Prefeitura de Cunha abre prazo para solicitação e renovação de isenção e imunidade do IPTU 2027

 

Pedidos devem ser protocolados presencialmente até o dia 18 de dezembro de 2026 no Setor de Tributos

 A Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha informou que já está aberto o prazo para os contribuintes solicitarem ou renovarem a isenção e a imunidade do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) referentes ao exercício de 2027. Como a concessão do benefício depende de requerimento anual, os interessados devem protocolar o pedido até o dia 18 de dezembro de 2026.

 O benefício contempla três categorias previstas na legislação municipal e federal. Confira os critérios e a documentação exigida para cada caso:

 

1. Isenção para Idosos (Lei Complementar nº 02/2017)

Requisitos: Ter idade igual ou superior a 60 anos; ser proprietário de um único imóvel no município, utilizado como residência própria; e possuir renda mensal de até dois salários mínimos. A isenção refere-se exclusivamente ao IPTU, não abrangendo taxas de água e coleta de lixo.  

 Documentos necessários: RG e CPF; comprovante de residência; certidão de busca no cartório; carnê de IPTU; e comprovante de renda mensal (aposentadoria ou pensão).

 2. Isenção por Doença Grave (Lei Municipal nº 1.372/2014)

Requisitos: Ser portador de HIV/AIDS, câncer ou doença degenerativa; possuir renda mensal de até cinco salários mínimos; e possuir apenas um único imóvel, utilizado exclusivamente para moradia própria. Nesta modalidade, o benefício abrange o IPTU e as taxas de água e coleta de lixo.  

 Documentos necessários: Laudo médico comprobatório da doença; comprovante de renda; certidão de busca de imóveis expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis; RG e CPF; e carnê de IPTU.

 3. Imunidade Tributária para Igrejas e Associações

Público-alvo: Igrejas, templos religiosos e associações sem fins lucrativos que mantenham o imóvel em funcionamento para suas finalidades institucionais.  

 Documentos necessários: Cartão do CNPJ atualizado; estatuto social registrado em cartório; ata de eleição e posse da diretoria atual; RG e CPF do representante legal; contrato de aluguel ou certidão de busca em cartório; e carnê de IPTU.

 

Serviço:Onde:

Setor de Tributos – Praça Cel João Olímpio, nº 91, Centro, Cunha/SP  

Prazo final: 18 de dezembro de 2026  

Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira, das 09h às 16h  

Mais informações: (12) 99639-3575 ou (12) 3111-5000