ARQUITETO URBANISTA MONTECLARO CESAR SERÁ NOMEADO PARA A MOBILIDADE URBANA EM TAUBATÉ

Prefeito eleito Sérgio Victor confirma o nome do acadêmico e especialista em Engenharia de Sistemas Urbanos para a secretaria de Mobilidade Urbana.

Nesta sexta-feira, 13 de dezembro, o prefeito eleito Sérgio Victor anuncia mais um importante nome técnico para o seu time de secretários na administração municipal que se inicia em janeiro. O arquiteto urbanista Monteclaro Cesar, mestre em Ciências Ambientais, com pós-graduação

em Engenharia de Sistemas Urbanos pelo IBAM (RJ) e Didática do Ensino Superior pela Universidade Mackenzie.

Professor nos cursos de Arquitetura e Urbanismo e Engenharia Civil da Universidade de Taubaté, profissional liberal e consultor técnico de várias prefeituras na área de Mobilidade Urbana, Monteclaro já atuou como titular nas pastas de Planejamento, Trânsito e Transportes, Turismo e Cultura na

prefeitura de Taubaté em três administrações, e possui amplo reconhecimento técnico e acadêmico na sua área de atuação.

Além de especialista na área de Engenharia de Sistemas Urbanos e mestre em Ciências Ambientais, ele também é escritor e autor dos livros “Conhecendo Taubaté: uma análise urbana” e “O ser arquiteto urbanista”.

Monteclaro assumirá a pasta de Mobilidade Urbana a partir de 01 de janeiro de 2025 na gestão de Sérgio Victor.

Monteclaro Cesar assumirá o cargo de Secretário de Mobilidade Urbana

 a partir de 01 de janeiro de 2025 em Taubaté. Foto: Arquivo Pessoal

"COMO DIZ O DATENA, É SÓ NO NOSSO!" REPUDIA VELA EM RELAÇÃO AS MULTAS DE LIMPEZA DE TERRENOS

VEM AI MAIS MULTAS IRREGULARES

O prefeito, em fim de mandato, ao invés de sair de cabeça erguida, sai com condenação, silenciando em relação a sua Lei da Ficha Limpa para poder ocupar cargo no próximo governo e, agora, lascando multa baseado em lei revogada.
Pior que as multas serão as taxas de limpeza que chegarão....com valores salgados.
Não teve notificação individual como sempre foi feito e demoraram 8 meses para multar (esperaram passar as eleições).
Quebraram a cidades para ganhar as eleições, mas quem vai pagar seremos todos nós. CONFIRA VIDEO : 

CARDAPIO DESTA SEXTA FEIRA

 Bom dia

Cardápio do dia

Misturas

✅ Picadinho

✅ filé de frango empanado 

✅ Lasanha 

✅ frango com polenta

✅ Carne moída com batata

✅ Frango frito à milanesa

✅ Bife de pernil acebolado

✅ Rocambole de carne com queijo

 Acompanhamento

✅ Arroz

✅ Arroz primavera

✅feijão 

✅ Feijão preto

✅ macarrão

✅ Polenta

✅ Farofa

✅ Bolinho de arroz

✅ Polenta frita 

✅ Brócolis

✅ Cenoura com vagem

✅ Quibebe

 Salada

✅ Alface

✅ Beterraba ralada

✅ Batatinha

✅ Cenoura ralada

✅ Tomate

Campanha Natal do Jornal O Regional

 

Natal do Jornal O Regional

 

 

Neste ano, diante da necessidade de algumas famílias carentes do bairro Bosque, onde está localizada nossa sede, decidimos mobilizar nossos leitores e colaboradores na arrecadação de lacres de alumínio para a montagem de 10 cestas básicas. Quem puder contribuir com uma cesta ou qualquer quantidade de alimentos não perecíveis será muito bem-vindo. As doações podem ser entregues de segunda a sexta-feira, das 9 às 14 horas, na sede do jornal. Desde já, agradecemos pela colaboração.

