INFORMATIVO SINDSERV

 -SINDSERV SE POSICIONA CONTRA O PL 112/26 DE RICARDO PIORINO  

Uma proposta apresentada pela Prefeitura de Pindamonhangaba tem gerado preocupação entre especialistas e representantes dos servidores públicos. O projeto de lei que pretende retirar o estágio probatório dos servidores ingressantes no serviço público municipal acende um debate importante sobre segurança jurídica, isonomia e garantias fundamentais da carreira pública.

O parecer jurídico do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais (Sindserv) aponta a medida com ressalvas e preocupação, destacando possíveis fragilidades legais e impactos diretos sobre os direitos dos trabalhadores.

Risco à estabilidade e à segurança jurídica

O estágio probatório não é apenas uma formalidade administrativa. Trata-se de um período essencial de avaliação, no qual o servidor é analisado com base em critérios objetivos, tendo direito à transparência, acompanhamento e, principalmente, à ampla defesa.

Ao propor sua retirada, o projeto pode abrir margem para decisões mais discricionárias por parte da administração pública, enfraquecendo garantias básicas do servidor. Na prática, isso pode significar maior insegurança funcional e menor proteção contra desligamentos sem critérios claros.

Além disso, o artigo 41 da Constituição Federal assegura a estabilidade após o período de avaliação, e o entendimento consolidado pela Súmula 390 do Tribunal Superior do Trabalho reconhece que servidores celetistas da administração direta também podem ser beneficiários dessa estabilidade.

Tratamento desigual entre servidores

Outro ponto sensível levantado pelo Sindserv é a possível violação ao princípio da isonomia. O projeto pode criar um cenário em que servidores aprovados em concurso público, exercendo funções semelhantes, tenham tratamentos distintos — alguns com garantias e outros não.

Essa diferenciação, além de questionável do ponto de vista jurídico, compromete a lógica de equidade dentro do serviço público e pode gerar conflitos e insegurança institucional.

Mudança pode afetar direitos já consolidados

O parecer também chama atenção para o fato de que a revogação de uma legislação recente — datada de 2022 — pode atingir servidores que já estão em estágio probatório ou que ingressaram sob determinadas regras.

Alterações dessa natureza exigem cautela, pois podem ferir direitos adquiridos ou expectativas legítimas, abrindo espaço para judicializações futuras.

Motivação do projeto preocupa

Outro aspecto que causa estranheza é a própria justificativa apresentada no projeto, que utiliza termos como “falsa expectativa de estabilidade” ao se referir aos servidores públicos.

Para o Sindserv, esse tipo de abordagem revela uma visão que pode desvalorizar o papel do servidor e enfraquecer a estrutura do serviço público, ao invés de fortalecê-la.

Um debate que precisa ser aprofundado

Mais do que uma simples mudança administrativa, a proposta levanta um debate sobre o modelo de gestão pública que se pretende adotar em Pindamonhangaba.

Retirar mecanismos de avaliação estruturados e garantias mínimas pode não significar modernização, mas sim um retrocesso nas relações de trabalho no setor público.

Diante disso, o Sindserv realizou as vias disponíveis, protocolando ofícios junto a administração em cópia para a Câmara de Vereadores.

Nosso departamento jurídico está todo empenhado nessa demanda. A medida inicial foi a realização de uma Denuncia junto ao Ministério Público no dia 29 de Abril. E já informamos aos servidores que precisaremos do apoio da categoria na próxima terça feira na Câmara. O servidor não pode se calar diante de mais essa. arbitrariedade

 

 -Tribuna Livre dá voz às auxiliares e marca momento histórico na Câmara de Pindamonhangaba

A noite do dia 28 de abril entrou para a história recente do funcionalismo público de Pindamonhangaba. Pela Tribuna Livre da Câmara Municipal, a servidora Kelly Cristina, representante da CAPIN (Comissão de Auxiliares de Pindamonhangaba), utilizou o espaço para dar visibilidade a uma pauta urgente: a aplicação da Lei 15.326/26.

Em sua fala, Kelly destacou a realidade enfrentada pelas auxiliares, marcada pela defasagem salarial e pela desvalorização profissional, mesmo diante da importância do trabalho desempenhado diariamente nas unidades escolares. O discurso emocionado e firme reforçou o papel essencial dessas trabalhadoras, que atuam diretamente no cuidado, no acolhimento e no processo educativo das crianças.

