Independentemente do resultado da sessão extraordinária marcada para a manhã desta sexta-feira na Câmara de Pindamonhangaba, a organização do movimento popular — que luta pela revogação da lei do aumento abusivo do IPTU e da criação da taxa de lixo — decidiu manter a manifestação para amanhã, dia 30, às 16 horas, em frente à prefeitura.
A população argumenta que respeita a Lei Federal de julho de 2020, sancionada no governo do ex-presidente Jair Bolsonaro, que autoriza, mas não obriga, a criação da taxa de manejo de resíduos sólidos. Os munícipes de Pinda até concordam com a implementação da taxa, desde que o valor seja coerente e acessível, e não da forma como foi instituída no município, utilizando a cobrança por metro quadrado.
Outro questionamento refere-se aos terrenos baldios. Estes já possuem legislação específica dentro do Código de Posturas, que fiscaliza o proprietário, obrigando-o a construir muros e calçadas, além de manter a limpeza do lote sob pena de notificação e multa. Segundo o movimento, não cabe a cobrança de taxa de lixo para este setor.
A mobilização popular continua ganhando força para o ato de amanhã à tarde e segue coletando assinaturas nos bairros para embasar uma possível ação judicial contra o município.
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