A Ilegalidade da Multa em Terreno Limpo pela Prefeitura Sem Notificação Prévia: Fundamentos Jurídicos e Reflexões

A aplicação de multas por serviços realizados pela Prefeitura em terrenos particulares, como limpeza de áreas consideradas em estado de abandono, deve respeitar o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório, princípios garantidos pela Constituição Federal em seu artigo 5º, incisos LIV e LV. A ausência de notificação prévia aos proprietários e a falta de comprovação da execução do serviço, além do atraso injustificado na cobrança, configuram graves irregularidades administrativas e violação de direitos fundamentais.  

A notificação prévia dos proprietários é requisito essencial para que o ato administrativo seja válido. Segundo o Código Tributário Nacional (CTN), em seu artigo 142, a constituição do crédito tributário deve observar critérios de legalidade e publicidade, garantindo que o contribuinte seja informado de forma clara e objetiva sobre seus direitos e obrigações. A alegação de notificação via edital em março de 2024, se não acompanhada de tentativas efetivas de notificar diretamente os proprietários, demonstra falha no processo. Editais devem ser usados de forma subsidiária e não como regra, especialmente em situações que envolvem penalidades.  

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reforça que a ausência de notificação regular invalida a exigência de multas administrativas (AgInt no AREsp 1243949/SP). Portanto, a cobrança sem notificação adequada é juridicamente insustentável.  

A Prefeitura também incorre em irregularidade ao não comprovar que a limpeza foi efetivamente realizada e que o serviço ocorreu no período alegado. É essencial que haja registro detalhado da execução, como fotos ou relatórios técnicos emitidos no momento do serviço. A simples apresentação de um relatório recebido em novembro pela empresa contratada, sem detalhamento das datas e evidências concretas, não atende aos requisitos mínimos de transparência e comprovação.  

Ademais, o fato de a cobrança ser realizada no final do ano, após longos meses sem comunicação com os proprietários, reforça a impressão de que a medida tem fins arrecadatórios, especialmente considerando o contexto de apontamentos do Tribunal de Contas.  

 O princípio da proporcionalidade, essencial ao direito administrativo, exige que as sanções sejam razoáveis e justas. A cobrança de multas sem garantia de que o serviço foi prestado ou que os proprietários foram notificados previamente viola esse princípio. Além disso, a demora no envio da cobrança sugere desorganização administrativa, o que não pode ser transferido como ônus ao contribuinte.  

A lembrança feita pelos vereadores Gilson Nagrin e Herivelton Vela sobre a cobrança indevida de IPTU, ainda não ressarcida, reforça um histórico de falhas administrativas na gestão fiscal do município. Isso aumenta a responsabilidade da Prefeitura em adotar medidas mais transparentes e regulares para evitar novos prejuízos aos munícipes.  

Diante da ausência de notificação válida, da falta de comprovação da execução do serviço e do contexto de pressões financeiras no final do ano, há claros indícios de abuso de poder por parte da administração municipal. A manutenção das multas é ilegal e fere os direitos fundamentais dos proprietários.  

Os vereadores estão corretos em exigir o cancelamento das multas, devendo o caso ser apurado com rigor pelos órgãos competentes, incluindo o Tribunal de Contas e o Ministério Público, para verificar possíveis irregularidades no contrato emergencial e na gestão fiscal do município. A solução administrativa deve priorizar o respeito à legalidade e à justiça fiscal, restaurando a confiança da população na administração pública.

 

Prefeitura injeta mais R$ 10 milhões na economia com antecipação do salário de dezembro

A Prefeitura de Pindamonhangaba vai injetar mais R$ 10 milhões na economia da cidade no dia 20 de dezembro, com a antecipação do pagamento dos servidores públicos municipais. O objetivo da administração municipal é oferecer facilidades aos servidores públicos, que vão receber poucos dias antes do Natal e poderão se organizar melhor para os preparativos das festas de fim de ano.

Aliás, a antecipação dos salários, especialmente de 13º aos servidores públicos municipais, já é uma tradição em Pindamonhangaba, que ficou ainda mais evidente nos últimos anos. Em 2024 e 2023, por exemplo, a Prefeitura efetuou o pagamento da primeira parcela do 13º salário em abril e da segunda parcela em novembro.