O SindServ tem atuado de forma contínua e conjunta com a categoria, buscando o cumprimento da legislação e a valorização das profissionais. A mobilização vem ganhando força, impulsionada também pelo movimento #somostodasprofessoras, que tem ampliado o debate no município e fortalecido a união entre as servidoras.

Outro destaque da sessão foi o posicionamento da vereadora Ana Paula Goff, que declarou apoio à pauta apresentada, reforçando a importância do Legislativo na mediação e encaminhamento das demandas da categoria.

A sessão contou ainda com a presença de membros da diretoria do sindicato, da presidenta do Partido dos Trabalhadores, Sivanilde Kogempa, e de diversas servidoras, evidenciando a força coletiva em torno da causa.

No mesmo dia, também foi protocolado o Projeto de Lei nº 112/2026, de autoria do Executivo, que propõe a retirada do estágio probatório para servidores ingressantes. O SindServ informou que seu corpo jurídico já está analisando o conteúdo da proposta e que medidas cabíveis poderão ser adotadas após avaliação técnica detalhada.

Diante desse cenário, o sindicato reforça a importância da participação ativa dos servidores nas lutas coletivas. Sindicalizar-se é fortalecer a categoria, ampliar a representatividade e garantir que direitos sejam defendidos com mais força e legitimidade.

A mobilização continua — e cada servidor faz a diferença.

 -Decreto municipal sobre PAD levanta questionamentos sobre transparência e condução dos processos

A publicação do Decreto nº 7.040/2026, pela Prefeitura de Pindamonhangaba, trouxe mudanças no procedimento administrativo disciplinar (PAD) aplicado aos servidores públicos municipais. A medida, que altera regras anteriores e define novos fluxos para apuração de condutas e aplicação de penalidades, tem gerado debate entre servidores e representantes do SINDSERV, especialmente quanto à forma de condução dos processos.

Um dos pontos que mais chama atenção é a centralização de atribuições no âmbito da Secretaria de Administração, com destaque para o papel do secretário adjunto, que passa a atuar diretamente em etapas importantes do procedimento, desde a notificação até a decisão sobre penalidades. Embora o decreto mantenha a possibilidade de recurso e, em casos mais graves, a necessidade de homologação pelo secretário titular, especialistas apontam que o modelo difere do padrão mais consolidado na administração pública.

De acordo com a Lei Federal nº 8.112/1990, em seu artigo 149,   que rege os servidores públicos da União e serve como referência para estados e municípios, o PAD deve ser conduzido por uma comissão processante composta por três servidores de carreira. Esse formato é adotado por diversos entes públicos justamente por garantir maior imparcialidade, divisão de responsabilidades e respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

Em muitas cidades, inclusive, esse modelo é replicado por legislações próprias, assegurando que a apuração dos fatos seja feita de forma colegiada, com posterior julgamento por autoridade distinta. A existência de uma comissão é considerada um dos pilares para a legitimidade dos processos disciplinares.

Diante disso, o novo decreto municipal levanta questionamentos importantes: por que a adoção de um modelo com maior concentração decisória neste momento? Qual a justificativa para a alteração do procedimento já consolidado em outras esferas da administração pública?

Outra dúvida que surge entre servidores é se a mudança pode estar relacionada a processos anteriores. A nova regulamentação poderia, de alguma forma, servir como justificativa ou resposta a conduções passadas de PADs no município?

As indagações reforçam a necessidade de transparência e diálogo entre a administração pública, os servidores e suas entidades representativas. Para o  SINDSERV, garantir que os processos disciplinares sigam critérios claros, imparciais e alinhados às boas práticas administrativas é fundamental não apenas para a proteção dos trabalhadores, mas também para a segurança jurídica da própria gestão pública.

Segundo o presidente do SINDSERV Paulo de Cunha  será protocolado oficio junto a prefeitura de Pinda  solicitando maiores informações deste decreto 7.040 de 15 de abril de 2026.

- Justiça confirma idoneidade da nova diretoria do SINDSERV e rejeita ação de oposição

A Justiça do Trabalho confirmou a legitimidade e a idoneidade da atual diretoria do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Pindamonhangaba, Campos do Jordão , Roseira , Potim , Cunha , Monteiro Lobato , Santo Antônio , São Bento , lagoinha , São Luiz do Paraitinga , Redenção e Natividade da Serra, ao julgar improcedente a ação que buscava a destituição da gestão eleita.

