O ato supostamente
cometido pela secretária de Assuntos Jurídicos de Pindamonhangaba que usou o
carro oficial para assuntos particulares, fato este que acabou em denúncia no
Ministério Público pelo procurador Antonio Florêncio poderá custar para secretária
enquadramento em dois artigos de improbidade administrativa.
Os atos são do Art 9° que
constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito
auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão de cargo,
mandato, função, emprego ou atividade nas entidades e no capítulo IV que diz
que utilizar, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos
ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer
das entidades mencionadas no art. 1° desta lei, bem como o trabalho de
servidores públicos, empregados ou terceiros contratados por essas
entidades.
O depoimento da secretária
está marcado para o próximo dia 29, e este mês até agora ela trabalhou no
máximo três dias deixando todos os secretários e diretores amarrados por falta
de pareceres jurídicos.
Até quando o prefeito vai
deixar a cidade ficar amarrada por falta de um jurídico mais dinâmico?