Por base legal, o município teria até 30 de novembro para a primeira parcela e 20 de dezembro para a segunda.

O prefeito 
“a antecipação é uma maneira da Prefeitura agradecer aos servidores públicos por todo o trabalho que eles fazem pela cidade, ajudando Pindamonhangaba a crescer e a se desenvolver e a ser referência de serviços de excelência para a população“.

Dr. Isael, do PL de Bolsonaro, quer acabar com a Ficha Limpa em Pinda

O atual prefeito de Pindamonhangaba, Dr. Isael, do PL de Bolsonaro, que utiliza do prestígio junto a líderes como Waldemar da Costa Neto, André do Prado, Márcio Alvino, Eduardo Bolsonaro, Michele Bolsonaro e o vice-prefeito de Roseira, Altair, membro do diretório estadual, estaria articulando uma manobra com vereadores aliados da direita bolsonarista para revogar ( rasgar) a Lei Municipal da Ficha Limpa. Essa lei foi criada pelo próprio prefeito, que, à época, mobilizou religiosos e a comunidade para reunir mais de 5.000 assinaturas em um abaixo-assinado.

Agora a última sessão da Câmara de Pinda, marcada para esta segunda-feira, 16, às 14h, pode colocar um ponto final na Ficha Limpa, substituindo-a pela “ficha suja”.

A mesma direita bolsonarista, na qual Dr. Isael pretende disputar uma vaga como deputado em 2026, comemorou a prisão em segunda instância do então ex-presidente Lula (PT) e se indignou com sua liberdade e posterior inocência. Esses mesmos apoiadores, que se mobilizaram na frente de quartéis pedindo supostos golpes militares e votaram na eleição de Ricardo Piorino e nos vereadores de sua base de apoio, serão favoráveis à revogação da Ficha Limpa em Pindamonhangaba?

Em votação de primeiro turno apenas Vela do PT e Gilson Nagrin do PL foram contra a alteração da lei que permitirá condenados em segunda instância de ocupar cargos públicos na administração de Pindamonhangaba. Os demais vereadores, sendo 2 do PL e 8 de partidos de direita votaram a favor da alteração da lei orgânica que atualmente visa impedir condenados em segunda instância de se beneficiar de cargos públicos em comissão.

Espera-se que esses mesmos bolsonaristas compareçam à sessão desta segunda-feira às 14h na Câmara para protestar e defender a manutenção da Ficha Limpa, evitando que ela seja substituída pela “ficha suja” para, supostamente, favorecer Dr. Isael em um eventual cargo no governo de Ricardo Piorino.

Vale lembrar que, durante um comício na praça em frente ao quartel, Dr. Isael foi impedido de subir ao palanque por Michele Bolsonaro, que se recusa a estar ao lado de pessoas com condenações, especialmente criminais. Será que as lideranças estaduais e federais do PL de Bolsonaro e de partidos aliados permitirão que seus vereadores manchem a imagem da direita ao derrubar a Ficha Limpa em Pindamonhangaba?

Dr. Isael e Fabrício foram condenados  e tiveram sua condenação mantida por duas vezes por órgão judicial colegiado em segunda instância, o que impediriam de ocupar cargos como o de secretário na administração municipal.

Se a eleição fosse hoje e Dr. Isael colocasse o nome para candidato, não poderia ser candidato, pois o mesmo que estão tentando tirar da Ficha Limpa Municipal, condenação com decisão proferida por órgão colegiado, a Ficha Limpa Nacional o torna  Inelegível.

