A Prefeitura de Pindamonhangaba publicou dia 18 de setembro o Decreto 6.915, regulamentando a Lei 6.987, de agosto de 2025, de autoria do presidente da Câmara, vereador Marco Mayor.
Com a regulamentação, as farmácias públicas de
Pindamonhangaba passarão a aceitar receitas de médicos particulares para a
entrega de medicamentos.
Para ter acesso aos remédios, os pacientes devem comprovar
que pertencem a núcleo familiar cuja renda bruta mensal seja igual ou inferior
a três salários mínimos (R$ 4.893,00), estar inscritos no Cadastro Único para
Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico); residir em Pindamonhangaba a
pelo menos um ano; além de apresentar documento de identidade, Cartão Nacional
de Saúde (CNS), e a receita médica com data a partir de 18 de setembro.
Os medicamentos que poderão ser entregues são os mesmos
disponíveis na rede pública municipal, e constam na Relação Municipal de
Medicamentos Essenciais (REMUME) e Relação Nacional de Medicamentos Essenciais
(RENAME).
A secretária de Saúde, Andreia Moreira Martins, disse que as
solicitações já podem ser feitas na Farmácia Municipal. “Basta o solicitante
apresentar a receita e os documentos que atestem que ele atenda aos requisitos
do Decreto, que ele passará a ter acesso aos medicamentos disponíveis na nossa
rede municipal”.
Nenhum comentário:
Postar um comentário