Conforme decidiu STF em
julgamento nesta quarta-feira (09), aonde impediu a nomeação para o cargo de
Ministro da Justiça de Wellington César Lima e Silva, por ser membro do
Ministério Público da Bahia.
Está decisão se tornou uma
súmula vinculante do STF e determinou que em 20 dias a partir da publicação
desta decisão, a União, os Estados e os Municípios terão que exonerar todos os
membros do Ministério Público que ocupem cargos na administração.
"Ao exercer cargo no Poder Executivo, o membro do Ministério Público
passa a atuar como subordinado ao chefe da administração. Isso fragiliza a
instituição Ministério Público, que pode ser potencial alvo de captação por
interesses políticos e de submissão dos interesses institucionais a projetos
pessoais de seus próprios membros", afirmou Gilmar Mendes,relator do processo.
Com isto haverá reflexo aqui
em Pindamonhangaba aonde o secretário de administração Edson Macedo é oficial
de Promotoria licenciado, cargo que compõe o Ministério Publico, conforme o art.
4º, inciso II da Lei Complementar nº 1.118, de 1º de junho de 2010, que Dispõe
sobre o Plano de Cargos e das Carreiras dos Servidores do Quadro de Pessoal do
Ministério Público do Estado de São Paulo e dá outras providências.
Artigo 4º - O Quadro de Pessoal do Ministério
Público do Estado de São Paulo será composto pelas seguintes carreiras,
constituídas pelos respectivos cargos de provimento efetivo:
(...)
II - Oficial de Promotoria, com grau
de escolaridade correspondente ao do ensino médio;
(...)
Portanto será que o prefeito cumprirá a determinação do STF
e irá exonerar o secretário de administração Edson Macedo, vamos aguardar mais
este capítulo.
