SERVIDORES PÚBLICOS DEIXAM BEM CLARO EM ASSEMBLEIA QUE NÃO VÃO ACEITAR A IMPOSIÇÃO DO BANCO DE HORAS, QUE QUEREM CORTE NO NÚMERO DE FUNCIONÁRIOS COMISSIONADOS E A NECESSIDADE DA IMEDIATA CRIAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA PARA A VALORIZAÇÃO DOS SERVIDORES CONCURSADOS

Procurador Antonio Florêncio

A Assembleia dos servidores da Prefeitura de Pindamonhangaba terminou, no início da noite deontem (18.3), com Daniel Ramos dentro da viatura da Polícia Militar e com os servidores públicos rejeitando por unanimidade o Banco de Horas.

Com a presença expressiva dos servidores públicos municipais o Presidente do Sindicato dos Servidores Daniel Ramos iniciou a Assembleia nomeando, de forma arbitrária e unilateral, o servidor público de nome Osvaldo para representar os interesses de todos os servidores municipais. Imediatamente as centenas de servidores presentes discordaram da nomeação e, por aclamação, pediram que o servidor Fabrício representasse, na mesa da Assembleia, os interesses da categoria.

Em atitude totalmente anti-democrática, soberba e de desrespeito aos servidores públicos presentes que queriam debater as propostas que constavam na pauta, o Presidente Daniel Ramos gritou ao microfone que a Assembleia estava encerrada. Por esta atitude e pelo seu histórico como Presidente do Sindicato, Daniel Ramos foi hostilizado pela totalidade dos servidores presentes e, com medo de sofrer um linchamento, solicitou a presença de viatura da Polícia Militar para sair do local. Um grupo liderado pelo servidor Fabrício continuou a Assembleia e colocou em votação os vários itens que constavam na pauta. Por unanimidade foram aprovados a reposição salarial da inflação de 11%, o pagamento de várias verbas trabalhistas que estão sendo sonegadas pela Prefeitura (DSR, periculosidade, etc.) e rejeitado, com muita força, o Banco de Horas proposto pela Prefeitura. Fato que causou grande tristeza durante o desenrolar da Assembleia, quando Fabrício dialogava tranquila e democraticamente com os servidores, foi a explosão de uma bomba bem perto dos servidores e da comissão que desenvolvia a Assembleia.

Finalmente, ficou evidente que todos os servidores presentes estão muito descontentes com o Presidente do Sindicato dos Servidores e com as condições de trabalho e salários nos diversos Setores da Prefeitura. O excesso de cargos comissionados, que onera demasiadamente a folha de salários e impede o aumento salarial aos concursados, o desrespeito da Prefeitura ao não pagar as verbas trabalhistas já conquistadas na Justiça e constantes da CLT, assim como, a falta de um plano de carreira foram os temas mais debatidos pelos servidores e que estão causando revolta aos quase 4 mil servidores concursados. Fato é que com esse cenário de desrespeito e desorganização perdem  os servidores que não se sentem prestigiados e perdem os munícipes que não têm acesso à serviços públicos de qualidade.

Verdade é que o Município de Pindamonhangaba que não pode contratar servidores concursados (Médicos, Enfermeiros, profissionais da saúde  ) devido à proibição do Tribunal de Justiça com base em irregularidades nas leis que disciplinam o cargos e atribuições dos agentes públicos, que tem um Prefeito que sofreu duas condenações por improbidade administrativa nos últimos 6 meses (contratos de reforma do Museu e contrato de 3 milhões de reais de recapeamento asfáltico) e que não cumpriu quase nada do prometido em campanha, que tem vereadores processados por utilizarem veículos oficiais para viagens particulares (em reportagem no Fantástico) e que tem uma Sistema de Saúde onde faltam médicos e medicamentos, não tem nada a comemorar nos últimos anos.

 

Novo CPC entra em vigor hoje

Entrou em vigor na sexta-feira (18), o novo CPC. A lei 13.105/15 revoga o Código de 1973, e traz uma série de mudanças que buscam promover nova dinâmica no Processo Civil brasileiro, adequando-o à realidade.

