Misturas
✅ Picadinho
✅ Filé de frango
✅ Frango com polenta
✅ Carne moída com batata
✅ Bisteca suína com ovo
✅ Pernil no molho barbecue
✅ Frango frito
Guarnições
✅ Arroz
✅ Arroz primavera
✅ Feijão
✅ Feijão preto
✅ Polenta
✅ Macarrão
✅ Farofa
✅ Polenta frita
✅ Bolinho de arroz
✅ Quiabo
✅ Pimentão
✅ Abóbora cabotia
Saladas
✅ Mista
✅ Alface
✅ Beterraba
✅ Tomate
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O ser humano é um animal sociopolítico e
precisa de normas para regulamentar os seus costumes, direitos e deveres. Desde
os primórdios das civilizações regras eram estabelecidas, de ordem espiritual, mitológica,
naturalista, até acordos convencionais. Foi, no entanto, no século XVIII,
período do contratualismo moderno, que surgiu maior segurança jurídica ao
sujeito, quanto a direitos e deveres, em relação aos cidadãos e ao estado, em
substituição do naturalismo e predestinação religiosa.
Na condição de ciência jurídica de
base social, o Direito evoluiu à luz da história, garantindo, por meio de
legislação, a prevenção e aplicação da justiça na sociedade civil. Conta com documentos
normativos para todas as áreas da sociedade, divididas em leis maiores e
menores, de ordem nacional e internacional. No campo da educação, o Direito se
faz presente por meio do direito educacional, tratando-se de uma sistematização
de duas ciências autônomas – Direito e Educação, que se fundiram para
regulamentar o universo teórico e prático do campo escolar, tendo como início e
fim, fundamentos jurídicos.
A educação no Brasil é legitimada
desde a Constituição imperial, de 1824, que garantia a gratuidade da educação
primária; manteve-se mencionada nas Constituições republicanas de 1891, 1934 e
1946, embora sem maior efeito prático. Sob influência da Declaração Universal
dos Direitos Humanos, adotada pela Organização das Nações Unidas (ONU), em
1948, tornou-se Lei no Brasil, em 1961, as Diretrizes e Bases da Educação (LDB),
que passou a assegurar a educação com recursos do Estado. Anos depois, com a Constituição
Federal de 1988, a educação alcançou uma estatura de direito social - direito a
todos; na condição de bem jurídico, conta com legislação própria, desde a
Constituição Federal e Lei de Diretrizes e Bases da Educação, com nova
publicação em 1996, até leis complementares, tornando-se a base da arquitetura
educacional do país, desde a formação curricular até a sua operacionalização
administrativa e contábil.
O direito educacional regulamenta a
educação como bem jurídico acessível a todos e de responsabilidade do Estado.
Como fonte formal, conta com a Constituição Federal (1988), a Lei de Diretrizes
e Bases da Educação (1996), o Estatuto da Criança e Adolescente (1990) e tantos
decretos e portarias estaduais e municipais; como fonte material, na esfera
escolar, fruto da ampla participação coletiva, conta com o regimento, plano de
gestão, projeto político pedagógico, atas de conselho escolar e de classe e
protocolos específicos da mantenedora, que norteiam os campos financeiro,
pedagógico, administrativo e disciplinar da escola. Conhecê-los é fundamental
para garantir uma gestão e processos pedagógicos com eficácia e eficiência.
Por vezes, todo o arcabouço legal
não é suficiente para garantir resultados escolares positivos, haja vista
existir fatores de ordem social e disciplinar que requerem políticas públicas e
protocolos de contenção para cada rede de ensino, para garantir a invenção e
descoberta do ensino escolar criativo e inovador, como algo estimulante e
encantador. Nesse sentido, não basta criar a lei, faz-se necessário
implementá-la por meio de regulamentos específicos, contando com amplo
conhecimento e engajamento de toda a coletividade escolar.
O
direito educacional pertence a esfera do “dever ser” – um ideal a ser
alcançado. Ao ser conhecido, principalmente pelos estudantes, a lei deixará de
ser apenas normativa, tornando-se sinônimo moral de prevenção. Por meio de esclarecimento
sobre a legislação educacional poder-se-á otimizar esforços sociais, com foco
na aprendizagem do estudante e, por conseguinte, bem-estar social da comunidade
educativa. Educação como bem jurídico implementado com qualidade é possível e é
para hoje!
Por
Rodrigo Tarcha Amaral de Souza, licenciado em Filosofia, História e Pedagogia,
Mestre e Doutor em Educação, Diretor da Escola Municipal Serafim Ferreira –
“Sr. Sara”.
A Prefeitura de Pindamonhangaba, por meio da Secretaria de
Desenvolvimento Econômico, está promovendo a "Maratona de Vagas",
evento organizado pelo Centro de Integração Empresa-Escola (CIEE). A iniciativa
acontece no dia 20 de fevereiro, das 9h às 15h, e oferecerá oportunidades para
estágio e aprendizagem em diversas áreas.
