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O Projeto de Lei, enviado pela Prefeitura à Câmara Municipal,
propõe implantar transporte com tarifa zero em Aparecida por meio do Programa “Transporte Coletivo Gratuito – Passe
Livre”, garantindo acesso universal aos ônibus urbanos sem cobrança de tarifa para
moradores e visitantes, se a proposta for aprovada pelos vereadores.
O que
diz o projeto sobre o transporte coletivo com tarifa zero em Aparecida
Assinada pelo
prefeito José Luiz Rodrigues, o Zé
Louquinho (PL), a proposta institui o Programa “Transporte
Coletivo Gratuito – Passe Livre” como política permanente de mobilidade urbana
no município. O texto define o transporte
coletivo com tarifa zero em Aparecida como serviço público
essencial, de prestação continuada e prioritário na alocação de recursos do
orçamento municipal.
Pelo projeto, todas as linhas urbanas de ônibus da cidade
poderão ser incorporadas ao Passe Livre, incluindo eventuais serviços
especiais, desde que justificados por interesse público em ato do Executivo. O
acesso seria livre a qualquer cidadão – morador ou visitante –, sem limite de
viagens ou de horários, exceto no caso de linhas estritamente escolares,
destinadas aos alunos da rede pública municipal.
O texto ancora o programa em uma base jurídica já
consolidada: a Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei Federal nº
12.587/2012), a Lei de Concessões (Lei nº 8.987/1995), a nova Lei de Licitações
(Lei nº 14.133/2021) e os artigos 6º e 30, inciso V, da Constituição Federal,
que reconhecem o transporte como direito social e serviço público de interesse
local.
Principais
pontos do Programa tarifa zero em Aparecida
- Implantação de transporte
coletivo gratuito em Aparecida, sem cobrança de tarifa ao
usuário.
- Caráter permanente do programa,
ligado à política municipal de mobilidade urbana.
- Serviço classificado como essencial,
com prioridade no orçamento.
- Acesso liberado para
moradores e turistas, sem limite de viagens.
- Exceção apenas para linhas
específicas de transporte escolar municipal.
Objetivos do transporte coletivo
com tarifa zero em Aparecida
Na
justificativa, a Prefeitura afirma que o transporte
coletivo com tarifa zero em Aparecida é pensado como instrumento
de cidadania e inclusão social, reduzindo desigualdades e facilitando o acesso
a emprego, saúde, educação, cultura, comércio e serviços públicos. A medida
também dialoga com o perfil turístico da cidade, que recebe milhões de romeiros
ao longo do ano, e com a necessidade de organizar melhor os fluxos de
deslocamento urbano.
Entre os objetivos listados no texto estão:
Bilhete
único
- Garantir o transporte como direito social
fundamental.
- Oferecer mobilidade acessível e sustentável,
estimulando o uso do ônibus em vez do carro.
- Contribuir para a redução de sinistros
de trânsito e emissões de poluentes.
- Incentivar o turismo e o desenvolvimento local
de forma sustentável.
- Integrar a política de mobilidade com ações em
saúde, educação, economia e turismo.
Com a proposta,
Aparecida se insere em um movimento regional de ampliação da gratuidade no
transporte urbano, que já aparece em projetos como o Tarifa Zero em Igaratá,
aprovado em 2025, e ações pontuais de Tarifa Zero em cidades como Caçapava, em
datas específicas como o Desfile da Independência.
Como vai funcionar o transporte coletivo com tarifa zero em
Aparecida, segundo o projeto
O capítulo que trata da organização e operação do serviço
detalha parâmetros mínimos que deverão ser cumpridos pela futura concessionária
ou pelo próprio município, caso opte por operação direta. Entre eles, estão
exigências de qualidade, acessibilidade e renovação de frota para o transporte
coletivo gratuito em Aparecida.
Linhas, horários e planejamento
O projeto determina que o planejamento das linhas deve priorizar
a ligação entre bairros mais afastados, a área central, polos de comércio,
serviços públicos e os principais pontos turísticos. A ideia é integrar melhor
as regiões residenciais ao circuito econômico e religioso da cidade, reduzindo
o tempo de deslocamento e facilitando a circulação de romeiros e trabalhadores.
Frota, acessibilidade e conforto
- Idade
média da frota não poderá ser superior a 10 anos, e a média global deve
ficar abaixo de 8 anos.
- Todos
os veículos deverão ser acessíveis para pessoas com deficiência ou
mobilidade reduzida, seguindo normas técnicas da ABNT.
- O transporte
coletivo com tarifa zero em Aparecida terá de
garantir padrões mínimos de segurança, higiene, conforto e conservação.
- O
sistema deverá disponibilizar informações sobre rotas e horários de forma
acessível aos usuários.
Monitoramento,
tecnologia e dados
O projeto permite que a Prefeitura implante monitoramento
eletrônico por GPS, controle de quilometragem e aferição automática de rotas.
Esses dados deverão ser usados apenas para fins estatísticos, de planejamento e
melhoria do serviço, com proteção à privacidade dos usuários, em conformidade
com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Como será financiado o transporte coletivo com tarifa zero em Aparecida
Um dos pontos centrais do Projeto de Lei nº 057/2025 é o modelo
de financiamento do transporte coletivo gratuito em Aparecida.
