Executivo solicita presidente da Câmara retira Projetos de Lei em tramitação na Câmara de Pindamonhangaba

Pedido oficial engloba 4 Projetos; 3 foram retirados pelo Presidente e um que está na Ordem do Dia da próxima sessão ordinária só poderá ser retirado se os vereadores aprovarem

O Presidente da Câmara de Pindamonhangaba,  recebeu na quinta-feira, dia 02 de fevereiro, a Mensagem 004/2017, do Chefe do Poder Executivo, Dr. Isael Domingues (PR),  solicitando a retirada de 4 (quatro) Projetos de Lei que estão tramitando na Casa.

Os projetos são os seguintes:

** Projeto de Lei Complementar n° 1/2016, que “altera a Lei Complementar n° 48, de 16 de dezembro de 2014. que institui a contribuição para custeio da iluminação pública prevista no artigo 149-a

da Constituição Federal”;

** Projeto de Lei n° 122/2016 que “Autoriza o Executivo Municipal a conceder, mediante concorrência pública, o serviço de transporte  coletivo de passageiros no âmbito do município de Pindamonhangaba e

dá outras providências”;

** Projeto de Lei n° 133/2016 que “Dispõe sobre a concessão para exploração do imóvel do Mercado Municipal de Pindamonhangaba e dá

outras providências”;

** Projeto de Lei n° 136/2016 que “Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS e dá outras providências”.

Ao receber a solicitação oficial, o Presidente da Câmara,  determinou ao Departamento Legislativo que fossem retirados da pauta e da tramitação oficial PLC nº 01/2016 e os PL nº 112/2016 e 133/2016.

 No entanto, conforme o artigo 180, parágrafo 3º do Regimento Interno da Casa, o Projeto de Lei nº 136/2016 não poderá ser retirado, pois já está relacionado na Ordem do Dia da 2ª Sessão Ordinária, prevista para a segunda-feira, dia 06 de fevereiro, e somente terá interrompida sua tramitação se houver aprovação do Plenário.

Câmara de Taubaté retoma sessões na segunda-feira, 6

As atividades de plenário da Câmara de Taubaté serão retomadas na segunda-feira, 6, com a 1ª sessão ordinária da 17ª Legislatura, a partir das 14h30.

A ordem do dia está publicada na página da Câmara na internet, e a pauta explicada, detalhando as proposições, será publicada na manhã de segunda-feira na internet.

Na pauta, há dois vetos, um relacionado à criação do Conselho Municipal de Assistência Social, outro à higienização de equipamentos de uso coletivo em estabelecimentos comerciais.

A TV Câmara Taubaté (Net canal 4, http://bit.ly/TVCTaubate e aplicativo) transmite a sessão ao vivo, mas a população sempre é convidada a participar dos trabalhos no plenário Jaurés Guisard.  Participe!

Vereador Rafael Goffi participou do aniversário da Policia Militar

No ultimo dia 03 de fevereiro o Vereador Rafael Goffi esteve no Parque Tecnológico de São José dos Campos, acompanhando a solenidade em comemoração ao quadragésimo primeiro aniversário do Comando de Policiamento do Interior -1, da Polícia Militar do Estado de São Paulo. A Comandante Nikoluk falou sobre a criminalidade em nossa região, e a importância da segurança na área escolar. O Vereador Rafael Goffi já apresentou na Câmara Municipal de Vereadores projeto de lei, que tem por objetivo proporcionar uma melhor segurança a alunos e professores, criando a área escolar de segurança. Nesse projeto, por exemplo, o Vereador delimita que em um raio de cem metros, tendo como ponto inicial o portão da escola, determinadas medidas de segurança, como: fiscalização intensa em estabelecimentos que comercializem bebidas alcoólicas, calçamento e iluminação pública adequada no entorno da área escolar, devem ser observadas. Medidas essas que certamente auxiliarão na segurança dos alunos, professores, e demais colaboradores da área de educação.