A Maratona de Vagas será realizada presencialmente em várias
unidades do país, incluindo Pindamonhangaba. Na cidade, o evento ocorrerá no
Espaço Humano da Prefeitura, localizado na Rua Antônio Pinto Monteiro, 241, no
bairro Alto do Cardoso.
As vagas são destinadas a jovens entre 14 e 24 anos, que
estejam estudando ou já tenham concluído seus estudos. Inicialmente, estão
disponíveis 40 oportunidades nas áreas administrativas, de produção, logística
e comércio, além da possibilidade de cadastro reserva para futuras seleções.
Os participantes devem levar documentos pessoais para se
candidatar às vagas e podem até mesmo sair do evento com uma entrevista
agendada. “A Maratona de Vagas é uma excelente oportunidade para quem busca
ingressar no mercado de trabalho e conquistar experiência profissional”,
afirmou o secretário de Desenvolvimento Econômico, José Antônio Ferreira Filho, o Jú.
A Prefeitura de Pindamonhangaba, por meio da Secretaria de
Habilitação - DHB, realizará na terça-feira (25) e quarta-feira (26), das 8h30
às 11h30, no Centro Comunitário do Castolira, ações sócio-habitacionais, entre
elas o recebimento de documentos do Programa “Meu Bairro é Legal”.
O evento tem como objetivo recebimento de documentos para a
obtenção de escritura dos imóveis e o cadastro no programa “Reforma que
Transforma”.
A iniciativa visa transferir a titularidade dos imóveis do
Loteamento Municipal de Interesse Social no bairro Castolira para seus
proprietários, possibilitando a elaboração da matrícula das casas. Além disso, será realizado o
cadastro do programa “Reforma que Transforma” para famílias que ainda não foram
contempladas nos últimos anos pelo projeto.
Para facilitar o atendimento, a Secretaria de Habilitação
disponibilizará uma máquina copiadora, agilizando o processo caso os moradores
esqueçam algum documento específico.
Os trabalhos do “Meu Bairro é Legal” tiveram início em 2017
e, desde então, já beneficiaram milhares de famílias em diversos loteamentos de
interesse social em Pindamonhangaba, proporcionando segurança jurídica e melhor
qualidade de vida aos moradores.
O evento ocorrerá no Centro Comunitário do Castolira,
conforme agendamento e esclarecimentos prévios feito pela Secretaria de
Habilitação no DISQUE HABITAÇÃO - (12) 93500-5005, reafirmando o compromisso da
Prefeitura em promover o desenvolvimento urbano e social da cidade.
Outros serviços
Também haverá vacinação anti-rábica aos animais que bairro,
em parceria com o CEPATAS, o Varal Solidário do Fundo Social e ações de saúde
pela Secretaria de Saúde, entre outras atividades.
Sobre o Programa
O “Meu Bairro é Legal” é maior programa de regularização da
história da cidade e a ação vem sendo executada em mais de 40 bairros, através
de três frentes de trabalho: parceria Estado/Cidade Legal, sendo neste caso do
Loteamento Municipal Castolira, realizado pela Secretaria de Habitação através
do Departamento de Habitação- DHB.
A regularização dos imóveis permite com que os moradores
fiquem em ordem de forma definitiva a situação de suas casas e se tornem, de
fato, proprietários.
A Prefeitura de Tremembé começou no dia (18) a negociar débitos inscritos em dívida
ativa. A negociação pode ser feita para os débitos existentes até 31 de
dezembro de 2024. O contribuinte terá abatimento de 100% nas multas e juros. A
iniciativa está prevista em Lei Complementar que instituiu o Programa de
Valorização ao Bom Contribuinte 2025 (Anistia).
O programa vale também para parcelamentos que estão com
prestações em atraso há mais de 90 dias. Quem aderir ao Programa de Valorização
ao Bom Contribuinte agora em fevereiro de 2025 pode pagar em até 36 vezes,
desde que o valor mínimo da parcela esteja acima de R$ 100,00.
No caso do débito em fase de execução fiscal, haverá
pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. O atendimento para a
negociação acontecerá durante todo o ano de 2025, sendo o prazo máximo o dia 19
de dezembro quando será possível o parcelamento em no máximo 26 vezes.
O contribuinte pode procurar pessoalmente o setor de Dívida
Ativa no Paço Municipal (Rua Sete de Setembro, nº 701) ou fazer contato pelo
Call Center via mensagem de Whatsapp nos números: (12) 99239-3019; (12)
99223-1489; (12) 99231-1222; (12) 99120-1335 (apenas
mensagem de texto).
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O vereador Professor Everton
Chinaqui (Republicanos) encaminhou pedidos aos deputados estaduais e federais
de seu partido, em São Paulo, solicitando a viabilidade de destinação de
recursos financeiros para Pindamonhangaba.
