MINISTÉRIO PÚBLICO COMBATE IRREGULARIDADES NA CÂMARA MUNICIPAL DE TAUBATÉ

O Ministério Público entrou com ação (n.2117837-52.2017.8.26.0000) para combater os cargos de “CHEFE DA ESCOLA LEGISLATIVA” e “DIRETOR DE COMUNICAÇÃO” constantes dos anexos V e VI da Lei Complementar n. 401, de 22 de dezembro de 2016, da Câmara de Taubaté. Segundo o Promotor de Justiça esses cargos só podem ser ocupados por servidores de carreira e admitidos por concurso público. Na ação foi dada liminar para imediata demissão dos ocupantes no seguinte sentido: "Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Procurador Geral de Justiça objetivando a declaração de inconstitucionalidade das expressões "Chefe da Escola Legislativa" e "Diretor de Comunicação", previstas nos Anexos V e VI da Lei Complementar nº 401, de 22 de dezembro de 2016, do Município de Taubaté, que "Dispõe sobre a organização administrativa da Câmara Municipal de Taubaté e sobre o plano de cargos, vencimentos e carreiras, a avaliação de desempenho funcional, as jornadas de trabalho, o serviço extraordinário e o sistema de compensação de horas". Em síntese, argumenta o autor que os dispositivos impugnados contrariam os arts. 111, 115, I, II e V e 144 da CE/89, pois a lei teria criado cargos de provimento em comissão dotados de funções meramente técnicas, burocráticas e profissionais, cujas atividades não exigem do titular do cargo relação de confiança para com o agente político que o nomeou. O pedido formulado em sede de cognição sumária fica deferido para suspender a eficácia do ato impugnado, no que se refere aos cargos "Chefe da Escola Legislativa" e "Diretor de Comunicação", até julgamento final da ação. A pretensão, portanto, contém plausibilidade jurídica na medida em que, em princípio, haveria violação aos artigos 111, caput, 115, I, II, e V e 144, todos da CE/89, pois, ao que parece, as atribuições dos cargos destinam-se a atender necessidades executórias, desempenhando seus titulares funções subalternas. Por outro lado, as despesas decorrentes da execução da lei dificilmente serão convertidas aos cofres públicos, em caso de procedência da ação. Serão solicitadas informações nos termos do art. 6º, da Lei 9.868/99, ao Município de Taubaté, na pessoa do seu Prefeito, e à Câmara Municipal de Taubaté, na pessoa de seu Presidente, cientificando-se a seguir o Procurador-Geral do Estado, depois, abrindo-se vista dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça." O que se pergunta é se essas pessoas que ocuparam irregularmente o cargo deverão devolver os valores que receberam?

Santuário Mariano Diocesano Nossa Senhora do Bom Sucesso realiza Semana da Família

 

A Pastoral Familiar da Paróquia Nossa Senhora do Bom Sucesso promove, em sintonia com toda a Igreja no Brasil, entre os dias 13 a 19 de agosto de 2017, a Semana Nacional da Família. O tema deste ano é: Família, uma luz para a vida em sociedade. Cujo objetivo é impulsionar nossas ações como cristãos leigos na sociedade para que, como sal da terra e luz do mundo possamos dar um sabor diferente em nossas realidades e ainda iluminarmos a vida de nosso mundo com a luz do que vem do Cristo Ressuscitado. Assim nosso desejo deve ser o de transformar cada vez mais nossa sociedade em um lugar de justiça, fraternidade e paz.

O Evento é motivado pela Comissão Episcopal da Pastoral Familiar, organismo vinculado à Comissão Episcopal para a Vida e a Família da CNBB – Conferência Nacional dos Bispos do Brasil.

A Semana Nacional da Família é um momento forte de evangelização, oração.

Venham participar conosco. Estar em família e como família, ouvindo a Palavra de Deus, refletindo sobre os temas atuais, de modo que nossos ambientes familiares seja, um lugar do amor, da felicidade e do respeito.