Dentre as diversas alterações promovidas pelo legislador, trazemos abaixo aquelas que se destacam para as partes litigantes:

• Criação de novos mecanismos para a busca da conciliação entre as Partes – Seguindo a tendência da Lei dos Juizados Especiais de pequenas causas, o Novo Código de Processo Civil traz regras que privilegiam a Conciliação entre as Partes, enquanto forma de solução amigável para o litígio. Estabelece o Código que em todas as ações que tratem de direitos dos quais as Partes podem dispor, o Juiz deverá realizar uma audiência de conciliação antes da apresentação de defesa pelo Réu.

• Simplificação da Defesa do Réu – No Código de Processo Civil anterior, quando o Réu desejasse apresentar defesas relativas à incompetência de um juiz para julgar a causa devido ao local de distribuição da ação ou à ausência de imparcialidade do julgador, ou buscasse impugnar o valor dado à causa pelo Autor ou apresentar pedido contraposto, deveria fazê-lo por meio de petições próprias, apartadas da defesa, analisadas pelo Juiz como incidentes. O Novo Código de Processo Civil aboliu esses incidentes e concentrou todas as matérias de defesa na própria contestação, simplificando a defesa do Réu.

• Mudanças na contagem de prazos para as Partes – O Novo Código de Processo Civil aboliu a contagem de prazos processuais em dias corridos e instituiu uma contagem em dias úteis apenas, ampliando os prazos e consagrando o direito dos advogados ao descanso nos finais de semana.

• Criação de uma ordem de julgamento dos Processos – O Código de Processo Civil anterior não previa uma ordem de julgamento de Processos, sendo facultado ao Juiz definir um cronograma para decisão das causas de acordo com a sua melhor conveniência. O Novo Código de Processo Civil retira do julgador essa faculdade, estabelecendo que os processos devem ser julgados de acordo com a ordem de antiguidade, independentemente da complexidade da causa. Embora crie maior igualdade para os cidadãos, esta regra encontra resistência de parte dos magistrados, que entendem pode resultar no afogamento do Judiciário.

• Redução do número de Recursos e unificação dos prazos recursais – O Novo Código de Processo Civil criou um prazo único de 15 (quinze) dias úteis para quase que a totalidade os diversos Recursos contra decisões e extinguiu determinados Recursos previstos no Código anterior, como os Embargos Infringentes, cabível contra decisão não unânime dos Tribunais, e o Agravo Retido, cabível contra decisões não finais no curso do processo, as quais passam a ser combatidas em sede de Agravo de Instrumento, buscando dar maior dinamicidade ao processo.

• Alteração das regras referentes aos honorários advocatícios – O novo Código de Processo Civil traz uma diversidade de novas regras referentes a honorários advocatícios. Uma das mais destacadas é, sem dúvidas, a norma que estabelece o pagamento de honorários na fase recursal. Em outras palavras, regra determina que a parte litigante que apresentar recurso e for derrotada terá de arcar com honorários sucumbenciais destinados ao advogado da parte contrária.

• Desconsideração da Personalidade Jurídica da Sociedade -  O novo Código estabelece requisitos e regras procedimentais para a desconsideração da personalidade jurídica das sociedades, medida que autoriza a responsabilização direta dos sócios por dívidas da Sociedade em caso de fraudes ou desrespeito à lei. O Código Civil anterior era obscuro nesse ponto e não trazia de forma clara o procedimento a ser seguido para obtenção da medida.

Um detalhe importante o Novo CPC, teve como relator do projeto o Deputado Federal Paulo Teixeira, que tem uma boa base politica em Pindamonhangaba e sempre conta com os Pindamonhangabense para com seu mandato.

Prefeitura da um talento na rua que acontecerá a festa do SBT

 

Ontem a Prefeitura de Pindamonhangaba determinou a coletora pioneira para que fizesse uma limpeza geral na Rua Visconde das Palmeiras onde acontece hoje a entrega de mais uma casa do programa Domingo Legal do SBT.

Queremos relatar que não temos nada contra a família beneficiada e ao SBT, mas em um evento que é promocional de um programa de TV, que possui patrocinadores e ainda a Prefeitura tem que colaborar usando o dinheiro público para esta ação?

