A vereadora Ana Paula Goffi apresentou nesta terça-feira (15) voto contrário à inclusão do Projeto de Lei nº 248/2025 na pauta da Comissão de Justiça e Redação da Câmara de Pindamonhangaba. O projeto, enviado pelo Executivo, propõe uma reforma administrativa, mas foi protocolado apenas ontem (14), sem qualquer estudo técnico, documento anexo ou justificativa fundamentada.
“É mais um atropelo. Um projeto dessa magnitude, que reorganiza secretarias e revoga estruturas sensíveis, chega sem nenhum embasamento e já está sendo colocado para votação no dia seguinte. Isso compromete totalmente o processo legislativo.”
Segundo Ana Paula, o projeto só chegou às comissões hoje e já está sendo encaminhado para votação hoje.
No voto apresentado na Comissão, a vereadora destacou a ausência de planejamento, a violação dos princípios constitucionais da administração pública (legalidade, moralidade, publicidade, eficiência e impessoalidade) e a prática recorrente da Prefeitura em utilizar o regime de urgência como forma de empurrar projetos sem o devido debate.
“Não é a primeira vez. Vimos isso com a taxa do lixo, vimos em outros projetos sensíveis. Agora, mais uma vez, somos chamados a votar às pressas algo que altera a estrutura da Prefeitura. Isso não é gestão pública, é improviso institucionalizado.”
Ana Paula também chamou atenção para o fato de que o PL 248/2025 revoga o artigo 114-J da Lei 6.194/2018, que tratava da estrutura dedicada às políticas públicas de Direitos Humanos, igualdade racial e diversidade, transferindo essas pautas para dentro do departamento de Pessoa com Deficiência, sem estrutura própria e sem garantia de continuidade.
“Não é integração. É apagamento. As pautas mais sensíveis estão sendo diluídas em departamentos genéricos, sem protagonismo, sem orçamento e sem o respeito que merecem. E tudo isso, de novo, feito às pressas, sem transparência, sem dialogar com os Conselhos. Um enorme desrespeito”.
Com esse voto, Ana Paula reforça seu compromisso com a seriedade no trato da coisa pública e com a defesa de políticas estruturadas e responsáveis.
“Essa cidade não aguenta mais projetos nascidos da urgência forçada e da ausência de diálogo. A população espera de nós coragem para dizer não quando for preciso. E hoje é mais um desses dias”, conclui Ana Paula.
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