Aparecida Propõe Taxa de Turismo Sustentável para Financiar Manutenção Urbana

O município de Aparecida protocolou um Projeto de Lei Complementar (PLC nº 005/2025) que visa instituir a Taxa de Turismo Sustentável (TTS) e criar o Fundo Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade (FMMAS). A medida, proposta pelo Prefeito José Luiz Rodrigues, busca gerar recursos adicionais para custear os impactos socioambientais causados pelo elevado fluxo anual de visitantes.

Como Funciona a Taxa?

A TTS terá como fato gerador o exercício do poder de polícia ambiental do Município sobre o ingresso e a circulação de veículos automotores que utilizam a infraestrutura pública municipal. O objetivo é mitigar e compensar os impactos decorrentes da circulação intensa de turistas.

O lançamento da taxa ocorrerá por meio de identificação e registro eletrônico no momento do ingresso do veículo no município, resultando em cobrança automática. O pagamento poderá ser feito de forma antecipada ou posterior (em até 5 dias após a saída do veículo). O não recolhimento dentro do prazo sujeita o proprietário à multa de 100% sobre o montante devido.

Isenções e Justiça Fiscal

Em um movimento de "justiça regional", o projeto prevê a isenção do pagamento da TTS para diversas categorias de veículos, incluindo:

·       Veículos licenciados em Aparecida/SP.

·       Veículos licenciados nos municípios da Região Geográfica Imediata de Guaratinguetá-Aparecida (Guaratinguetá, Potim, Roseira, Lorena, Canas, Cachoeira Paulista, Cunha e Piquete).

·       Veículos em nome de proprietários de imóveis no município (máximo de dois por imóvel) ou seus cônjuges, filhos e pais.

·       Veículos utilizados em serviços de emergência (ambulâncias, bombeiros, etc.).

·       Veículos para transporte de pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou com Transtorno do Espectro Autista (TEA), mediante comprovação.

·       Veículos de órgãos públicos e de concessionárias de serviços essenciais (eletricidade, saneamento, etc.), além de transporte intermunicipal e de trabalhadores.

Destinação dos Recursos

Para garantir a transparência e a aplicação correta dos valores, o projeto cria o Fundo Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade (FMMAS). A totalidade da arrecadação da TTS será destinada ao FMMAS, que terá como foco de aplicação:

·       Melhoria da infraestrutura ambiental e turística.

·       Manutenção de vias, praças e mobiliário urbano.

·       Ações de preservação ambiental e recuperação de áreas degradadas.

·       Conservação dos patrimônios ambientais, culturais e históricos.

É previsto que no mínimo 5% da arrecadação anual seja destinado a serviços extraordinários de limpeza e manutenção em períodos de fluxo excepcional de visitantes (feriados, datas religiosas). A gestão do fundo será da Secretaria de Meio Ambiente, com publicação anual de relatórios no Portal da Transparência.

Estimativa de Arrecadação

Um estudo conservador de arrecadação estima que a base tributável anual, antes da aplicação do índice de adimplência, seria de R$ 16.537.709,24. Considerando uma estimativa de 9.057.885 visitantes em 2024 e o custo de implantação/manutenção, o resultado líquido projetado para o primeiro ano é de R$ 10.640.136,00 (com 65% de adimplência).

A prefeitura justifica a urgência na aprovação do projeto, citando a insuficiência do orçamento municipal para suportar o "custo extraordinário desses serviços" e a necessidade de vincular o custeio da manutenção da cidade aos usuários transitórios de sua infraestrutura.