Muito boatos e inverdades estão sendo ditas na cidade sobre o caso dos servidores da Prefeitura de Pindamonhangaba, sendo que muitos servidores estão assustados com o ocorrido. A pura verdade, na opinião de advogados especialistas de São Paulo e de Pindamonhangaba consultados pelo Blog, é a seguinte:
1. Em Dezembro de 2014, Dra. Alcione, Dr. Alexandre, Dr. Antonio, Dr. José Marcos, Dra. Marcia Marcondes, Dra. Priscila Rocha, Dr. Rogério Renó e Dr. Vitor Duarte - ordem alfabética - enviaram para São Paulo um documento chamado REPRESENTAÇÃO ao Chefe dos Promotores do Estado de São Paulo. Nesse documento os doutores procuradores lutavam para ter direito a uma carga horária de 4 horas diárias.
2. Com a chegada da REPRESENTAÇÃO o Chefe dos Promotores percebeu por si só (o objetivo dos procuradores era apenas lutar pelas 4 horas diárias) que mais de 90% dos cargos da Prefeitura (concursados e comissionados) estavam em situação irregular. A situação irregular é a seguinte: desde "desde mil novecentos e bolinha" a Prefeitura vinha criando cargos através de Lei, mas as atribuições dos cargos (ou seja, o que o ocupante do cargo tem obrigação de fazer no dia a dia) eram feitas depois da Lei, por vontade dos muitos prefeitos municipais que passaram, com a confecção de um Decreto.
3. Vendo esta situação irregular, o Chefe dos Promotores entrou com uma Ação Judicial (número 2206468-40.2015.8.26.000) na Justiça Estadual com o objetivo de regularizar a situação. Essa Ação Judicial está sendo julgada por 25 Desembargadores de São Paulo.
4. O principal Desembargador da Ação, Dr. Neves Amorim, decidiu que a Prefeitura não pode mais contratar nenhum servidor (desses 90% dos cargos) até que a Ação chegue ao seu fim. A Prefeitura recorreu dessa decisão, o julgamento será dia 11.11.2015.
5. Agora a Prefeitura terá que se defender na Ação.
6. Segundo os advogados especialistas consultados há uma grande chance de nenhum servidor desses 90% dos cargos serem prejudicados. Isto porque uma nova Lei que trate dos cargos e das atribuições resolveria o problema.
7. Essa situação toda de Pindamonhangaba já aconteceu na cidade de Pereira Barreto e nenhum servidor foi prejudicado, lá foi feita uma nova Lei que tratou dos cargos e das atribuições.