Governo publica decreto que moderniza o vale-alimentação e o vale-refeição

O governo federal publicou na quarta-feira (12), o Decreto nº 12.712/2025, que moderniza o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) e traz novas regras para o uso dos cartões de vale-alimentação e vale-refeição. O objetivo é ampliar a concorrência entre as operadoras, garantir mais transparência e beneficiar tanto os trabalhadores quanto os pequenos comerciantes.

Entre as principais mudanças, está o limite de 3,6% para a taxa cobrada dos estabelecimentos (a chamada MDR) e o teto de 2% para a tarifa de intercâmbio. Também fica proibida a cobrança de taxas adicionais. As empresas terão 90 dias para se adequar às novas regras.

Outra novidade é que, em até um ano, os cartões poderão ser usados em qualquer maquininha, independentemente da bandeira, o que deve facilitar o uso do benefício em pequenos comércios e ampliar a rede de aceitação.

O decreto mantém a regra de que os valores dos vales só podem ser usados para compra de alimentos, ficando proibido o uso para outros fins, como academias, farmácias ou cursos.

Para os estabelecimentos credenciados, o repasse financeiro deverá ser feito em até 15 dias corridos, trazendo mais previsibilidade e segurança no recebimento. Já para as empresas que oferecem o benefício, não haverá aumento de custos nem necessidade de alterar o valor repassado aos trabalhadores.

Com as mudanças, o governo busca tornar o sistema de vales mais justo e eficiente, fortalecendo o poder de escolha do trabalhador e estimulando a competitividade no setor.