 Confira o link da condenação criminal do prefeito Dr. Isael, do PL de Bolsonaro, bem como vídeos relacionados à criação da Ficha Limpa, à exoneração de Valéria dos Santos por enquadramento na lei e outros materiais relevantes.

https://g1.globo.com/sp/vale-do-paraiba-regiao/noticia/2024/08/29/prefeito-de-pindamonhangaba-isael-domingues-pl-e-condenado-em-segunda-instancia-por-improbidade-administrativa.ghtml?fbclid=IwY2xjawHGsHRleHRuA2FlbQIxMQABHd1mE_szR5y8r4ujLu-_1roxmam0gjtmTxGAEj68D6SBQ_Y7LlSjBjk2Pw_aem_rkRwh3LfM31cj83CrbCbzg&sfnsn=wiwspmo 

DANILO VELLOSO SERÁ O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO E INOVAÇÃO DE TAUBATÉ

Profissional especialista em tecnologia, inovação, administração pública e cidades inteligentes será o responsável pela pasta a partir de janeiro de 2025.

Nesta quinta-feira, 12 de dezembro, o prefeito eleito Sérgio Victor anuncia o especialista em gestão, tecnologia e inovação Danilo Velloso como o próximo secretário de Desenvolvimento e Inovação de Taubaté. Danilo é executivo, empresário e atual secretário de Tecnologia, Inovação e Projetos da prefeitura de Pindamonhangaba.

Iniciou sua carreira vendendo software que desenvolvia aos 12 anos de idade e, aos 16 anos, iniciou uma empresa, a qual tem até hoje. Velloso tem graduações nas áreas de Processamento de Dados, é Bacharel em Computação com ênfase em Administração de Empresas e em Gestão de Tecnologia.

Com extensa especialização na área de tecnologia, possui MBA em Gestão de Projetos pela FGV, MBA em Gestão e Inovação em Cidades Inteligentes, é pós-graduado em Compras Públicas, Licitações e Contratos, pós-graduado  também em Finanças e Controle Estratégico da Administração Pública, além

de ter Pós-Graduação em Gestão Estratégica da Educação, Gestão de Projetos e Gerência de Cidades.

Na área internacional, participou do International Program Module of MBA  “Gestão e Inovação em Cidades Inteligentes” e do Architectural and Building Science/Technology na Espanha. É autor de artigos e contribui para teses e dissertações.

É o atual secretário de Tecnologia, Inovação e Projetos em Pindamonhangaba, onde foi um dos responsáveis pela transformação digital da cidade no início de 2019 que resultou na economia de aproximadamente R$ 202 milhões até julho de 2024, contribuindo com o crescimento

econômico, reduzindo os custos e tempo dos processos no município. Com sua participação, a cidade obteve a tríplice certificação nas normas ISO 37120, 37122 e 37123. O profissional é considerado pelo mercado uma  referência em cidades intelige ntes (Smart Cities) no Brasil. Ele assume o

cargo de Secretário de Desenvolvimento e Inovação a partir de 01 de janeiro de 2025 em Taubaté.

Danilo Velloso assumirá o cargo de Secretário de Desenvolvimento e Inovação a partir de 01
de janeiro de 2025 em Taubaté. Foto: Arquivo Pessoal

Secretaria de Habitação inicia processo de regularização fundiária com a empresa de topografia

A Secretaria de Habitação de Pindamonhangaba deu início à execução de um importante processo de regularização fundiária no município. A partir de uma parceria com a empresa JM Topografia foram contratados serviços especializados para a realização de levantamento planialtimétrico e trabalhos técnicos na área de topografia. O objetivo é apoiar a regularização dos núcleos habitacionais em diversas regiões da cidade.

A empresa foi oficialmente apresentada à Secretaria de Habitação dia 21 de novembro, em um encontro com o secretário Francisco César e o diretor de Regularização Fundiária, Germano Miguel. Durante a reunião foram discutidos o planejamento e o início dos trabalhos de regularização nas áreas denominadas "Feital 8", "Pacífico - Loteamento Maricá" e "Campinas 2".

O trabalho teve início no dia 22 de novembro, quando a equipe da empresa, acompanhada pelo engenheiro José Francisco Donizete, da Secretaria de Habitação, fez o levantamento inicial das áreas. Esse levantamento planialtimétrico é um passo crucial para o processo de regularização das áreas. A contratação da JM Topografia representa um avanço significativo para o município, refletindo o comprometimento da administração municipal em garantir a segurança jurídica e melhorar a qualidade de vida das famílias que ocupam essas áreas. A Secretaria de Habitação segue dedicada ao avanço dos processos de regularização fundiária, com o objetivo de proporcionar melhores condições de moradia e cidadania para a população de Pindamonhangaba.

