Após o Tribunal de Justiça julgar a reforma administrativa, aprovada pela Câmara em janeiro de 2017, inconstitucional, obrigando a demissão de todos os cargos abaixo dos secretários, a atual gestão contratou um instituto para desenhar a nova estrutura administrativa. Até aí tudo bem, só que acharam que ninguém perceberia algumas coisas coisas, como:
1- Contrataram o instituto através de dispensa de licitação, que, até o momento, foi pago mais de R$300 mil, onde esta modalidade é questionável tanto pelo valor do contrato como para o objeto licitado, pois não se encaixa no Artigo n°24, da Lei de Licitações nº 8.666/16;
3- Representante do instituto esteve na semana passada reunido com professores da Secretaria de Educação para defender o concurso público para diretores de escola, o próprio secretário de Educação não estava presente, apenas a diretora, em férias. Como pode acontecer isso?
Projeto de lei
O projeto garante a criação de inúmeros cargos de direção e chefes de divisões, que poderão ser ocupados somente por funcionários públicos efetivos, mas no Artigo nº 11 fala em poder criar órgãos adjuntos das Secretaria Municipais, ampliando o assessoramento por agentes políticos.
Art. 11 - As assessorias integram a estrutura organizacional conforme a necessidade de cada órgão e não irão sobrepor à hierarquia definida no parágrafo do artigo anterior. Parágrafo único — Órgãos adjuntos das Secretarias Municipais podem ser criados para ampliar o assessoramento às estruturas administrativas reservadas aos agentes políticos.
Perguntas aos vereadores
1) Será que todos os cargos de diretores e chefes de divisões serão mesmo ocupados ou é uma manobra para dizer que privilegiou os servidores e depois, de acordo com o artigo nº 11, criam os órgãos adjuntos e farão, em desvio de função, o que seria para os cargos dos efetivos? Se assim for, descumprirá o que a ADIn apontou como errado.
2) Será que os vereadores questionarão a legalidade do estudo feito pelo Instituto Mais e a forma de contratação? Será que levarão em conta que o mesmo projeto, quase igual, foi apresentado em Amparo? Será que vale mesmo o valor pago?
3) Por que o representante do instituto esteve com os professores da Educação explicando e enfatizando sobre a necessidade de concurso, reforçando várias vezes a necessidade? Onde está o compromisso da gestão integrada em publicizar seus atos?
4) Será que o projeto de lei copiado de Amparo não poderia ter sido feito por um oficial de administração da Prefeitura, ao custo de uns bons milhares de reais a menos?
5) No projeto não constam a quantidade de vagas, os salários, as descrições dos cargos, será que será analisado isso antes de aprovarem?
6) Por que a gestão não enviou a criação dos cargos que consta no Artigo nº. 11?
7) Lembrem-se da Contribuição de Iluminação Pública que aumentou e a outra reforma administrativa aprovada por vocês, onde a Câmara também respondeu.
