O SindServ acompanhou, nesta quarta-feira (2), a reunião entre a Prefeitura de Pindamonhangaba e os Guardas Civis Municipais para discutir a proposta de atualização da legislação que regulamenta a Guarda Civil Metropolitana.
Tanto a categoria quanto o Sindicato reconhecem a necessidade de modernização e de adequação da legislação às atuais atribuições exercidas pela GCM. No entanto, o SindServ entende que uma atualização legislativa não pode servir apenas para modernizar o nome, ampliar responsabilidades ou preparar a instituição para os futuros concursos, deixando sem solução problemas concretos que já atingem os trabalhadores atualmente em atividade.
A proposta apresentada busca alterar a exigência de escolaridade para o ingresso no emprego, passando do Ensino Fundamental para o Ensino Médio, além de ampliar e consolidar atribuições, estabelecer novos critérios de ingresso e prever a possibilidade de jornada em escala 12x36. Ao mesmo tempo, a própria minuta estabelece uma série de atribuições operacionais que vão desde o patrulhamento ostensivo e comunitário até o atendimento de ocorrências emergenciais, atividades de trânsito, videomonitoramento, utilização de armamento e encaminhamento de autores de crimes em situação de flagrante.
Para o SindServ, é justamente aí que mora a principal preocupação. Se a legislação reconhece oficialmente a complexidade e a responsabilidade das funções desempenhadas pela Guarda, não é possível simplesmente ignorar a situação funcional e salarial dos trabalhadores que já executam essas mesmas atividades.
A proposta afirma que não haverá alteração de vencimentos, reenquadramento ou criação de nova referência salarial. Ao mesmo tempo, a justificativa reconhece que o objetivo é adequar formalmente à legislação atividades que já vêm sendo exercidas na prática. Em outras palavras: reconhece-se que o trabalho mudou e ganhou complexidade, mas o trabalhador deve continuar esperando que sua valorização seja discutida em outro capítulo. E esse é justamente um dos pontos que precisam ser enfrentados.
A categoria possui hoje diferenças salariais e situações funcionais que precisam ser resolvidas antes que uma nova estrutura seja consolidada. Não se pode construir uma “Guarda do futuro” sem olhar para os guardas que sustentam a Guarda do presente. Modernizar a instituição é necessário. Modernizar deixando trabalhadores em posições distintas, realizando atividades semelhantes, não é modernização completa: é apenas trocar a embalagem e manter parte do problema dentro dela.
Outra preocupação do Sindicato está relacionada à segurança jurídica dos trabalhadores da ativa. A minuta apresentada fala em atualizar atribuições e requisitos, mas também traz uma redação ampla, permitindo a execução de atribuições correlatas determinadas por superior hierárquico, desde que consideradas compatíveis com a natureza do emprego. Além disso, prevê que a jornada poderá ser organizada em escala 12x36 mediante determinação do Comando.
Para o SindServ, pontos como esses precisam de maior debate e precisão, para evitar interpretações futuras que possam resultar em prejuízos, mudanças unilaterais na organização do trabalho ou novas inseguranças para quem já está na ativa. Lei que nasce para dar segurança jurídica não pode criar, por falta de clareza, uma nova fábrica de processos trabalhistas amanhã.
Durante a reunião, os representantes da categoria e do SindServ apresentaram suas preocupações e defenderam que o projeto passe pelas reformulações necessárias. Entre os principais pontos estão a necessidade de tratar a diferença salarial existente dentro da atual Guarda, garantir a proteção dos direitos e condições dos trabalhadores em atividade e assegurar que a atualização da legislação não represente qualquer retrocesso.
A proposta inicial, inclusive, afirma que as mudanças devem preservar os direitos do efetivo atual e que os novos requisitos de investidura seriam aplicáveis aos futuros concursos públicos. Para o Sindicato, essa garantia precisa ser acompanhada de uma análise mais profunda de todos os impactos práticos da nova legislação.
Apesar de a reunião ainda não ter produzido avanços concretos, o encontro é visto pela categoria como uma porta entreaberta. Depois de uma semana de mobilização e diálogo, existe agora um canal aberto para que os trabalhadores participem efetivamente da construção do projeto antes de seu encaminhamento à Câmara Municipal.
A posição da categoria é clara: havendo as reformulações necessárias e a garantia de que a modernização virá acompanhada de valorização, justiça salarial e segurança jurídica, o projeto poderá contar com o apoio dos Guardas Civis e do SindServ.
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