Padre Afonso se reúne com secretário da Segurança Pública na próxima segunda-feira,6

 

O deputado estadual Padre Afonso Lobato (PV) se reúne hoje segunda-feira, 6, com o secretário de Estado da Segurança Pública, Mágino Alves Barbosa Filho, a quem  entregar á um documento contendo dados sobre a situação das polícias e o aumento da criminalidade na RM Vale do Paraíba e Litoral. “Precisamos de soluções efetivas para conter a violência”, disse.

Entre as reivindicações contidas no documento estão o aumento do efetivo da Policia Civil para reposição de “claros”; realização imediata de concurso para agentes penitenciários para liberar policiais militares para exercer sua função no policiamento ostensivo; aumento do efetivo da policia militar em pelo menos mais 400 homens – déficit registrado atualmente - e a renovação imediata da frota, uma vez que existem viaturas antigas e precárias que ainda estão sendo utilizadas no policiamento.

Padre Afonso deverá ser acompanhado da comandante do policiamento na região (CPI 1), Coronel Eliane Nikoluki e do delegado regional da polícia civil  (Deinter 1), Célio José da Silva. Também estarão presentes os prefeitos Isael Domingues (Pindamonhangaba), Fred Guidoni (Campos do Jordão) e Ortiz Junior (Taubaté). Os deputados federais Polyana Gamma (Taubaté) e Eduardo Cury (São José dos Campos) e o estadual Davi Zaia, também foram convidados. 

A reunião será realizada às 16h, desta segunda-feira, dia 06 de fevereiro, na sede da Secretaria de Segurança Pública, em São Paulo. 

Aulas na FUNVIC iniciam na segunda-feira para calouros e veteranos

Começa na próxima segunda-feira, 06 de fevereiro, o Ano Letivo 2017 para todos os alunos da FUNVIC – Faculdade de Pindamonhangaba e as aulas já iniciarão a todo vapor.

O retorno às salas de aula acontece em horário normal para os alunos tanto do período matutino quanto noturno. Os professores já começam a lecionar conteúdos do novo ano e a passar a lista de chamada para registrar os faltantes.

Comparecer aos primeiros dias de aula é importante para estar por dentro do cronograma de aula que será aplicado no decorrer do semestre e também para não perder conteúdo inicial das disciplinas.

Nivelamento

Os novos alunos já iniciaram suas aulas no dia 30 de janeiro. Nesta semana que se passou eles participaram do “Nivelamento”, onde tiveram a oportunidade de onhecer melhor a instituição de ensino, professores, instalações, regras e disciplinas.

 c

Esses primeiros dias para os calouros serviram como um reforço para que eles pudessem relembrar alguns conteúdos básicos do Ensino Médio, que serão utilizados nos cursos oferecidos pela FUNVIC.

Domingo dia 12 haverá Missa em Coruputuba

Os amigos Cal e a Dona Carminha avisam que no domingo (12, haverá missa na Igreja Nossa Senhora Aparecida, em Coruputuba, às 10h30,

 com celebração do Padre Marcos, do Salesiano.

 Toda a comunidade Coruputubense e a população em geral estão convidados.

NOTA DA ANPM - ASSOCIAÇÃO DE PROCURADORES MUNICIPAIS

A Associação Nacional dos Procuradores Municipais (ANPM) promoveu anteontem (1º) o Dia do Fortalecimento da Advocacia Pública Municipal, ação que visa combater a corrupção com todos os prefeitos eleitos no Brasil. A data única para “movimentar” o país foi escolhida para aproveitar o início do exercício do Poder Judiciário, disse o presidente da entidade, Carlos Mourão. Ele estima que a ação conseguiu atingir, pelo menos, 400 prefeitos . A associação distribuiu carta aos prefeitos das capitais, aproveitando reunião da Frente Nacional dos Municípios com o Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a pauta municipalista.

