EDP Bandeirantes e Sabesp poderão ser multadas a partir de agora

Foram aprovados por unanimidade pela Câmara de Pindamonhangaba dois importantes projetos de lei que, caso sejam sancionados pelo prefeito Ricardo piorino , permitirão que as prestadoras de serviço EDP Bandeirantes e Sabesp sejam multadas em casos de má prestação de serviço à comunidade.

O projeto de lei, de autoria do vereador Norbertinho, autoriza o município a fiscalizar, notificar e multar a EDP Bandeirantes em casos de falhas no serviço prestado à cidade. Os prejuízos causados pela empresa também poderão ser cobrados por meio do Procon ou na Justiça, com direito a ressarcimento.

Já a Sabesp também foi alvo de um projeto de lei aprovado por unanimidade, de autoria conjunta dos vereadores Ana Paula e Norbertinho, ambos do União Progressista. Esse projeto segue o mesmo modelo aplicado à EDP, mas amplia a fiscalização e as possibilidades de multa, abrangendo casos como a qualidade da água, falta de abastecimento dentro do prazo estabelecido e falhas na manutenção e reparos dos serviços de água e esgoto no município.