Projeto de Lei visa revogar taxa do lixo em Pindamonhangaba e acirra embate entre oposição e base do governo

 

A Câmara de Vereadores de Pindamonhangaba realiza nesta terça-feira, 05 de Agosto de 2025, uma sessão ordinária para leitura e tramitação do Projeto de Lei nº 225/2025, de autoria da vereadora Ana Paula Goffi (União Brasil), que propõe a revogação integral da Lei nº 6.961/2025, responsável por instituir a chamada Taxa do Lixo no município.

 A proposta vem acompanhada de forte fundamentação jurídica e política, apontando uma série de irregularidades na criação da taxa, considerada inconstitucional, desproporcional e lesiva ao contribuinte.

 
Entre os principais pontos destacados na justificativa do projeto estão:

 Ausência de estudo técnico transparente, com base de cálculo genérica (metragem do imóvel) e sem qualquer vínculo com a quantidade de resíduos gerados, o que violaria os princípios da especificidade, divisibilidade e proporcionalidade, previstos no artigo 145, inciso II, da Constituição Federal e nos artigos 77 a 80 do Código Tributário Nacional;

A tramitação relâmpago da lei, aprovada em menos de 24 horas úteis, sem audiência pública, análise técnico-financeira ou debate com a sociedade, desrespeitando os princípios da transparência e da participação popular;

A utilização de um Plano Municipal de Resíduos Sólidos desatualizado, de 2017, que deveria ter sido obrigatoriamente revisado em 2021, segundo a própria legislação municipal (Lei nº 6.407/2021, art. 7º).

Além das irregularidades, a autora do projeto destaca que não há qualquer renúncia de receita ou vício de iniciativa. A taxa ainda não foi incluída na Lei Orçamentária Anual (LOA) e só passaria a gerar efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026, conforme determina o art. 150, inciso III, alíneas "b" e "c", da Constituição Federal.

 A proposta de revogação não causa impacto fiscal, não exige compensação orçamentária e, ao contrário, previne distorções, litígios e insegurança jurídica, A revogação por iniciativa legislativa é plenamente constitucional, sobretudo diante de evidente desvio de finalidade e violação ao interesse público.

 Comissão de Justiça pode travar o avanço do projeto

 

O PL 225/2025 ainda precisa ser apreciado pela Comissão de Justiça da Câmara, composta por três parlamentares: a própria autora, Ana Paula Goffi, além dos vereadores Professor Everton Chinaqui e Felipinho César .

Nos bastidores, há indícios de que os membros da base governista devem manobrar para adiar a análise do projeto, impedindo que o tema chegue ao plenário nas próximas semanas. Ana Paula Goffi, no entanto, declarou que não medirá esforços para garantir que o projeto seja votado ainda neste semestre.

 

Pindamonhangaba pode seguir exemplo de outras cidades

A iniciativa segue o exemplo de outros municípios brasileiros que revogaram suas taxas de lixo, reconhecendo os mesmos vícios e impactos negativos. É o caso de Guarulhos (SP), que anulou a cobrança por meio da Lei nº 8.043/2022, e de Fortaleza (CE), que debate atualmente o PL nº 009/2025, também com vistas à revogação.

 

Ana Paula Goffi afirma que, ao aprovar esse projeto, Pindamonhangaba dará um passo firme na direção da justiça tributária, da legalidade e do respeito ao cidadão. A população diz que náo é justo que se  pague por uma taxa criada de forma arbitrária, sem debate, sem estudo e sem critério técnico. Essa revogação é um dever moral e constitucional.