Nova regra exige autorização sindical para trabalho aos domingos e feriados no comércio a partir de julho

 

 

A partir de 1º de julho de 2025, entram em vigor novas regras trabalhistas que impactam diretamente o setor de comércio e serviços em todo o país. A Portaria MTE nº 3.665/2023 estabelece que as empresas desses setores só poderão escalar funcionários para trabalhar aos domingos e feriados se houver acordos coletivos firmados com os sindicatos da categoria.

Em Pindamonhangaba e região, o Sincomércio Pinda alerta os empresários sobre a necessidade de regularização antes da nova regra começar a valer. Conforme a Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 2024/2025, firmada entre o sindicato local e o Sincomerciários de Taubaté, as cláusulas 35 e 36 tratam especificamente do trabalho em feriados e domingos, respectivamente.

Um ponto importante destacado pelo Sincomércio Pinda é que a cláusula sobre trabalho em feriados é adesiva. Isso significa que as empresas precisam solicitar autorização formal junto ao sindicato, por meio do Requerimento de Cláusulas por Adesão, disponível no site www.sincomerciopinda.com.br.

O sindicato reforça a orientação para que os empresários não deixem a regularização para a última hora, evitando possíveis sanções ou impedimentos legais. Dúvidas podem ser esclarecidas diretamente com a entidade pelos telefones (12) 3642-4820 e (12) 3645-6289 (WhatsApp), ou pelo e-mail sincomerciopinda@terra.com.br.

Com a mudança, o objetivo do Ministério do Trabalho e Emprego é garantir que os direitos dos trabalhadores sejam respeitados e que haja negociação coletiva para atividades realizadas fora do expediente tradicional.