Foi aberta na sessão da
segunda-feira (21), uma Comissão Especial de Inquérito para apurar a legalidade
e moralidade da cobrança do IPTU Complementar, encabeçada pelo vereador Rafael
Goffi e contando com a assinatura dos vereadores Renato Cebola, professor
Osvaldo, Ronaldo Pipas e Roderley Miotto.
Através do sorteio a
Comissão Especial de Inquérito será composta pelo vereador do PSDB Rafael Goffi
autor do requerimento que será presidente e dos vereadores Renato Cebola do PV
e Carlos Moura do PR. A comissão deverá se reunir nos próximos dias para dar início
aos trabalhos.
Foram 19 mil residências
que receberam o IPTU Complementar fato que movimentou e vem movimentando a
Prefeitura em busca de informações e muita rejeição por parte da população
afetada.
Nota da Prefeitura:
A prefeitura informa que coloca-se a disposição para todos os
esclarecimentos necessários a CEI do IPTU complementar.
O Departamento de Receita e Fiscalização Fazendárias esclarece que
através do contrato de nº 255/2009 através de licitação o Munícipio de
Pindamonhangaba contratou a empresa MITRA- ACESSO EM REDE E TECNOLOGIA DE
INFORMAÇÃO MUNICIPAL LTDA EPP.
Foram realizados trabalho “inloco” desde 2010, através do contrato
firmado em 2009 com a empresa Mitra, por equipe treinada e especializada em
cadastro imobiliário, onde foram visitados e cadastrados os imóveis do
munícipio, além dos trabalhos de cadastros realizados em terra foram realizados
também Geo-Mapeamento através de Satélite, esses trabalhos foram concluídos no
exercício de 2017. O Município tem o dever e a obrigação de fiscalizar e
atualizar o seu Cadastro Imobiliário, como determina o a Lei nº 1.156/1969
(CTM) e Lei 5.172/1966 (CTN).
Após o conhecimento concreto tomado pela Municipalidade a não
cobrança do IPTU complementar poderia trazer ao Executivo a punição de
Improbidade Administrativa pelo ato de Prevaricação.
Em anexo segue a legislação municipal e nacional sobre o tema:
Código Tributário Municipal
Art. 19. Far-se- á o lançamento de ofício, com base nos elementos
disponíveis:
I - quando o contribuinte ou o responsável não houver prestado
declaração, ou a mesma apresentar-se inexata, por serem falsos ou errôneos os
fatos consignados;
Art. 21. O lançamento e suas alterações serão comunicados aos
contribuintes mediante notificação direta, feita por meio de aviso, para servir
como guia de pagamento, ou, quando impossível fazê-lo por falta de elementos,
através de edital publicado em jornal local.
Art. 22. Far-se- á a revisão do lançamento:
a) quando se comprova falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer
elemento
definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória;
b) quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício
daquele, agiu
com dolo, fraude ou simulação;
c) quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por
ocasião do
lançamento anterior;
d) quando se comprove que, no lançamento anterior ocorreu fraude ou
falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão pela mesma autoridade,
de ato ou formalidade essencial;
e) quando se verificar qualquer erro na fixação da base tributária;
Código Tributário Nacional
...Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade
administrativa nos seguintes casos:
V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa
legalmente
obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte;
VIII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por
ocasião do
lançamento anterior;
O artigo 149 elenca as hipóteses em que a autoridade
administrativa pode fazer a
revisão, de ofício, do lançamento tributário. Entre elas está o caso de
apreciação de
fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior. É
o
chamado Erro de Fato, que não depende de interpretação normativa para
sua
verificação.
O Erro de Fato ocorre, por exemplo, quando o IPTU é lançado com base em
metragem de imóvel inferior à real. Quando o município constata, por
meio de
recadastramento do imóvel, que a área era maior do que tinha
conhecimento, a
complementação do imposto pode ser cobrada, respeitando o prazo
decadencial de
cinco anos.