Ou quer mostrar que a cidade está limpa para o programa da TV que na verdade sabe que a cidade supostamente está abandonada e suja.

Hoje é dia de Assembleia dos servidores de Pinda

 

Acontece logo mais as 17;30 no Sindicato dos Metalúrgico de Pindamonhangaba , á Assembleia convocada pelo Sindicato dos servidores Público para discutir e aprovar ou

não as seguintes pauta:

População pede providências da Prefeitura de Pinda

   

A nossa redação, através do nosso WhatsApp, vem recebendo inúmeras solicitações dos moradores pedindo providências da Prefeitura de Pindamonhangaba. Na primeira os moradores da Rua Ten. Alexandre Marcondes Monteiro, do Bosque, estão pedindo que sejam tapados os buracos, principalmente na esquina em frente ao Bosque da Princesa.

Outra reclamação ainda do bairro do Bosque se refere ao mato alto do terreno da antiga fábrica de farinha da rua Monteiro de Godoy.

No Castolira mais especificamente no PSF, os funcionários PAD estão fazendo toda coleta do lixo contaminado e levando até o recipiente da coleta de lixo, segundo informações eles não teriam esta função.

Outra reclamação do PSF é que supostamente o local ao invés de ser para cuidados da saúde e atendimento da população está virando feira livre de venda de diversos produtos.

Para finalizar a população e comerciantes ao redor da Praça Monsenhor Marcondes estão questionando por que a obra de revitalização está parada desde janeiro, tendo caçamba e latões cheiro de água virando criadouro do mosquito da dengue.

Rua Ten. Alexandre Marcondes Monteiro, do Bosque,

castolira

rua Monteiro de Godoy

castolira

Adicionar legenda

praça

praça Monsenhor marcondes

RoderleyMiotto convida diretor dos Correios para explicações sobre entrega de correspondências no Parque das Palmeiras

O vereador RoderleyMiotto (PSDB) enviou um requerimento ao diretor Regional da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, Marcos Antônio Vieira da Silva, convidando-o para comparecer, em data a ser agendada, para responder sobre o não atendimento na entrega de correspondências no bairro Parque das Palmeiras.

De acordo com o vereador, os moradores do Parque das Palmeiras há anos lutam para que o bairro receba o CEP – Código de Endereçamento Postal, para que possam receber suas correspondências normalmente. Vários ofícios já foram enviados, porém até o momento nada foi feito para resolver esta questão.

“Em 2013 estivemos na Regional, em São José dos Campos, em uma reunião com a Diretoria dos Correios, depois nos reunimos no gabinete do Prefeito, aqui em Pindamonhangaba, junto com o prefeito e o Secretário de Planejamento e na época eles ficaram de resolver a questão de incluir o Parque das Palmeiras no rol de entrega de correspondências”, explica o vereador RoderleyMiotto.

Na última Sessão Ordinária, a munícipe Karen Cláudia Pereira de Campos, moradora do Parque das Palmeiras utilizou a Tribuna Livre da Câmara pedindo que os vereadores que intercedam por eles, junto aos Correios para solucionar a entrega de correspondências no bairro. Ela ressaltou também que o Parque das Palmeiras não possui residências irregulares e que atendem totalmente a portaria 567 dos Correios, que normatiza a entrega de correspondências, inclusive os moradores têm diversos protocolos dos pedidos enviados à empresa.

“Queremos ouvir do Diretor Regional dos Correios, Marcos Antônio Vieira da Silva, uma resposta condizente do porquê os moradores do Parque das Palmeiras ainda não foram atendidos pela entrega de correspondências. As reuniões que fizemos na Regional dos Correios em São José dos Campos e posteriormente na prefeitura, no Gabinete do Prefeito, não serviram para nada? Temos o compromisso de responder aos anseios da população nas suas reivindicações. Estamos atentos a esta questão e esperamos resolver esta questão o mais rápido possível. O que estiver ao nosso alcance, vamos buscar uma forma para solucionar este problema”, enfatiza o vereador RoderleyMiotto.