Os recursos pleiteados têm como foco
investimentos nas áreas de Saúde, Esporte e Educação, além de ações para
fortalecer políticas públicas voltadas às pessoas com deficiência no município.
Segundo o vereador, o objetivo é
ampliar os serviços oferecidos à população, garantindo mais qualidade de vida,
inclusão e oportunidades para todos. “Estamos trabalhando para buscar apoio e
investimentos que possam transformar a realidade da nossa cidade”, destacou
Professor Everton.
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“Ao invés de respostas e
soluções, enfrento tentativas de silenciamento, ataques pessoais e uma clara
violência política de gênero. O objetivo? Me desqualificar e enfraquecer minha
atuação. Não conseguirão”.
“Fui eleita para
representar o povo”, não para agradar quem se incomoda com a verdade.“
Serei sempre uma voz firme pela
educação, pelas mulheres e por uma política séria, que respeite a democracia e
os mandatos legitimamente eleitos.
“A política precisa ser um
espaço de transformação, não de perseguição”.
“E eu sigo fazendo a minha
parte”.
Ana Paula Goffi
Vereadora de Pindamonhangaba
Na tarde desta
terça-feira, ocorreu mais uma reunião do SINDSERV com os prefeitos. Desta vez,
o prefeito de Pindamonhangaba, Ricardo Piorino, recebeu o novo presidente,
Paulo de Cunha, para ouvir as reivindicações da categoria.
Muito receptivo e
demonstrando interesse em dialogar com o SINDSERV e tentar atender às demandas
apresentadas, Piorino autorizou de imediato a visita da diretoria do sindicato
a todas as secretarias e departamentos a partir do mês de março. Essa visita
terá como objetivo a captação de novos sindicalizados, a apresentação dos
convênios e benefícios e, também a entrega do novo cartão Plantão CARD. Segundo
Paulo de Cunha, o cartão será disponibilizado a todos os servidores,
independentemente de serem sindicalizados ou não.
Ainda segundo o
presidente do SINDSERV, Ricardo Piorino assumiu o compromisso de alterar a data
do dissídio em 2026, passando de maio para janeiro, mudança que deverá ocorrer
no segundo semestre.
Quanto à correção da
inflação e a um possível aumento salarial, uma nova reunião será marcada,
provavelmente no final de março ou início de abril.
O prefeito também
informou que, ainda este ano, está viabilizando a contratação do Instituto
Getúlio Vargas para realizar um estudo orçamentário que dará início ao projeto
de reforma administrativa, ou seja, o tão esperado plano de carreira.
Em relação ao plano de
carreira da educação, Piorino destacou a necessidade de um estudo mais
aprofundado da legislação. Ele mencionou que, dentro da possibilidade de um
novo concurso para coordenador pedagógico, buscará viabilizar legalmente um
plano de carreira para a área da educação.
Outro tema discutido foi
a insalubridade dos coveiros. O prefeito solicitou ao secretário de
Administração o início de estudos de viabilidade para a implementação desse
benefício.
Outro impasse apontado
pelo presidente do SINDSERV diz respeito ao pagamento do 14º salário aos
agentes comunitários de saúde. O benefício já está previsto no orçamento deste
ano e é destinado ao município pelo governo federal. No entanto, para que seja
regulamentado, é necessária a aprovação de um projeto de lei na Câmara
Municipal. Paulo de Cunha reforçou a importância desse tema e pediu empenho por
parte do prefeito para garantir esse direito à categoria.
Além disso, Paulo de
Cunha destacou o interesse de Ricardo Piorino em resolver a questão do processo
do DSR (Descanso Semanal Remunerado), que está sendo acompanhado pelo setor
jurídico do SINDSERV. O prefeito afirmou que, assim que houver uma decisão da
Justiça do Trabalho sobre os valores, estará disposto a negociar e solucionar
definitivamente essa demanda trabalhista dos servidores municipais.
Por fim, Paulo de Cunha
informou que a administração municipal deverá lançar um Plano de Demissão
Voluntária (PDV) ainda neste ano, no segundo semestre.
A Câmara de Pindamonhangaba aprovou por unanimidade, há
poucos instantes, a nova adequação do orçamento de 2025.
A retirada de R$ 900 mil do orçamento, que seriam destinados
ao Projeto Social Salesiano, Projeto Cavalgar, Lar São Judas Tadeu e Secretaria
de Cultura e Turismo, foi mantida. Também foram preservadas todas as emendas
parlamentares apresentadas pelos vereadores no ano passado, o que resultou na
adequação orçamentária deste ano.
A realocação dos R$ 900 mil, assinada por todos os
vereadores, atendeu às solicitações do vereador Norbertinho para o Projeto
Cavalgar, do vereador Herivelto Vela para o Lar São Judas Tadeu e do vereador
Renato para o Projeto Social Salesiano e a Secretaria de
Cultura e Turismo.
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