A Câmara de Vereadores de Pindamonhangaba aprovou,
na sessão de 1º de julho, a criação da Taxa de Serviço Público de Manejo de
Resíduos Sólidos Urbanos – conhecida como “taxa do lixo”. A medida é
determinada pelo artigo 35 da Lei Federal nº 14.026/2020, que atualizou o marco
legal do saneamento básico.
De acordo com a legislação federal, os serviços de
limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos devem ser remunerados por meio de
taxas, tarifas ou outros preços públicos, conforme o regime de prestação do
serviço.
Atualmente, cerca de 70% dos 645 municípios do
Estado de São Paulo já aderiram à norma. Na Região Metropolitana do Vale do
Paraíba, dos 39 municípios, 28 já implantaram a cobrança da taxa.
Os vereadores Ana Paula e Norbertinho não
questionaram a constitucionalidade do projeto, mas criticaram o curto prazo em
que a proposta foi enviada pela administração municipal.
A vereadora Ana Paula defendeu que deveria ter sido
realizada uma audiência pública com a participação da população e da sociedade
civil, para aprimorar o projeto e avaliar os valores que serão aplicados a
partir de janeiro de 2026. Ela também sugeriu que fosse estudada a forma como
outros municípios implantaram a taxa, destacando que se trata de um processo
delicado, oneroso e que exige participação direta da população.
A taxa do lixo será cobrada a partir de janeiro de
2026, juntamente com o IPTU. Os valores foram definidos da seguinte forma:
- Para construções residenciais de 51 a 60 m²
(6.624 imóveis), o valor mensal será de - R$ 15,66 (R$ 187,92 por ano).
- Imóveis residenciais de 91 a 100 m² pagarão R$
20,88 por mês (R$ 250,56 por ano).
- O menor valor a ser cobrado será de R$ 9,13
por mês.
Para imóveis comerciais:
- De 51 a 60 m², o valor mensal será de R$
22,19 (R$ 266,28 por ano);
- De 91 a 100 m², R$ 27,41 por mês (R$ 328,92
por ano).
- Imóveis mistos (residenciais e comerciais) terão
alíquotas diferenciadas para cada parte.
Para terrenos não construídos:
- De 101 a 110 m², o valor será de R$ 2,61 por
mês (R$ 31,32 por ano);
- De 191 a 200 m², R$ 14,35 por mês (R$ 172,20
por ano).
Imóveis industriais:
- Com 91 a 100 m², a taxa mensal será de R$
274,11 (R$ 3.289,32 por ano).
Nos bastidores da cidade, já circulam rumores de
que um abaixo-assinado começará a ser coletado por moradores, com o objetivo de
entrar com uma ação civil pública pedindo a revogação da nova lei.
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