Projeto foi protocolado no dia 25 de julho e punição
também vale para trotes contra a Polícia Militar e Corpo de Bombeiros;
Parlamentares devem votar projeto nas próximas sessões ordinárias
Preocupado
com a alta incidência de trotes nos serviços de urgência e emergência da
cidade, o vereador Felipe César – FC (PV) protocolou na terça-feira, dia 25 de
julho, o Projeto de Lei nº 121/2017, que “Dispõe sobre punição para praticantes
de trotes contra o SAMUP – Serviço de Assistência Médica de Urgência de
Pindamonhangaba, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros e dá outras
providências”.
Segundo
o vereador Felipe César, o objetivo é coibir, por meio de pesadas multas, essa
brincadeira de mau gosto de pessoas que não tem nenhum compromisso com a
seriedade destes importantes serviços para nossa cidade. O projeto do vereador
Felipe César prevê em seu artigo 1º “a instituição de multa para os
proprietários de linhas telefônicas cujos aparelhos sejam originados trotes
para o SAMUP – Serviço de Assistência Médica de Urgência de Pindamonhangaba,
Polícia Militar e Corpo de Bombeiros”. A multa prevista é de 8 (oito) Unidades
Fiscais do Município de Pindamonhangaba – UFMP, cujo valor unitário é de R$
88,03. Confirmado o trote e aplicada a multa, o valor a ser pago será de R$
704,24. O vereador Felipe César alerta que em caso de reincidência, conforme o
artigo 5º da Lei, o valor será duplicado, ou seja, podendo atingir R$ 1.408,48.
Felipe
César esclarece, também, que no parágrafo único do artigo 4º, o “Poder
Executivo regulamentará por Decreto a presente Lei e nomeará a Secretaria
responsável para fazer a fiscalização, lavratura do Auto de Infração e a
posterior aplicação da multa ao (s) infrator (es).
