Parecer jurídico é contrário ao Projeto de Lei que institui Taxa de Turismo Sustentável em Aparecida

 

 

O Projeto de Lei Complementar nº 04/2025, de 12 de setembro, que prevê a criação da Taxa de Turismo Sustentável em Aparecida e a reestruturação do Fundo Municipal de Turismo Sustentável (FMTS), recebeu parecer contrário do jurídico da Câmara de Vereadores.

A proposta, encaminhada pelo Executivo, estabelece a cobrança de taxa sobre veículos automotores que ingressarem no município com finalidade turística ou religiosa, destinando a arrecadação para custear serviços públicos como limpeza urbana, coleta e destinação de resíduos, manutenção de vias e preservação ambiental.

Apesar da justificativa de que o alto fluxo de visitantes gera impacto direto na infraestrutura da cidade, o parecer jurídico da Câmara aponta inconsistências que inviabilizam a legalidade da medida.

Agora, o projeto aguarda inclusão na pauta pelo presidente da Câmara para ser discutido em plenário. No entanto, diante da manifestação contrária da assessoria jurídica, as chances de aprovação entre os vereadores se tornam reduzidas, já que dificilmente um projeto com apontamentos de inconstitucionalidade ou ilegalidade recebe aval da maioria.

Caso seja pautado, caberá aos parlamentares a decisão final sobre a criação da nova taxa, que tem gerado expectativa e debate no setor turístico e entre moradores da cidade.