NOTA DA DIREÇÃO-GERAL
A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pindamonhangaba – APAE é associação civil de natureza privada, regida pela Constituição Federal, pelo Código Civil e por seu Estatuto Social.
Os pais e responsáveis legais que tenham filhos matriculados na escola mantida pela APAE/Pindamonhangaba podem integrar o quadro de associados da instituição, sem pagamento de taxa associativa, desde que formalizem o pedido de associação e haja aprovação pela Diretoria, em conformidade com a legislação vigente.
As assembleias de associados da APAE são reuniões privativas de associados regulares e não constituem eventos públicos abertos. Trata-se de reunião de gestão estratégica fechada, previamente anunciada em jornal de circulação local, com pauta definida e deliberações lavradas em ata, posteriormente levada a registro no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da Comarca de Pindamonhangaba, ocasião em que suas deliberações se tornam públicas.
Importante esclarecer, também, que a Constituição Federal veda a intervenção estatal em organizações privadas, salvo nos limites previstos em lei. Anota-se ainda que não há previsão legal de participação de conselheiros de conselhos municipais em assembleias da APAE.
Pindamonhangaba/SP, 01 de julho de 2026
Prof. Ailton Leme Arruda
Diretor-Geral
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