O SINDSERV reuniu os auxiliares de classe de Pindamonhangaba
para definir os próximos passos na luta pela efetiva aplicação da Lei Federal
nº 15.326/2026. A legislação, em vigor em todo o território nacional, reconhece
o direito da categoria ao enquadramento, mas sua implementação depende da
adoção das medidas administrativas pelo município.
Desde a sanção da lei, o SINDSERV tem buscado todos os
caminhos do diálogo. Foram realizadas tratativas, encaminhados ofícios e
solicitadas reuniões com a Administração Municipal, sempre na tentativa de
construir uma solução administrativa. No entanto, a resposta da Prefeitura tem
sido o silêncio. A omissão diante de um direito previsto em lei não pode se
transformar em estratégia para impedir ou retardar sua aplicação.
Diante da falta de manifestação do município, a categoria
deliberou, em conjunto com o SINDSERV, pelo ajuizamento de uma ação de
obrigação de fazer. Essa medida judicial tem como objetivo solicitar que o
Poder Judiciário determine que a Prefeitura cumpra seu dever legal, adotando as
providências necessárias para implementar a Lei Federal nº 15.326/2026. Em
outras palavras, o SINDSERV buscará que a Justiça obrigue o município a deixar
de se omitir e pratique os atos administrativos indispensáveis para garantir os
direitos dos auxiliares de classe.
Enquanto Pindamonhangaba permanece inerte, outros municípios
já avançaram. Potim e Roseira já realizaram o enquadramento de seus
profissionais. São Bento do Sapucaí, Santo Antônio do Pinhal, Campos do Jordão
e Monteiro Lobato iniciaram estudos de impacto para viabilizar a aplicação da
legislação, demonstrando que é possível cumprir a lei quando existe compromisso
com os servidores.
O SINDSEV reafirma que não aceitará que os auxiliares de
classe de Pindamonhangaba sejam tratados de forma diferente dos profissionais
de outros municípios. Direito reconhecido em lei não é favor, não é promessa e
não pode ficar condicionado à vontade política da Administração. Se o diálogo
não produz resultados, caberá ao Poder Judiciário assegurar que a legislação
federal seja cumprida.
O Sindicato seguirá mobilizado, ao lado da categoria, até
que a Lei Federal nº 15.326/2026 seja efetivamente aplicada em Pindamonhangaba,
garantindo o reconhecimento e a valorização que os auxiliares de classe conquistaram
por força da lei.
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