A proposta não transfere o custo para a passagem do usuário, mas o vincula ao
orçamento municipal e à criação de um fundo específico.
Criação
do Fundo Municipal de Transporte Público Coletivo (FMTC)
O texto cria o Fundo Municipal de Transporte Público Coletivo
– FMTC, de natureza contábil e financeira, vinculado ao órgão
gestor de mobilidade urbana. Esse fundo será responsável por centralizar e
aplicar recursos voltados à operação, manutenção e expansão do sistema de
transporte gratuito.
As receitas do FMTC poderão vir de:
- Dotações
orçamentárias da própria Prefeitura.
- Transferências
de União e Estado.
- Recursos
de outros fundos municipais ligados a sustentabilidade e mobilidade.
- Convênios,
parcerias, doações e aplicações financeiras.
O projeto determina que o orçamento municipal traga uma dotação
específica para o programa, tratada como despesa obrigatória de caráter
continuado. A gestão do fundo deve seguir as regras da Lei de Responsabilidade
Fiscal e ter prestação de contas anual, com publicação de balanços e relatórios
no Portal da Transparência.
Nos últimos meses, a Prefeitura de Aparecida também encaminhou à
Câmara um projeto para instituir taxa de turismo, com foco na compensação de
impactos do fluxo de visitantes e na estruturação de serviços urbanos. Embora o
novo PL do Passe Livre trate de outro tema, a criação de fundos específicos e
novas fontes de receita compõem o contexto de discussão sobre o financiamento
de políticas públicas na cidade.
Gestão,
fiscalização e transparência do Programa Passe Livre
O texto prevê a criação de uma Comissão Gestora do Programa Passe Livre,
com cinco membros designados pelo prefeito, responsáveis por coordenar,
fiscalizar e monitorar a execução do transporte coletivo gratuito em Aparecida.
As funções serão consideradas de relevante interesse público, sem remuneração
extra.
Entre as atribuições dessa comissão estão a avaliação de indicadores de desempenho, custos, satisfação dos usuários e eficiência energética. O Executivo também poderá instituir um conselho consultivo com participação da sociedade civil, usuários e trabalhadores, fortalecendo o controle social sobre o serviço.
Para reforçar a transparência, o projeto obriga a publicação, no
Portal da Transparência, de relatórios de custos e receitas do programa e do
FMTC, além de informações sobre contratos, editais, aditivos e indicadores de
desempenho.
Licitação,
contratos e responsabilidade das empresas
O serviço poderá ser prestado por concessão, permissão ou
execução direta pelo município, a partir de estudos técnicos e
econômico-financeiros. Em caso de contratação, deverá haver licitação
específica, em conformidade com a Lei nº 14.133/2021 (nova Lei de Licitações) e
a Lei nº 8.987/1995 (Concessões).
O edital será obrigado a exigir padrões mínimos de frota,
acessibilidade, metas de qualidade, regras de controle de quilometragem e
combustível, além de prever penalidades em caso de descumprimento. Os contratos
terão prazo máximo de 10 anos, com a possibilidade de uma prorrogação, desde
que justificada tecnicamente e aprovada pela Comissão Gestora.
A empresa ou entidade responsável pela operação do transporte
coletivo gratuito em Aparecida responderá objetivamente
por danos causados a usuários e terceiros, sem afastar a responsabilidade do
município pela fiscalização, conforme determina a Constituição.
Quando
o transporte coletivo com tarifa zero em Aparecida pode começar a valer?
O Projeto de Lei ainda precisa ser analisado pelas comissões
permanentes e votado em plenário na Câmara Municipal de Aparecida. O texto
estabelece que, após a sanção e publicação da lei, o Executivo terá até 60 dias
para adotar as medidas administrativas e orçamentárias necessárias à
implantação do programa.
Isso inclui, por exemplo, ajustes no orçamento, estruturação do
FMTC, definição do modelo de operação (concessão, permissão ou operação
direta), elaboração de edital de licitação – se for o caso – e implantação de
sistemas de monitoramento e controle do transporte coletivo gratuito em Aparecida.
Até a conclusão de toda essa etapa, o Passe Livre ainda é uma
proposta em discussão, que pode receber emendas, ajustes ou detalhamentos por
parte dos vereadores.
Contexto:
mobilidade em Aparecida e no Vale do Paraíba
A discussão sobre o transporte coletivo gratuito em Aparecida acontece
em um momento de intenso debate sobre mobilidade no Vale do Paraíba.
Além das iniciativas de Tarifa Zero em cidades como Igaratá e Caçapava,
Aparecida já discute obras estruturais, como o projeto de novo viaduto e
passarela na Avenida Itaguaçu, anunciado pela MRS Logística para melhorar a
segurança de pedestres e motoristas perto do Santuário Nacional.
Na própria Aparecida, a combinação de turismo religioso em larga
escala, necessidade de qualificar o transporte diário da população e
reorganização do tráfego nas vias de acesso faz com que medidas como o Passe
Livre ganhem peso estratégico. O desafio, agora, é conciliar viabilidade
financeira, eficiência na gestão e qualidade do serviço prestado.
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