A ação objetiva mostrar para os prefeitos eleitos a importância da advocacia pública municipal e o controle da legalidade prévia. “Somos importantes e relevantes na condução dos projetos de lei, no combate prévio à corrupção, porque a gente faz um controle da irregularidade antes que ela ocorra e evita muitos desperdícios fazendo as opções jurídicas, legais, corretas. A gente quer mostrar para os prefeitos a importância desses servidores especiais, que são servidores municipais, nesse trabalho”.

Mourão disse que muitos prefeitos acabam tendo “ideias mirabolantes”, sem conhecimento de que o município tem uma série de normas que precisam ser respeitadas. “Tem formas de serem respeitadas, até para garantir a isonomia, a igualdade, que todo mundo possa participar, contratar com a prefeitura”. Isso evita, segundo o presidente, que o prefeito possa partir de pressupostos equivocados e tomar atitudes que venham a prejudicar toda a sociedade.

Prevenção

O procurador municipal age de maneira preventiva no combate à corrupção e evita que as prefeituras façam coisas incorretas e causem prejuízos às futuras administrações. “Ao causar algum dano para a prefeitura, acaba causando dano para a sociedade, porque o prefeito vai embora e a prefeitura continua tendo que pagar indenizações, precatórios, pelas irregularidades cometidas”. 

A atuação da Procuradoria traz resultados positivos para o erário municipal. Em Rio das Ostras (RJ), por exemplo, ação movida pela procuradoria envolvendo a Odebretch Ambiental vai  economizar R$ 72 milhões anuais aos cofres públicos locais. Mourão destacou também o “trabalho de excelência” na recuperação de crédito efetuado pela Procuradoria Municipal da capital fluminense. “Você vê que a prefeitura não está em crise. O estado do Rio de Janeiro está em crise, mas a prefeitura do Rio, não. A ação dos procuradores tem sido ativa e positiva. Também em Niterói a ação tem evitado muitos prejuízos”, disse.

O presidente disse que os procuradores municipais podem auxiliar os prefeitos, “que foram eleitos legitimamente”, para fazer planos de trabalho que estejam dentro da lei. “Para não responder futuramente por um ato de improbidade, ele tem que ouvir a procuradoria para fazer os projetos, as obras, da maneira mais correta, legal, juridicamente defensável, e não de uma maneira inconsequente, sem respaldo na lei”.

Os procuradores municipais conseguiram o retorno de US$ 40 milhões desviados dos cofres públicos da capital paulista, em caso que envolve o ex-prefeito Paulo Maluf. “Já conseguimos mais de R$ 100 milhões de acordos com bancos que participaram, dando respaldo, em trabalho feito em conjunto com o Ministério Público do Trabalho”. Em Fortaleza (CE), a atuação dos procuradores municipais vem reforçando a destinação correta de R$ 289 milhões para a Educação, e não em outros gastos públicos.

Fonte: Revista Isto É

VEREADOR RAFAEL GOFFI ABRE MÃO DE CARRO OFICIAL E CELULAR DISPONIBILIZADO PELA CÂMARA DE VEREADORES

No dia 02 de fevereiro o Vereador Rafael Goffi protocolou ofício dirigido ao Presidente da Câmara de Vereadores de Pindamonhangaba. Nesse ofício o Vereador renuncia aos benefícios do carro oficial e aparelho celular. Essa atitude demonstra que o Vereador está atento a atual crise financeira de nosso País, e está tentando auxiliar a economicidade no Município. O Vereador ponderou que: “essa atitude tem como objetivo auxiliar o Município nesse momento tão delicado financeiramente, é uma pequeno gesto, mas são com pequenos gestos que conseguiremos superar essa crise que nos assola”.

FESTA SURPRESA COMEMORA OS 30 ANOS DE PAULO TORINO NO SENAI

Nesta quinta-feira, dia 2, o diretor do SENAI Pindamonhangaba foi homenageado por colegas de trabalho

Bolo feito especialmente para a ocasião. Foto: Amanda Fonseca

Sem deixar que Paulo Torino desconfiasse, funcionários organizaram uma homenagem no auditório da instituição nesta quinta-feira. A cerimônia foi uma maneira de agradecer o profissional por todos esses anos de dedicação. 