Pauta de votação da Ordem do Dia, com 9 projetos e mais 7 inclusões, movimentou o plenário em sessão ordinária da Câmara de Pindamonhangaba

Na sessão, a Câmara de Vereadores entregou 5 títulos de ‘Cidadão Pindamonhangabense’ a personalidades que atuam e desenvolvem atividades em diversas áreas na cidade

Realizada no Plenário “Dr. Francisco Romano de Oliveira” da Câmara de Pindamonhangaba, a 43ª sessão ordinária foi intensa de movimentada. A reunião pública ocorreu na tarde da terça-feira, dia 10 de dezembro. Ao todo foram 9 projetos - e outras 7 inclusões - colocados em discussão e análise feita pelos vereadores e pela vereadora. Requerimentos, indicações e moções também foram

avaliadas e aprovadas pelos parlamentares. Na mesma sessão ordinária, diversos títulos e homenagens foram feitas pela Câmara de Vereadores.

CMEI do Alto do Tabau

O início dos trabalhos legislativos foi feito com a avaliação do Projeto de Lei Ordinária nº 206/2022, do vereador Renato Nogueira Guimarães - Renato Cebola, que “Denomina de Professora ANDREA CRISTINA DE SOUZA BISSOLI, o CMEI, localizado na rua General Julio Salgado, nº 996, Alto do Tabau e dá outras providências”. O projeto recebeu aprovação unânime.

Biografia

Andréa Cristina de Souza Bissoli é filha de Rosita de Souza e nasceu em Pindamonhangaba no dia 30 de outubro de 1971. Casou-se com José Roberto Bissoli, com quem teve dois filhos: Lucas e Valentina. Estudou nas escolas "Gabriela Monteiro de Athayde Marcondes", “Prof João Gomes de Araújo” e na FASC — Faculdade Santa Cecília. Faleceu no dia 06 de maio de 2016.

Publicidade

O segundo item da Ordem do Dia foi o Projeto de Lei Ordinária nº 137/2024, do vereador Marco Mayor, que “Dispõe sobre a publicidade de informações relacionadas às emendas parlamentares, que destinam recursos ao Município de Pindamonhangaba”. Analisado pelo plenário, o projeto foi aprovado por 10 votos.

Desta forma, o Poder Executivo fica obrigado a disponibilizar semestralmente, no site da Prefeitura de Pindamonhangaba, informações relacionadas às emendas parlamentares que destinam recursos ao município. As informações são: autor, valor, data do recebimento do recurso e destinação dos recursos.

Calendário de Eventos

Na sequência, os vereadores deliberaram - e aprovaram por unanimidade -, o Projeto de Lei Ordinária nº 167/2024, do vereador Renato Nogueira Guimarães - Renato Cebola, que “Institui e inclui no Calendário de Eventos do Município de Pindamonhangaba, festividades a serem comemoradas, anualmente, na Travessa Rui Barbosa de Pindamonhangaba”.

De acordo com o artigo 1°, “ficam instituídas e incluídas no Calendário Oficial de Festas e Eventos do Município, as seguintes festividades: Carnaval, a ser comemorada no mês de Fevereiro / Março; Festa Junina - a ser comemorada em Junho; Aniversário; Encontro de Cerverjeiros e Encerramento do ano (a ser comemorado em Dezembro). A organização e execução das edições ficarão a cargo do Coletivo da Vila.

Identificação de cabeamento

O próximo item analisado pelos parlamentares foi o Projeto de Lei Ordinária nº 177/2024, vereadora Regina Célia Daniel Santos – Regininha, que “Obriga as empresas que fornecem energia elétrica, telefonia, comunicação de dados, televisão por assinatura ou outro serviço por meio cabos, em rede aérea ou subterrânea, a realizar a identificação de seu cabeamento por meio de cor única”.

