A Câmara de Vereadores de Pindamonhangaba aprovou por unanimidade, na sessão do dia 10 de junho de 2025, o Projeto de Lei Ordinária nº 188/2025, de autoria do vereador e presidente da Casa, Marco Mayor (PL). A proposta determina que a Farmácia Pública Municipal forneça medicamentos gratuitamente também mediante apresentação de receitas médicas emitidas por profissionais da rede privada de saúde.
A nova
legislação representa um avanço significativo no acesso à saúde no município.
Pela lei, desde que o medicamento esteja na lista da Relação Municipal ou
Nacional de Medicamentos Essenciais (REMUME/RENAME), o paciente terá direito ao
fornecimento gratuito, mesmo que tenha se consultado com um médico particular.
Para a
retirada dos medicamentos, será necessário apresentar receita válida com os
dados do paciente e do profissional prescritor, além de documento de identidade
e cartão do SUS. O fornecimento dos itens continua condicionado à
disponibilidade no estoque da farmácia.
Segundo
o autor do projeto, a medida corrige uma distorção no sistema público de saúde.
“O cidadão que consulta na rede privada também é um contribuinte e tem direito
aos medicamentos básicos garantidos pelo SUS. Impedir esse acesso, apenas por
conta da origem da receita, é desrespeitar os princípios da universalidade e da
integralidade”, afirmou Marco Mayor.
A
proposta recebeu parecer favorável das comissões permanentes da Casa e foi
aprovada com os votos de todos os vereadores presentes. Agora, segue para
sanção do Executivo e publicação oficial.
A
iniciativa foi bem recebida por parlamentares e usuários do sistema de saúde,
pois elimina barreiras burocráticas e contribui para a continuidade de
tratamentos médicos, especialmente entre pessoas em situação de vulnerabilidade
social que recorrem ao setor privado por falta de vagas no SUS.
A nova
lei entra em vigor na data de sua publicação.
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