Confira a programação:

Dia 13 – Domingo – 18h - Abertura da Semana da Família

Local: Paróquia Nossa Senhora do Bom Sucesso – Matriz

DIA 14 – Segunda-feira – 19h30min

Local: Comunidade Santa Rita – Bairro Bom Sucesso

Dia 15 – Terça-feira – 19h30min                           

Local: Comunidade Igreja São Joaquim

Dia 16 – Quarta-feira – 19h30min

Local: Comunidade Igreja São Lourenço

Dia 17 – Quinta-feira – 19h00minh

Local: Paróquia Nossa Senhora do Bom Sucesso – Matriz

Dia 18 – Sexta-feira – 19h30min

Local: Comunidade Igreja São Pedro – Bairro do Aterrado

Dia 19 – Sábado – 19 h – Encerramento da Semana da Família

Local: Paróquia Nossa Senhora do Bom Sucesso – Matriz

Encerramento Festivo: Jantar Dançante da Família = 19 de agosto às 21h - Colonial Plaza – Animação: Bosco & Cristiano - R$ 50,00/pessoas     

CONVITE JÁ A VENDA: NA SECRETARIA DO CENTRO DE PASTORAL, COM OS  AGENTES DA PASTORAL FAMILIAR E NAS LOJAS MACARI, LOJAS JOCKOS, LANCHONETE CONVENIÊNCIA Nº 26 – PRAÇA DO CRUZEIRO.

Vereador Rafael Goffi consegue cerca de 1,2 milhões de reais junto ao Detran do Estado de São Paulo para ações de prevenção no trânsito.

Presidente do Detran Dr Maxwell e vereador Rafael  Goffi

No começo deste ano o Vereador já fez pedido para a Prefeitura conveniar-se ao Estado junto ao programa Movimento Paulista de Segurança no Trânsito. O Vereador fez duas reuniões com o Presidente do Detran do Estado, que assegurou o valor de mais de R$ 1.179.800,00 para as ações de prevenção no trânsito. Este recurso será utilizado para construção de ciclovias, lombadas, semáforos e melhor sinalização na cidade.

Segundo o Vereador Rafael Goffi: “É importantíssimo investirmos na prevenção, evitando que muitos acidentes, inclusive fatais, aconteçam.”

Vela diz: Estou com o estilingue preparado

No programa do último dia 05 de gosto do Sindicato dos Metalúrgicos na Rádio Princesa, o presidente do Sindicato dos Metalúrgicos Vela, dentro do seu comentário em relação a cobrança do IPTU complementar disse que já está com o estilingue preparado para derrubar drone.

Ele disse que entende que a regulamentação é necessária, mas que a população precisa ser comunicada, preparada e não pega de surpresa como está acontecendo.

Outro fato abordado pelo presidente foi em relação as câmeras que estão sendo instaladas na cidade, pois segundo ele será a nova fábrica de multas, para  que a população fique atenta as possíveis arbitrariedades que vem a acontecer no trânsito da cidade.

Vela também é presidente do PT e o seu nome está sendo cotado a candidato a deputado nas eleições do ano vem.

Audiência Pública irá discutir Novo Código de Postura

Uma das promessas de campanha do prefeito  que é a atualização do Código de Postura começa a ganhar corpo após a publicação da Comissão para a sua elaboração. Para discutir esse assunto foi marcada uma Audiência Pública sobre o Novo Código de Postura no dia 09 de agosto, a partir das 18 horas, Câmara Municipal.

A comissão terá como coordenador o diretor de Administração Dr. João Henrique Ferrari Gontijo e ele afirmou que será um momento de toda a sociedade de Pindamonhangaba debater ideias, sugestões e propostas, instituindo as necessárias relações jurídicas entre o Poder Público e os munícipes.

“O Novo Código visa disciplinar o uso dos direitos individuais e a convivência para o bem-estar da população, limitando ou disciplinando direitos, interesse ou liberdade, regular a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público, de modo especial, à segurança, à higiene, à ordem, ao sossego, aos costumes, ao conforto, à disciplina de produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos, no território do Município, uma vez que, as mudanças do Código de Posturas são extremamente necessária, pois a atual é vigente desde 1974 e ainda o município possui diversas leis espaças sobre o assunto”, finalizou Gontijo.

Renato Cebola envia ofício a prefeito e governador

O vereador Renato Cebola enviou no dia 31 de julho, ofícios endereçados ao prefeito de Pindamonhangaba Isael Domingues e ao governador do Estado Geraldo Alckmin solicitando atenção para a Segurança Pública do Município. 