O documento foi aprovado por unanimidade.

Outubrinho Rosa

O Projeto de Lei Ordinária nº 181/2024, da vereadora Regina Célia Daniel Santos – Regininha, que “Institui e Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Pindamonhangaba, o Outubrinho Rosa, a ser realizado no mês de outubro” foi o quinto projeto da Ordem do Dia analisado pelos vereadores. Foi aprovado por 10 votos. Assim, “fica instituído e incluído no Calendário Oficial de Eventos de Pindamonhangaba, o Outubrinho Rosa, a ser realizado, anualmente, no mês de

outubro, podendo o Poder Público realizar ações que tenham com objetivo: a promoção de discussão de especialistas acerca das medidas de prevenção, para meninas de até 15 (quinze) anos, de condições que possam ser diagnosticadas e tratadas precocemente, nos termos de regulamento e a realização de campanhas de conscientização, com distribuição de material informativo, sobre a importância de a adoção de hábitos saudáveis para a prevenção de doenças; diagnóstico e tratamento precoces de condições de saúde de meninas de até 15 (quinze) anos, nos termos de regulamento e vacina contra o papilomavírus humano (human Papillomavirus – HPV), entre outros.

Denominações

Logo a seguir, dois Projetos de Lei Ordinária, ambos de autoria do vereador José Carlos Gomes – Cal, denominaram logradouros públicos. O primeiro foi o PLO nº 185/2024, “Denomina de Luiz Darcy Gonçalves - Darcy Bodinho, o ‘Espaço Comercial para Atividades de Comércio Ambulante’, a área embaixo do viaduto central João Kozlowsky. O projeto foi aprovado por unanimidade

Biografia

Luiz Darcy Gonçalves, mais conhecido como Darcy Bodinho, nasceu em Pindamonhangaba, em 1938. Ele tinha um bodinho com um carrinho que empurrava e vendia doces na cidade. Casou-se em 1970, com Rosangela Giovanelli Gonçalves, com quem teve três filhos, Luís Fernando, Giovana e

Giuliana. Sempre foi um ótimo comerciante e amante dos menos favorecidos. Durante 30 anos de sua vida ele distribuiu mais de 15 mil brinquedos no Natal para as crianças carentes de Pindamonhangaba. Em 02 de março de 2022, com 83 anos, Luiz Darcy faleceu de Síndrome de Levi, uma doença degenerativa.

O PLO nº 186/2024, “Denomina de Maria Benedita dos Santos Oliveira, a Rua com início na Rodovia Dr. Caio Figueiredo, Km 60+791,93, coordenadas UTM X- 443099.515 Y-7468969.819 a UTM X-442947.016 Y-7468813.281, Núcleo Recanto dos Beija-Flores, no bairro Bonsucesso”. Também foi aprovado por 10 votos.

Biografia

Maria Benedita dos Santos Oliveira nasceu em 16 de novembro de 1949 em Pindamonhangaba. Primeira filha do casal João Pereira dos Santos e Jovelina Maria dos Santos, sua infância foi no Alto Cardoso, onde ajudava a cuidar dos seus 12 irmãos mais novos. Estudou Letras na Universidade de Taubaté, onde se formou com bacharelado e literatura. Em 1996, ingressou na Secretaria de Estado

da Educação, onde ficou até seu falecimento em 2009. Trabalhou em diversas escolas da rede estadual no município de Pindamonhangaba, lecionando língua inglesa e língua portuguesa.Era casada com Antonio Carlos de Oliveira e tinha três filhos (Claudia, Claudemir e Claudinei) e quatro netos (Bruno, Breno, Maria Letícia e João). Faleceu aos 59 anos, em 11 de fevereiro de 2009.

Rotatória no César Park

O plenário também deliberou sobre o Substitutivo nº 11/2024 ao Projeto de Lei Ordinária nº 124/2024, do vereador Julio César Carneiro de Souza – Julinho Car, que “Denomina a Rotatória localizada na entrada do Bairro César Park na Avenida das Orquídeas como Jonathan Duarte de Santana – Bill”. O documento recebeu 10 votos favoráveis.

