O vereador Norberto vem cobrando esclarecimentos do Poder
Executivo Municipal sobre o cumprimento da Lei Federal nº 10.048, de 08 de
novembro de 2000, que garante atendimento prioritário a pessoas com
deficiência, idosos, gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo e
pessoas com mobilidade reduzida. Entre os grupos contemplados, também estão as
pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), que possuem direito ao
atendimento prioritário nos estabelecimentos públicos e em diversos serviços
essenciais.
A iniciativa do vereador busca verificar se, no município de
Pindamonhangaba, a legislação federal está sendo devidamente cumprida pelos
órgãos públicos municipais, especialmente em locais de grande circulação e
atendimento à população, como unidades de saúde, repartições públicas, setores
administrativos e demais serviços vinculados ao município.
Segundo Norberto, o objetivo é garantir que os direitos das
pessoas com TEA sejam respeitados e que haja um atendimento mais humanizado,
inclusivo e acessível. O questionamento também busca entender se existem
medidas de orientação, fiscalização e adequação nos espaços públicos para
assegurar o atendimento prioritário, conforme determina a legislação.
O vereador destaca que a inclusão e o respeito às pessoas
com deficiência precisam ir além da teoria e estar presentes no dia a dia da
administração pública. “Nosso papel é fiscalizar e garantir que as leis sejam
cumpridas, principalmente quando se trata de assegurar dignidade, respeito e
acessibilidade às pessoas com Transtorno do Espectro Autista e suas famílias”,
ressaltou.
Diante disso, Norberto solicita esclarecimentos sobre como o
município tem aplicado essa norma e se há fiscalização para garantir o
atendimento prioritário nos estabelecimentos públicos municipais.
A cobrança reforça a importância de políticas públicas
voltadas à inclusão social e ao cumprimento efetivo das leis, assegurando que
pessoas com TEA tenham seus direitos respeitados em Pindamonhangaba.
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