Vereador Norberto Moraes vota contra novo empréstimo de quase R$ 30 milhões em Pindamonhangaba

 

Na sessão da Câmara Municipal desta segunda-feira, 2 de setembro, o vereador Norberto Moraes votou contra o Projeto de Lei nº 290/2025, que autorizava o município de Pindamonhangaba a contrair mais R$ 29,9 milhões em empréstimos junto à Desenvolve SP.

A decisão do vereador foi pautada em um ponto central: o município já possui R$ 55 milhões em empréstimos aprovados, sendo R$ 20 milhões do Projeto de Lei nº 273/2025 e R$ 35 milhões da Lei Ordinária nº 6.726/2023, aprovada ainda em 2023. Nenhum desses recursos, até agora, foi efetivamente utilizado. Com a nova proposta, o crédito disponível passaria a somar R$ 84,9 milhões.

Segundo Norberto, a questão que deve ser feita é clara:

“Se o valor já aprovado sequer foi usado, por que aprovar novas dívidas?”

Outro ponto que gerou críticas foi a celeridade do processo. O projeto chegou à Câmara no mesmo dia da votação — em menos de três horas já estava na pauta, sem tempo adequado para análise detalhada.

Além disso, o vereador ressaltou graves falhas de transparência no encaminhamento da proposta. O projeto não apresentava qualquer documento oficial da instituição financeira que comprovasse a existência de tratativas entre o município e a Desenvolve SP. Também não havia demonstração clara da capacidade de pagamento do município, nem detalhamento sobre onde e de que forma os recursos seriam aplicados em Pindamonhangaba. As informações enviadas eram superficiais e genéricas, insuficientes para justificar a real necessidade de contrair um novo empréstimo dessa magnitude.

Norberto também questionou a ausência de um estudo técnico detalhado sobre a real capacidade de pagamento do município. Embora exista uma estimativa de impacto orçamentário, é de conhecimento público que a arrecadação municipal está abaixo do previsto na Lei Orçamentária Anual, o que fragiliza ainda mais a viabilidade do financiamento.

 

Outro ponto de preocupação levantado foi a forma de garantia do empréstimo. O projeto autoriza o bloqueio automático de receitas essenciais, como Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Para o vereador, isso coloca em risco áreas fundamentais como saúde, educação e infraestrutura, uma vez que essas receitas sustentam diretamente a folha de pagamento e os serviços básicos da população.

 

Norberto Moraes reafirmou que seu voto foi um posicionamento de responsabilidade fiscal e compromisso com a população de Pindamonhangaba. “Não podemos aprovar dívidas milionárias sem clareza, sem transparência e sem garantias de que o município terá condições reais de honrar esses compromissos sem prejudicar os serviços essenciais”, concluiu.