Com a
redemocratização política em 1985, e a nova Constituição Federal de 1988, o
Brasil começa a restabelecer uma sociedade de soberania popular, buscando
mudanças não só nas áreas da educação e saúde, mas também em segurança pública.
Segundo Sergio Adorno apesar de grandes avanços nesta área, traços de uma
sociedade que viveu por mais de 20 anos em um regime autoritário, revelam-se
resistentes às mudanças em direção ao Estado Democrático de Direito.
O Regime
Civil Militar (1964-1985) altera completamente o caminho político que o Brasil
estava tomando no campo social. Isto é, após vários movimentos de expulsão da
classe política brasileira, nas décadas de 1930, 1945 e 1954, desta vez os
militares assumem o poder, dão início a um governo baseado na repressão
política, luta armada, violação de direitos e a censura. O terror como política
de Estado foi recorrido a uma estrutura legislativa bem planejada e construída
para dar apoio e sustentação ao Regime. Estrutura que se materializa na forma
de publicação de Atos Institucionais (AI). Ao todo, o Brasil apresentou 17
Atos, mas o AI-5, editado em 1968, virou o mais polêmico e violento.
Suspendendo o princípio de habeas corpus
e constituindo de forma clara e objetiva, a tortura e a violência contra todos
os opositores ao Regim.
Para Amartya Sen “o desafio político para os povos
de todo mundo atualmente não é apenas substituir regimes autoritários por
democráticos. É, além disso, fazer a democracia funcionar para as pessoas
comuns”. Foi somente no final da década
de 1970, com uma inflação incontrolável, salários desvalorizados e uma grande
concentração de renda que o Regime começa a apresentar sinais de fracasso.
Prova desse enfraquecimento não veio só com as greves operárias em 1978- 1980
no ABC Paulista, a criação do Partido dos Trabalhadores em 1979 e o nascimento
da central Sindical CUT em 1983, mas também com políticas adotadas por Ernesto
Geisel, a partir de 1974, dando uma abertura lenta, gradual e segura ao sistema
político brasileiro. Assim sendo, em 1985 chega ao fim o período mais
autoritário que o Brasil já vivenciou. Este enfraquecimento não deixou os
militares sem controle político, pois sua saída do poder foi totalmente
negociada com os sucessores. Prova deste poder é encontrada também na lei de
Anistia, de 1979, estabelecendo que nenhum militar seria julgado por “supostos”
abusos de direitos humanos entre os anos de 1964 até 1985.
Mesmo o
Regime tendo acabado em 1985, só em 1988 que uma nova Constituição foi
promulgada. No entanto, as cláusulas relacionadas com as forças armadas,
polícias militares estaduais, sistema judiciário militar, a Lei de Segurança
Nacional (LSN), o Decreto estipulando que os serviços reservados as polícias
militares façam parte do sistema de informação do Exército e de segurança
pública em geral continuam praticamente semelhantes à Constituição Autoritária
de 1967 e sua emenda de 1969. Por outro lado, o racismo e a tortura, tornam-se
crimes inafiançáveis e imprescritíveis, atribui-se também a autonomia ao
Ministério Público e assistência judiciária aos sem recursos suficientes para
defesa, ficando cada evidente que a Constituição proporcionou a sociedade
instrumentos de defesa contra o poder do Estado.
Deste modo, o
primeiro presidente que começa a discutir mudanças estruturais no plano de
Segurança Pública Brasileira é o então, Fernando Henrique Cardoso em 1996, isto
é, há uma lacuna de aproximadamente 10 anos. Após a Conferência Mundial de
Direitos Humanos em Viana, no ano de 1993, o Brasil institui o Programa
Nacional de Direitos Humanos (PNDH), criando a Secretaria de Planejamento de
Ações Nacionais de Segurança Pública (Seplanseg) em 1995, dentro da Pasta do
Ministério da Justiça. E modificando-a para Secretaria Nacional de Segurança
Pública (Senasp) em 1998. Caracterizada por assessorar o Ministério da Justiça
na definição e implementação da política nacional de segurança pública;
acompanhando também as atividades de órgãos do mesmo interesse. Essa
articulação entre as unidades federativas do Brasil se estrutura na ideia de um
Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), fundamentado no Sistema Único de
Saúde (SUS). Um sistema que não busca a unificação dos Estados, pois cada
Estado tem uma dinâmica de segurança pública muito diferente, além de
reconhecer a autonomia das instituições que a compõem. Mas busca a integração e
otimização dos resultados, de modo facilitador para atividades de segurança
pública. Deste uma troca de informações até o aperfeiçoamento de planejamento
de atividades.