O objetivo do vereador é fazer com que a segurança pública do município melhore e tenha uma melhor fiscalização para trazer mais tranquilidade aos moradores. Nos ofícios o vereador salienta que existem apenas quatro viaturas da Polícia Militar em funcionamento na cidade.

Renato Cebola também expressou nos ofícios a importância da utilização das câmeras de monitoramento no combate ao crime.

“É lamentável toda essa situação e precisamos de uma resposta concreta que deve ser a execução de bons serviços e a garantia do direito de ir e vir das pessoas sem medo recorrente”, finalizou o vereador. 

Santa Casa realiza semana do Aleitamento Materno

A Santa Casa de Misericórdia de Pindamonhangaba realizará hoje (07) e amanhã (08), a Semana Mundial do Aleitamento Materno, no auditório da entidade, onde será discutido o tema “Proteger a Amamentação: Construindo Alianças sem Conflitos de Interesse”. O evento é aberto a todos que tenham interesse no assunto.

Segundo a nutricionista da Santa Casa, Ligia o objetivo do evento é de informar, estimular e envolver as mães e famílias sobre a importância de amamentar as crianças, pois quanto mais crianças forem amamentadas com leite humano menos crianças com quadro de doenças terão.

O evento também tem o intuito de divulgar o banco de leite da Santa Casa e aumentar a capacitação de leite para ser destinados a crianças que estão internadas no local. 

A programação dos dois dias será a mesma para poder atender o maior número de pessoas interessadas. Confira:

14 horas – Abertura – Décio Prates da Fonseca – Provedor;

14h10 – “Proteger a Amamentação: Construindo Alianças sem Conflitos de Interesse” – Dra. Ligia Rodrigues da Silva, nutricionista RT do Posto de Coleta de Leite Humano da Santa Casa;

14h30 – “O Primeiro Momento na Amamentação: O que fazer para que tudo de certo” – Dra. Marcia Fogo Pereira – Fonoaudióloga da Santa Casa;

15 horas – Coffee Break

15h40 – Amamentação é Responsabilidade de todos: Didática da Amamentação/Orientando a mãe: Amamentação e Odontologia – Casos Reais – Dra. Telma Sumica Tayota médica consultora/auditora da Santa Casa;

16h10 – O Fluxo do Leite Doado até chegar ao recém-nascido – enfermeira do posto de Coleta de Leite Humano Priscila Barbosa Santos;

16h20 – Abertura para questionamento e debates.

Atletas da NBA vão treinar e jogar em Pinda pela Seleção Brasileira

A comissão técnica definiu o período de treinamento da Seleção Brasileira Adulta Masculina, visando à disputa da ‘Copa América – 2017 (FIBA AmeriCup – 2017)’. Os treinamentos serão realizados no Centro Esportivo 'João do Pulo', em Pindamonhangaba, de 7 a 17 de agosto.

Neste período haverá dois jogos no CE 'João do Pulo' contra Camarões: um dia 15 às 21 horas e outro dia 16, às 15 horas.

Dentre os 20 convocados, estão dois jogadores da NBA - a liga profissional norte americana: o armador George Lucas Alves de Paula, conhecido como Georginho - recém draftado pelo Houston Rockets - e Bruno Fernandes Correa Cabloco - que defende o Toronto Raptors.
“Teremos um tempo curto de treinamento, por isso, precisamos otimizar o trabalho, usando bastante a conversa e até o recurso do vídeo. Temos que agradecer a Prefeitura de Pindamonhangaba e a Fundação Universitária Vida Cristã pelo apoio ao basquete nacional neste momento importante de refortalecimento”, comentou Renato Lamas, gerente do departamento masculino. 
Na ‘Copa América – 2017 (FIBA AmeriCup – 2017)’, o Brasil está no Grupo A, que será jogado em Medellín, Colômbia, com os jogos acontecendo de 25 a 27 de agosto. Os demais integrantes desta chave são: a anfitriã Colômbia, México e Porto Rico.
O time comandado pelo técnico César Guidetti abre a sua participação enfrentando a Colômbia, time da casa, no dia 25 de agosto (sexta-feira). No dia 26, o adversário será o México. O selecionado nacional conclui participação na etapa inicial contra Porto Rico, no dia 27 de agosto (domingo). 
De acordo com o regulamento, os primeiro colocados em cada um dos três grupos se qualificam a semifinal. A Argentina, por sediar as etapas decisivas, já este garantida na semifinal.

