NOTA OFICIAL: Atuação do Sindserv resulta na retirada de PL que ameaçava direitos dos servidores celetistas

 

 

O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Pindamonhangaba, Campos do Jordão e Região (Sindserv) comunica à categoria e a toda a sociedade civil uma importante vitória jurídica e institucional em defesa da legalidade e da segurança funcional dos trabalhadores do município. O Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP), por meio da 6ª Promotoria de Justiça de Pindamonhangaba, oficializou o arquivamento da Notícia de Fato nº 0378.0000220/2026. O procedimento havia sido instaurado por iniciativa exclusiva deste sindicato para barrar a tramitação do Projeto de Lei Ordinária nº 112/2026, de autoria do Poder Executivo. A proposta revogava integralmente a Lei Municipal nº 6.522/2022, que disciplina o estágio probatório e resguarda os servidores celetistas admitidos via concurso público.

Fundamentos Técnicos da Intervenção

Na peça inicial apresentada ao Ministério Público, o corpo jurídico do Sindserv demonstrou que a extinção das regras vigentes geraria severa instabilidade jurídica e vulnerabilidade à categoria. Argumentou-se que o estágio probatório é um instrumento de moralidade administrativa e eficiência, funcionando como barreira técnica contra dispensas imotivadas ou de caráter político. A tese baseou-se nas diretrizes do Supremo Tribunal Federal (RE nº 688.267) e na Súmula nº 390 do Tribunal Superior do Trabalho. Desfecho e Manutenção de Direitos. Diante da robustez dos argumentos apresentados por esta entidade sindical e das diligências ministeriais junto à Presidência da Câmara Municipal, o Chefe do Poder Executivo protocolou o Ofício, solicitando a retirada definitiva do projeto de lei. Conforme destacado pelo Promotor de Justiça, a ameaça ao direito dos trabalhadores foi integralmente neutralizada pela via político-administrativa por força da provocação deste Sindicato. Com isso, a Lei Municipal nº 6.522/2022 permanece em pleno vigor e eficácia em sua integralidade, assegurando todas as garantias funcionais aos servidores públicos de Pindamonhangaba.

O Sindserv reafirma seu compromisso com a vigilância constante, o rigor técnico e a defesa intransigente das prerrogativas de todos os servidores municipais. Diretoria ColegiadaSindserv Pindamonhangaba, Campos do Jordão e Região#Sindserv #NotaOficial #DireitoDoServidor #Pindamonhangaba #SegurançaJurídica #EstágioProbatório #MPSP