Festa das Crianças do Bem Viver

Fechando a pauta de votação, os vereadores apreciaram – e aprovaram por unanimidade – o Substitutivo nº 15/2024 ao Projeto de Lei Ordinária nº 164/2024, do vereador Pastor Marco Mayor, que “Institui e inclui no Calendário de Eventos do município de Pindamonhangaba, A Festa das Crianças do Bem Viver, a ser comemorada, anualmente, no Dia das Crianças”.

Inclusões

Seguindo os ritos legais, o plenário deliberou pela inclusão de 7 sete projetos para votação.

Regulamentação de Rodeios

O primeiro item foi a Emenda Modificativa nº 22/2024 ao Projeto de Lei Ordinária nº 85/2024, de autoria do vereador Herivelto Vela, que “Altera o artigo 8º do Projeto de Lei nº 85/2024, que dispõe sobre as normas para a realização de rodeios no âmbito do município de Pindamonhangaba”. Foi aprovado por 9 votos a 1. A nova redação do artigo 8º ficou assim: “No caso de infração do disposto

nesta lei, será aplicado multa de até 100 (cem) Unidades Fiscais do Município de Pindamonhangaba – UFMP e de outras penalidades previstas em legislações específicas”.

Em seguida, o plenário votou e aprovou o Projeto de Lei Ordinária nº 85/2024, do vereador Norberto Moraes, que “Dispõe sobre as normas para a realização de rodeios no âmbito do município de Pindamonhangaba”. O PLO foi aprovado por 6 votos a 4.

O Projeto tem 9 artigos e trata, entre outros itens, da regulamentação para a realização de eventos denominados rodeios de animais e provas equestres, obedecendo às normas gerais, sem prejuízo das legislações federais e estaduais.

Ele prevê rodeios de animais as atividades de montaria ou de cronometragem, tais como montarias em touros; provas equestres cronometradas; cavalgada; hipismo; provas de marcha e rodeios em cavalos. Também prevê a autorização de exposição, comercialização e o leilão de bovinos, equinos e caprinos, devendo respeitar os cuidados com os animais previstos na Lei.

Créditos Adicionais

Dois projetos do Executivo foram apreciados durante a sessão, ambos com abertura de crédito adicional. Os dois foram aprovados por 10 votos. O primeiro foi o PLO nº 194/2024 que autorizou o Executivo a abrir, por Decreto, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), referente às adequações necessárias em relação às emendas impositivas nº 186 e

235/2023. O outro foi o nº 198/2024 que permite ao Executivo abrir, por Decreto, nos termos do art. 42 da Lei 4320/64, um crédito adicional suplementar e especial no valor de R$108.300,00 (cento e oito mil e trezentos reais), referente às adequações necessárias em relação às emendas impositivas nºs 202 e 205/2023.

Horário Especial para PCD

Na sequência dos trabalhos, o plenário deliberou pela aprovação – por 10 votos - do Projeto de Resolução nº 06/2024, da Mesa Diretora, que “Regulamenta a concessão de horário especial de trabalho ao servidor com deficiência ou com dependente legal na mesma condição, no âmbito do Poder Legislativo de Pindamonhangaba”. Assim, o horário especial de trabalho será um benefício

concedido ao servidor com deficiência, que necessite de tratamento contínuo ou com dependente na mesma condição, e consiste na redução, em até 04 horas, no horário de trabalho diário, independentemente de compensação e sem prejuízo da remuneração. A aprovação atende a uma solicitação do Ministério Público de Pindamonhangaba, nos autos da NF nº 0739.0020163/2024.

Mérito Legislativo

O sexto item incluído na pauta foi Projeto de Decreto Legislativo nº 18/2024, do vereador Herivelto Vela, que “Concede Título de Mérito Legislativo” ao senhor Walter Luiz Nunes de Oliveira, pelo trabalho desenvolvido para o engrandecimento do nome de Pindamonhangaba. Foi aprovado por 9 votos a 1.