Vale
ressaltar que desde 2003 a Senasp trabalha para implementação do SUSP, mas foi
no dia 11 de junho de 2018, no governo do então Presidente Michel Temer que a
lei 13.675 do mesmo ano, foi sancionada. Criando assim, um Sistema Único de
Segurança Pública. Ainda no Governo de Fernando Henrique Cardoso, mas no seu
segundo mandato (1998-2002) aprimora-se o Programa Nacional de Direitos Humanos
(PNDH) criando o Plano Nacional para Segurança Pública.
Ao longo da
história brasileira de segurança pública caso com o do sequestro do ônibus 174
só agravaram a imagem de um país que busca políticas públicas de segurança
pautadas na repressão e na diminuição de criminalidade, sem bases sustentáveis
para aplicação de uma política pública de qualidade. Deste modo, a questão de
segurança pública atrelada aos altos índices de criminalidade, se tornou grande
parte das discussões políticas brasileiras, transformando-se em assuntos de
enorme preocupação não só por parte da população, mas também dos governantes e
da comunidade científica, em função disso.
Nesses
últimos 15 anos, o Ministério da Justiça ainda criou o Programa Nacional de
Segurança Pública com Cidadania (Pronasci), apresentando uma característica até
então inédita no país. Um projeto que articula políticas de segurança com ações
sociais, priorizando a prevenção. Em 2004 criou a Força Nacional de Segurança
Pública, uma modernização das instituições de segurança pública, que só em 2004
apresentou mais de 7,8 mil homens e mulheres de elite da polícia militar e do
corpo de bombeiro de todo o país. O Pronasci que realizou a campanha do
desarmamento, recolhendo milhares de armas em todo território e pagando uma
indenização, com base no artigo 31 da lei 10.826/03. Simplificando, acredita-se
que o governo federal investiu até 2012 cerca de R$ 6,7 bilhões de reais, beneficiando
direta ou indiretamente 3,5 milhões de pessoas, entre profissionais de
segurança pública, jovens e suas famílias. No ano de 2018 foi criado o
Ministério da Segurança Pública, devido ao caos instaurado na cidade do Rio de
Janeiro e por meio de uma medida provisória, os meios para este ministério são
direcionados dos recursos arrecadados pelas lotéricas federais.
Uma
quantia de investimento que não é suficiente ou não está sendo aplicado de
forma correta para a segurança pública no Brasil. É o que mostra alguns dados
do Fórum Brasileiro de Segurança Pública de 2017. O país teve em 2016 7 pessoas
assassinadas por hora; as mortes violentas intencionais marcaram no mesmo ano
61.283, isto é, o maior número já registrado no Brasil, com um crescimento de
4% em relação ao ano de 2015. O país também ocupa a posição de país que mais
mata policiais civis e militares. Em 2016 os números de policiais vítimas de
homicídios foram de 453. Esses dados
correspondem ao crime contra a vida, mas contra o patrimônio não é singular. O
Brasil teve 1 carro roubado por minuto em 2016, e entre 2015 e 2016 esse
montante chegou a casa de 1.066.674 veículos.
Em
meio a este cenário de tantas incertezas, crimes e desigualdades sociais, a
violência vem ganhando espaço e ceifando vidas de centenas de pessoas mais
carentes e necessitadas. O poder público por falta de conhecimento ou até mesmo
omissão deixa o assunto sempre para segundo plano e prejudicando a vida de
muitos brasileiros. Atualmente, muitas informações sobre segurança pública
podem ser consultadas em portais de segurança, sites de organizações não
governamentais e até mesmo em blog de especialistas ou não da área de
segurança, mas o país ainda está longe e ter ferramentas em tempo integral para
o cidadão que se preocupa com sua segurança.
Assessor Técnico na Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo
Formado em Gestão de Políticas Públicas Pela USP
Mestrando em Gestão e Desenvolvimento Regional
Professor do Cursinho Popular em São Paulo
Contatos: italo.mantovani@usp.br
