformados com os rumos da nova gestão, buscaram no Judiciário uma forma de
reverter o cenário político interno.
A tentativa, no entanto, não prosperou.
Na sentença, o Judiciário foi claro ao apontar que o caso
está inserido em um contexto de disputa política, sem comprovação de elementos
que justificassem qualquer medida extrema como a destituição da diretoria.
Respeito à decisão
democrática
A decisão reforça que a atual composição da diretoria é
resultado de um processo democrático legítimo e deve ser respeitada. Ao
rejeitar integralmente os pedidos, a Justiça preserva a estabilidade
institucional do sindicato e reafirma a soberania da vontade dos servidores.
Também ficou evidenciado que não houve demonstração de
qualquer ato que pudesse comprometer a integridade moral ou administrativa da
entidade, consolidando a confiança na condução da gestão atual.
Gestão segue fortalecida
Com a improcedência da ação, a diretoria do SINDSERV sai
fortalecida, com o reconhecimento judicial de sua idoneidade e da regularidade
de sua atuação.
A decisão encerra um capítulo de instabilidade e reafirma
que divergências políticas devem ser resolvidas no campo democrático — e não
por meio de tentativas de judicialização sem fundamento.
Para o atual presidente Paulo de Cunha a Justiça foi feita e
agora o SINDSERV esta crescendo cada dia que passa terá tempo para trabalhar ainda mais em favor dos
servidores com transparência e responsabilidade .
-SINDSERV NÃO ADMITIRA QUE A VOZ DO LIDER
SINDICAL SEJA CALADO
Em um momento que exige serenidade, responsabilidade e
compromisso com a verdade, o Sindicato dos Servidores Públicos (SINDSERV) vem a
público manifestar seu apoio à diretora Erika Candido, que atualmente enfrenta
um Processo Administrativo Disciplinar (PAD).
A atuação de lideranças sindicais é um dos pilares
fundamentais na defesa dos direitos dos trabalhadores do serviço público.
Amparados pela Constituição Federal, os dirigentes sindicais possuem garantias
legais que asseguram o livre exercício de suas funções, protegendo-os contra
eventuais perseguições e garantindo autonomia na representação da categoria.
Mais do que uma função, ser líder sindical é assumir o
compromisso de dar voz aos servidores, lutar por melhores condições de trabalho
e atuar como elo entre a categoria e a administração pública. Trata-se de uma
missão que exige coragem, responsabilidade e dedicação constante ao interesse
coletivo.
Diante disso, o SINDSERV ressalta a trajetória de Erika
Candido, marcada pela atuação firme, ética e comprometida com a defesa dos
servidores. Sua presença na diretoria do sindicato reflete o engajamento com as
pautas da categoria e a busca contínua por valorização profissional.
Sobre o Processo Administrativo Disciplinar em curso, o
sindicato reforça a importância do respeito às garantias legais, como o direito
à ampla defesa e ao contraditório, princípios essenciais para a condução justa
e transparente de qualquer apuração.
O SINDSERV informa ainda que está acompanhando o caso de
perto, prestando todo o suporte necessário e reafirmando sua confiança de que
os fatos serão devidamente esclarecidos.
Neste contexto, a entidade destaca que o fortalecimento das
lideranças sindicais é fundamental para a manutenção de um serviço público
democrático e equilibrado. “Defender nossos representantes é defender toda a
categoria”, reforça a direção do sindicato.
Por fim, o SINDSERV conclama os servidores à união e
solidariedade, ressaltando que momentos desafiadores exigem coesão e firmeza na
defesa dos direitos coletivos.
A voz do diretor Sindical é a voz do servidor e segundo o
presidente Paulo de Cunha está atitude não será permitida e nem admitida pelo
SINDSERV .
