Projeto de Lei do Programa de Dispensação Gratuita de Medicamentos,
também chamado de “Farmácia Solidária” foi adiado por 30 dias; Vereadores
apoiaram, ainda, Projetos de Crédito Adicional Suplementar
Com os
debates e pronunciamentos fortes, a 17ª Sessão Ordinária realizada nesta
segunda-feira, dia 22 de maio, no Plenário “Dr. Francisco Romano de Oliveira”
foi considerada tranquila e produtiva com a aprovação de três Projetos de Leis,
dos quais um estava relacionado na Ordem do Dia e outros dois que foram
incluídos na pauta de votação após os trâmites legais e regimentais. O outro
projeto listado na Ordem do Dia que tratava do Programa de Dispensação
Gratuita de Medicamentos, também chamado de “Farmácia Solidária” foi adiado
pelos vereadores por 30 dias.
Área para Centre do Brasil
Na
Ordem do Dia, o único Projeto de Lei que foi apreciado pelos parlamentares foi
o n° 71/2017, do Poder Executivo, que “Dispõe sobre a doação de área para a
empresa BONTAZ CENTRE DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO AUTOPEÇAS LTDA”.
A gleba de
terra doada à empresa BONTAZ CENTRE DO BRASIL é parte do lote n° 01, da Quadra
"C", do Loteamento denominado "Industrial Feital", situado
no bairro do Feital, medindo 4.107,89 m2 (quatro mil e cento e sete
metros e oitenta e nove decímetros quadrados). “A área descrita será doada com
o objetivo único de implantação das instalações da empresa e a mesma obriga-se
a dar início às obras de implantação em 06 (seis) meses, contados a partir da
liberação pela Prefeitura e a concluir a instalação no prazo estabelecido no
cronograma físico-financeiro de obras, sob pena de assim não procedendo,
reverter a área doada ao patrimônio municipal, independentemente de indenização
a qualquer título ou de qualquer providência judicial ou extrajudicial”, diz um
dos artigos da Lei. De acordo com mensagem do Executivo, o valor do
investimento total é de R$ 4.750.000,00 (quatro milhões e setecentos e
cinquenta mil reais), a previsão de geração de empregos é de 40 postos de
trabalho e o ramo de atividade da BONTAZ é a fabricação de autopeças. A empresa também se comprometeu a
atender as exigências da CETESB e da Prefeitura no que se refere à preservação
do meio ambiente.
A Prefeitura esclareceu, por meio da mensagem ao
Legislativo, que o imóvel em tela é atendido pelos seguintes serviços públicos:
redes de água potável, de esgotos sanitários, de energia elétrica, de
iluminação pública e as vias possuem pavimentação asfáltica. Segundo avaliação
do engenheiro civil do
Departamento de Ações Fundiárias, Germano Miguel,
o valor da área doada é de R$ 427.000,00 (quatrocentos e vinte e sete mil
reais).
Créditos Adicionais
Além do projeto da Ordem do Dia, outros dois foram
incluídos na pauta de discussão e votação. O primeiro Projeto de Lei foi o nº
79/2017, da Prefeitura, que “Dispõe sobre a abertura de crédito adicional
suplementar”. Por meio do documento aprovado, em seu artigo 1º, o Executivo
Municipal foi autorizado pelo Legislativo a abrir, por Decreto, um crédito adicional suplementar no valor
de R$ 100.000,00 (cem mil reais), na Secretaria Municipal de Saúde e
Assistência Social, no Departamento
de Assistência de Atenção Básica à Saúde e Vigilância Epidemiológica. Os
recursos financeiros são referentes à Emenda Parlamentar de autoria da Deputada
Federal Keiko Ota visando a
aquisição de equipamentos/material permanente para Unidades de Saúde.
O
segundo projeto é o nº 80/2017, também do Executivo Municipal, que “Dispõe
sobre a abertura de crédito adicional suplementar”. Neste, o valor autorizado pelos vereadores foi
de R$ 192.000,00 (cento e noventa e dois mil reais), na Secretaria Municipal de
Saúde e Assistência Social, no Departamento de Assistência de Atenção Básica à
Saúde e Vigilância Epidemiológica/PAB e é referente à Emenda parlamentar de
autoria do Deputado Federal Eduardo Cury.
18ª sessão ordinária
E na
próxima segunda-feira, dia 29 de maio, às 18 horas, os vereadores de
Pindamonhangaba retornam ao Plenário “Dr. Francisco Romano de Oliveira” para a
18ª sessão ordinária da Câmara Municipal. A sessão é aberta à comunidade e será
realizada na rua Alcides Ramos Nogueira, 860 – Mombaça. A reunião plenária tem
transmissão “ao vivo” pelo canal 4 da Operadora NET e, também, pela internet no
portal www.pindamonhangaba.sp.leg.br.
Segundo os moradores que
fizeram a reclamação se trata de dois enormes buracos provocados pela retirada
do piso asfáltico em mal estado de conservação, realizada há vários dias,
sobretudo sem finalização da obra, deixando o trecho com situação caótica de
modo que impede o tráfego em velocidade da via e necessidade de desvio para não
provocar quaisquer danos aos veículos, assim como risco eminente de acidentes.
