O vereador Rafael Goffi
protocolou nesta segunda-feira, 31 de julho, uma representação no Ministério
Público (MP) questionando o aumento do IPTU em Pindamonhangaba. Inúmeros munícipes
receberam cobranças de um suposto IPTU complementar com uma foto aérea para
"justificar" esse abuso. Um claro desrespeito a Constituição Federal.
Se a metragem do seu
imóvel aumentar, a base de cálculo também aumenta e esse aumento só pode ser
feito por Lei, portanto, esse aumento é inconstitucional. A Prefeitura não pode
aumentar dessa maneira o IPTU.
Além disso, fere o princípio
da anterioridade, da legalidade tributária, o princípio da legalidade
administrativa e da publicidade administrativa.
Os vereadores Ronaldo
Pipas e Renato Cebola assinaram a representação junto com o vereador Rafael
Goffi.
“A população já vem sendo
massacrada com diversos aumentos de impostos, tendo que pagar a conta por causa
da corrupção e a Prefeitura de Pinda ainda quer aumentar os impostos de maneira
ilegal”, ponderou Goffi.
Outros vereadores também
entraram com representação na Câmara.
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