Paulo Sérgio Torino, diretor do Senai Pindamonhangaba
 completando 

30 anos de 

serviços à instituição. Foto: Amanda Fonseca

A comemoração foi marcada pela exibição de um vídeo sobre a história de Paulo na entidade, o qual o emocionou bastante, a entrega de um troféu e um retrato.

“É um dia muito importante pra mim mesmo, a gente tem um carreira aqui no SENAI, né? Hoje é um dia que significa muito, trabalhar 30 anos em um local que você gosta muito, gosta das pessoas e sente que o trabalho está dando um resultado bom. Cada um de vocês é importante no atingimento das metas. O SENAI representa uma parte da minha vida, sou o que sou graças a ele, consegui minha casa, sustentar minha família, prestigiar os estudos das minhas filhas graças ao SENAI. Minha mãe foi minha grande incentivadora a entrar aqui ainda como aluno”, afirmou o diretor.

Paulo Torino e sua familia 

Toda sua família estava presente, sua esposa, Ana Paula Torino, as duas filhas, Camila e Milena, sua sogra e sua mãe, Neide Alves Torino. Elas foram homenageadas com flores. Neide se mostrou muito grata: “Eu quero agradecer a todos funcionários do SENAI, o sucesso é de todos. Agradecer essa homenagem, ele merece. É um filho que toda mãe gostaria de ter”. Ana Paula também falou um pouco sobre o esposo:

“Conheci o Torino e ele já trabalhava aqui. Falo pra ele que ele escolheu a profissão certa. Ele é um profissional viciado em educação, ele adora tudo que é relacionado a formação profissional das pessoas. E como marido ele é fantástico, sempre apoiou as meninas e também sempre me apoiou profissionalmente. Posso dizer que aprendi a trabalhar com paixão pela empresa com ele. Ele sempre me falou: ‘se vc quer fazer, faça, mas faça com amor aos seus colegas de trabalho, aos seus funcionários, sempre querendo o bem’, contou.

O diretor e funcionários. Foto: Amanda Fonseca

Em entrevista exclusiva, Paulo também falou sobre as metas do SENAI Pindamonhangaba para 2017, disse que existe a pretensão de entrega de 10 mil certificados nos cursos oferecidos nas 7 unidades. Além disso, ele acredita que embora haja uma crise econômica e desemprego em alta, o próximo semestre pode ter um rumo diferente.“Nós estamos vivendo uma crise também de emprego. Os alunos se qualificam e não tem tantas vagas disponíveis. Mas estamos vendo com otimismo a retomada a partir do segundo semestre deste ano para no ano que vem já estarmos em um patamar positivo”,comentou.

Quando abordado sobre boatos da sua candidatura a deputado nas próximas eleições. Torino não deu certeza. Segundo ele, ainda está discutindo as opções, não sabe ao certo será candidato ou se irá apoiar “as pessoas que realmente podem fazer a diferença na realidade, tanto de Pinda, quanto do Vale do Paraíba e de São Paulo”.

Amanda Fonseca

  

Novo entendimento do Tribunal de Justiça

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo vem firmando nos últimos anos o entendimento que de vereadores não podem mais dar nomes às ruas, praças e demais bens públicos da cidade. Segundo os desembargadores este tipo de lei é de edição exclusiva do Prefeito que tem a prerrogativa de dar os nomes aos bens referidos. Verdade que desde meados de 2016 já há um procedimento contra a Câmara Municipal de Pindamonhangaba apurando o tema. Segundo o Procurador Geral de Justiça - chefe do Ministério Público - não há possibilidade nenhuma dessas leis serem feitas pelos vereadores e tão somente pelo Prefeito. Em janeiro de 2017 foi ajuizada Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a Lei Orgânica do Município de Pindamonhangaba para declara-la inconstitucional na parte que permite aos vereadores a edição dessas leis. Estamos aguardando o final da ação.