CONVOCADOS
Davi Rossetto de Oliveira – armador – 23 anos – 1m80 – Basquete Cearense
Alexey Thiago Pereira Borges – armador – 21 anos – 1m88 – SESI-SP/Franca Basquete
Fúlvio Chiantia de Assis – armador – 35 anos – 1m86 – Vasco da Gama
Arthur Pecos Fernandes – armador – 22 anos – 1m84 – CR Flamengo
George Lucas Alves de Paula – armador – 21 anos – 1m96 – Houston Rockets (EUA)
Deryk Evandro Ramos – ala – 23 anos – 1m85 – UniCEUB/BRBCARD/Brasília
Jimmy Dreher de Oliveira – ala – 27 anos – 1m90 – Mogi das Cruzes/Helbor
Danilo Fuzaro Siqueira – ala – 23 anos – 1m95 – Minas Tênis Clube
Leonardo Simões Mendl – ala – 24 anos – 2m00 – SESI-SP/Franca Basquete
Lucas Dias da Silva – ala/pivô – 22 anos – 2m07 – Paulistano/Corpore
Arthur Henrique Stela Bernardi – ala/pivô – 27 anos – 2m07 – Banrisul/Caxias do Sul Basquete
Antonio Elpídio Ferreira Júnior – ala/pivô – 23 anos – 2m00 – SESI-SP/Franca Basquete
Gemerson da Silva Barbosa – ala/pivô – 24 anos – 2m02 – EC Pinheiros
Bruno Fernandes Correa Cabloco – ala/pivô – 21 anos – 2m02 – Toronto Raptors (Canadá)
Renan Santos Lenz – pivô – 26 anos – 2m06 – Gocil/Bauru
Lucas Fernandes Mariano – pivô – 23 anos – 2m07 – UniCEUB/BRBCARD/Brasília
Rafael Ferreira de Sousa – pivô – 29 anos – 2m09 – SESI-SP/Franca Basquete
Wesley Alexandre Sena da Silva – pivô – 21 anos – 2m11 – Mogi das Cruzes/Helbor
João Paulo Lopes Batista – pivô – 35 anos – 2m06 – CR Flamengo
Rafael Hettsheimeir – pivô – 31 anos – 2m08 – Atenas (Porto Rico)

A comissão técnica é formada por: César Guidetti (técnico); Bruno Savignani e Felipe Santana (assistentes técnicos); Bruno Nicolaci Costa (preparador físico); Carlos Vicente Andreoli, Fabrício Naves e Rafael Jorge (médicos); Felipe Tadiello, Gabriel Peixoto e Bruno de Lima (fisioterapeutas); Paulo Henrique Silva (massagista); Fabricio Freire Rocha (analista de desempenho); Vinicius Alvarez (coordenador do departamento masculino); e Renato Lamas (gerente do departamento masculino).

PROGRAMAÇÃO
07 de agosto, às 16h: apresentação no hotel Intercity
07 de agosto, às 17h: entrevista coletiva no hotel Intercity
07 a 17 de agosto: treinamentos
18 de agosto: viagem para Salta, na Argentina
25 a 30 de agosto: primeira fase da Copa América – 2017 (FIBA AmeriCup – 2017)’
02 e 03 de setembro: fase final da Copa América – 2017 (FIBA AmeriCup – 2017)’
04 de setembro: retorno ao Brasil

Na foto: Bruno Cabloco em partida contra os Knicks no Madson Square Garden

Vereador RAFAEL GOFFI entra com uma AÇÃO POPULAR com Pedido de LIMINAR contra a cobrança do IPTU COMPLEMENTAR pela Prefeitura de Pindamonhangaba

Há cerca de uma semana os munícipes de Pinda começaram a ter uma surpresa quando abriam a correspondência da prefeitura: Uma cobrança de IPTU complementar! 

Segundo informações, cerca de 25.000 residências foram notificadas para efetuar o pagamento dessa cobrança.

O vereador Rafael Goffi fez uma representação junto ao Ministério Público já na segunda-feira e como não obteve resposta até a data de hoje, entrou com uma Ação popular com pedido de Liminar contra a Prefeitura para que fosse suspensa essa cobrança e ressarcido o valor daquelas pessoas que já efetuaram o pagamento.