Biografia

Walter Luiz Nunes de Oliveira, conhecido como Walter Magui, nasceu em 6 de julho de 1966, em Pindamonhangaba. É filho de Juvenil Geraldo de Oliveira e Orides Nunes de Oliveira, ambos já falecidos. Com mais de 30 anos de dedicação à comunicação e eventos, Walter é uma figura reconhecida na vida pública da cidade e região. Tem passagens por emissoras de rádio e jornais do município e atuação em entidades sociais e recreativas de Pindamonhangaba. Atualmente, edita o “Blog Walter Magui em Foco”.

Cidadã Pindamonhangabense

O último documento das inclusões propostas foi o Projeto de Decreto Legislativo nº 19/2024, do vereador Julinho Car, que “Concede o Título de Cidadã Pindamonhangabense” à senhora Doutora Claudia Maria Vieira Domingues”, pelos relevantes serviços prestados ao município de Pindamonhangaba. O projeto foi aprovado por unanimidade.

Biografia

Claudia Maria Vieira Domingues é casada com o Dr. Isael Domingues e mãe de Matheus e Vinícius. Está há 8 anos à frente do Fundo Social de Solidariedade como presidente, com a realização de trabalhos relevantes ao nosso município.

Claudia é graduada em Biomedicina na Universidade de Mogi das Cruzes, com especialização em Citopatologia Esfoliativa Oncótica no Hospital do Servidor Público Estadual em São Paulo, pós-graduada na Universidade de Mogi das Cruzes, trabalhou no laboratório do Hospital Estadual de São Mateus e Hospital Estadual de Guaianazes. Concursada na Prefeitura de Pindamonhangaba, atua há

27 anos, fazendo os exames de prevenção ao câncer de colo uterino do município. Sempre atuante, Claudia é responsável pela criação e implantação de inúmeros projetos para a auxiliar a população, como: Escola Reinvente (cursos gratuitos profissionalizantes), Gente Miúda (confecção de fraldas), Vila dos Afetos (voltada a atividades para a melhor idade), Arte Encanto (artesanato), Fábrica da

Solidariedade, entre outros.

Honrarias

Durante a sessão ordinária, a Câmara de Pindamonhangaba promoveu a entrega de diversas honrarias a diversas personalidades do mundo político e profissional da cidade. Receberam os títulos de “Cidadão Pindamonhangabense” o senhor Ronald Lima (Decreto Legislativo nº 12/2023 , do vereador Norberto Moraes) e o senhor Delegado de Polícia, Dr. Rubens Garcia Neto (Decreto Legislativo nº

19/2024, do vereador Rogério Ramos). Os títulos de “Cidadã Pindamonhangabense” foram entregues às senhoras Maria Aparecida Pedroso Rocha Pena – Cidinha Pedroso (Decreto Legislativo nº

17/2024, do vereador Renato Nogueira Guimarães - Renato Cebola) e Marcela Franco Moreira Dias (Decreto Legislativo nº 18/2024, do vereador Rogério Ramos).

44ª Sessão ordinária

A 44ª sessão ordinária da Câmara de Pindamonhangaba será realizada na segunda-feira, dia 16 de dezembro, a partir das 14 horas, no Plenário “Dr. Francisco Romano de Oliveira”. A sessão ordinária é pública, aberta à comunidade e o objetivo é dar maior transparência dos atos legislativos

discutidos no plenário. Por este motivo, a sessão tem transmissão “ao vivo” pelo canal 4 da Operadora CLARO e, também, pela internet no portal www.pindamonhangaba.sp.leg.br. A transmissão conta com o serviço de tradução e interpretação em LIBRAS (Língua Brasileira de Sinais), fazendo a inclusão e

permitindo o acesso maior de pessoas portadoras de deficiência auditiva. A comunidade também pode acompanhar os fatos e informações relevantes da Câmara de Pindamonhangaba pelas nossas redes sociais: Instagram

(@camaradepinda) e facebook (facebook.com/camaradepinda).

Divisão de Comunicação

11 de dezembro de 2024 – 9h40