A decisão, proferida no processo nº 0010114-02.2025.5.15.0059, reconheceu que não há fundamento jurídico para afastar a diretoria, reafirmando o respeito à vontade da categoria expressa nas urnas e à autonomia sindical.

 

Ação partiu de grupo ligado à antiga gestão

De acordo com os autos, a ação foi movida por integrantes ligados à diretoria anterior, incluindo o ex-presidente da entidade, que, inconformados com os rumos da nova gestão, buscaram no Judiciário uma forma de reverter o cenário político interno.

A tentativa, no entanto, não prosperou.

Na sentença, o Judiciário foi claro ao apontar que o caso está inserido em um contexto de disputa política, sem comprovação de elementos que justificassem qualquer medida extrema como a destituição da diretoria.

Respeito à decisão democrática

A decisão reforça que a atual composição da diretoria é resultado de um processo democrático legítimo e deve ser respeitada. Ao rejeitar integralmente os pedidos, a Justiça preserva a estabilidade institucional do sindicato e reafirma a soberania da vontade dos servidores.

Também ficou evidenciado que não houve demonstração de qualquer ato que pudesse comprometer a integridade moral ou administrativa da entidade, consolidando a confiança na condução da gestão atual.

Gestão segue fortalecida

Com a improcedência da ação, a diretoria do SINDSERV sai fortalecida, com o reconhecimento judicial de sua idoneidade e da regularidade de sua atuação.

A decisão encerra um capítulo de instabilidade e reafirma que divergências políticas devem ser resolvidas no campo democrático — e não por meio de tentativas de judicialização sem fundamento.

Para o atual presidente Paulo de Cunha a Justiça foi feita e agora o SINDSERV esta crescendo cada dia que passa terá tempo   para trabalhar ainda mais em favor dos servidores com transparência e responsabilidade .

 

 -SINDSERV NÃO ADMITIRA QUE A VOZ  DO LIDER  SINDICAL SEJA CALADO

Em um momento que exige serenidade, responsabilidade e compromisso com a verdade, o Sindicato dos Servidores Públicos (SINDSERV) vem a público manifestar seu apoio à diretora Erika Candido, que atualmente enfrenta um Processo Administrativo Disciplinar (PAD).

A atuação de lideranças sindicais é um dos pilares fundamentais na defesa dos direitos dos trabalhadores do serviço público. Amparados pela Constituição Federal, os dirigentes sindicais possuem garantias legais que asseguram o livre exercício de suas funções, protegendo-os contra eventuais perseguições e garantindo autonomia na representação da categoria.

Mais do que uma função, ser líder sindical é assumir o compromisso de dar voz aos servidores, lutar por melhores condições de trabalho e atuar como elo entre a categoria e a administração pública. Trata-se de uma missão que exige coragem, responsabilidade e dedicação constante ao interesse coletivo.

Diante disso, o SINDSERV ressalta a trajetória de Erika Candido, marcada pela atuação firme, ética e comprometida com a defesa dos servidores. Sua presença na diretoria do sindicato reflete o engajamento com as pautas da categoria e a busca contínua por valorização profissional.

Sobre o Processo Administrativo Disciplinar em curso, o sindicato reforça a importância do respeito às garantias legais, como o direito à ampla defesa e ao contraditório, princípios essenciais para a condução justa e transparente de qualquer apuração.

O SINDSERV informa ainda que está acompanhando o caso de perto, prestando todo o suporte necessário e reafirmando sua confiança de que os fatos serão devidamente esclarecidos.

Neste contexto, a entidade destaca que o fortalecimento das lideranças sindicais é fundamental para a manutenção de um serviço público democrático e equilibrado. “Defender nossos representantes é defender toda a categoria”, reforça a direção do sindicato.

Por fim, o SINDSERV conclama os servidores à união e solidariedade, ressaltando que momentos desafiadores exigem coesão e firmeza na defesa dos direitos coletivos.

A voz do diretor Sindical é a voz do servidor e segundo o presidente Paulo de Cunha está atitude não será permitida e nem admitida pelo SINDSERV .