Segundo o Goffi: “A prefeitura não poderia cobrar os munícipes nesse ano. Há inúmeros preceitos do Direito Tributário que não foram respeitados pela Prefeitura. Não podemos concordar com esse abuso feito pela Prefeitura.”

CASO DOS GESTORES DE UNIDADE ESCOLAR

O blog a fim de saber mais a respeito do caso envolvendo os gestores das unidades escolares de nossa cidade, procurou o advogado Luís Rosas que explicou para nossa redação :

A QUESTÃO DOS GESTORES DE UNIDADE DE EDUCAÇÃO BÁSICA E DOS ASSESSORES LÚDICOS PEDAGÓGICO

Novamente quero reiterar que esta postagem não possui cunho político ou qualquer tipo de critica, apenas estou expondo e esclarecendo questões que tenho a certeza serem necessárias para todos os interessados diretos e indiretos e também contribuir com sugestões apontando soluções juridicamente possíveis.
Vamos lá, no ano de 2016 em razão de uma representação junto ao Ministério Público de nossa comarca, deu-se inicio a um procedimento para apurar eventual inconstitucionalidade de trechos de leis locais que instituíram os cargos de Gestor de Unidade de Educação Básica e de Assessor Lúdico Pedagógico. Tudo foi encaminhado ao Procurador Geral de Justiça de SP, parte legitima para ingresso da ação junto ao Tribunal.
Após a devida apuração o mesmo propôs a ação indireta de inconstitucionalidade alegando de forma resumida que as ATRIBUIÇÕES dos cargos eram funções burocráticas, técnicas e profissionais e assim não poderiam ser funções de confiança (função comissionada), devendo ser de provimento efetivo, ou seja, preenchidas através de concurso publico, regra geral para provimento de cargos públicos de acordo com a Constituição Federal. O Tribunal reconheceu a Inconstitucionalidade e aplicou uma modulação, ou seja, prazo para a inconstitucionalidade entrar em vigor, visando não causar prejuízo social a educação local, o prazo foi de 120 dias.
Todos os recursos possíveis foram e estão sendo apresentados, porém não foi concedido efeito suspensivo da decisão, ou seja, tem que cumprir e ponto dentro do prazo de modulação mencionado. Caberá ao STF agora analisar e julgar.
Bom, feito este histórico para que todos tomem conhecimento da situação, vem a “bomba” todos os professores concursados que ocupam as funções de confiança objeto da ação serão EXONERADOS a qualquer momento... Isso mesmo EXONERADOS das funções apontadas na Ação.... Mas por quê? Porque ao invés de resolver a questão dentro dos 120 dias, isto é, realizar as modificações necessárias, através de lei, nas atribuições do cargo, a meu ver de forma equivocada preferiram, isso mesmo, PREFERIRAM de forma simplista exonerar e buscar a realização de concurso público. Ora estas funções são ocupadas por professores da rede concursados que assumem após a realização de processo seletivo interno de provas e eleição entre os pares, garantindo a ascensão na carreira, isso sim é VALORIZAÇÃO do servidor. Mas agora com esta decisão quem não for da rede poderá ocupar os cargos. Existem outras soluções? A resposta é SIM. De que forma? Se dentro dos 120 dias da modulação fossem realizadas as modificações das atribuições dos cargos, através de lei, adequando para funções de chefia, direção e assessoramento, além de transformar em função gratificada. Mas o que é função gratificada? Função gratificada: Ato de investidura do servidor integrante do quadro da Instituição, com remuneração prevista em lei. Requisitos Básicos: Ser ocupante de cargo público em caráter efetivo do quadro próprio da Instituição. Outra possibilidade seria o aproveitamento do cargo de Gerente de Unidade já existente apenas regularizando as questões relativas a quantidade de cargos e a salarial. Mas mesmo passado o prazo de modulação estas soluções apontadas ainda podem ser realizadas.  Assim manter-se-ia a forma como é hoje para ascensão na carreira e assim haveria a valorização tão almejada e conquistada pelos profissionais da educação e que agora acaba de ir para o ralo..... E aos que dizem que estou equivocado, me perdoem, mas equivoco é sim tomar decisão simplista sem empenhar e estudar um pouco para evitar transtornos aos servidores de carreira que fazem a máquina pública andar.

Por Luis Rosas Junior -Advogado