Sindicato alega inconstitucionalidade e TJ-SP acata pedido liminar, citando violação aos princípios da legalidade e do devido processo legal.
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) concedeu, nesta segunda-feira (27), uma medida liminar que suspende os efeitos dos Decretos Municipais nº 6.422/2023 e nº 7.040/2026, editados pela Prefeitura de Pindamonhangaba. As normas alteravam os procedimentos para a aplicação de penalidades aos servidores públicos municipais celetistas.
A decisão atende a um pedido feito pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Pindamonhangaba, que ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra as medidas. O sindicato alega que os decretos foram editados de forma unilateral pelo prefeito, sem a participação ou aprovação da Câmara Municipal, o que violaria os princípios da legalidade e da reserva de lei previstos na Constituição Estadual.
Alegações do Sindicato
De acordo com a entidade, o Decreto nº 6.422/2023 transferiu o poder de punir os servidores para a Secretaria Municipal de Administração sem base legal. Já o Decreto nº 7.040/2026 concentrou as competências de instrução e julgamento de processos administrativos disciplinares na figura do Secretário de Administração e seu adjunto, ferindo a imparcialidade dos julgamentos.
O sindicato também argumenta que as normas foram aplicadas retroativamente e transformaram as comissões processantes em meras figuras decorativas, uma vez que a instrução probatória ficava sob o controle direto da Secretaria de Administração.
Decisão do TJ-SP
Ao analisar o pedido, o magistrado do TJ-SP, verificou a presença dos requisitos necessários para a concessão da liminar: a plausibilidade jurídica da tese e o risco de prejuízo irreparável caso a medida não fosse adotada.
Em sua decisão, destacou que os decretos inovaram a ordem jurídica à revelia do Legislativo, ferindo o princípio da legalidade estrita e do devido processo legal. Ele apontou que a transferência de competências sancionatórias para a Secretaria de Administração e cargos comissionados suprimiu o caráter independente e colegiado das comissões processantes.
O TJ-SP também considerou o risco iminente de grave violação aos direitos dos servidores municipais, que poderiam ser submetidos a procedimentos disciplinares irregulares. Diante disso, deferiu a suspensão cautelar dos efeitos dos decretos até o julgamento definitivo da ADI.
Próximos Passos
O Tribunal de Justiça ordenou que a Prefeitura de Pindamonhangaba seja comunicada com urgência para que a decisão seja cumprida de imediato. A prefeitura também terá um prazo para prestar as informações que considerar necessárias. Em seguida, o processo será encaminhado para a Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer. A decisão liminar será submetida ao Órgão Especial do TJ-SP para referendo.
O Sindserv celebra mais essa vitória na defesa pelos servidores. E irá acompanhar todas as etapas do processo.
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