Projeto de
Lei 207/2025 visa garantir acolhimento e inclusão para pessoas com TEA, TDAH e
outros transtornos de comportamento em ambientes com grande fluxo de pessoas.
O vereador Gilson
Nagrin (PL) apresentou à Câmara de Pindamonhangaba o Projeto de Lei Ordinária n.º 207/2025, que propõe a criação
de salas de integração
sensorial em locais públicos e de grande circulação. O objetivo é oferecer acolhimento adequado a
pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), Transtorno do Déficit de Atenção com
Hiperatividade (TDAH) e outros transtornos de comportamento.
De
acordo com a proposta, as salas deverão ser instaladas em shoppings, estádios,
teatros, museus, hospitais, escolas, universidades e outros espaços com grande
fluxo de público. Esses ambientes serão preparados com equipamentos que ajudam
a reduzir estímulos sensoriais excessivos, promovendo o bem-estar e a regulação
emocional dos usuários.
Além disso, o projeto estabelece
que os estabelecimentos deverão divulgar amplamente a existência dessas salas,
garantindo acesso facilitado e informação adequada ao público. O descumprimento
da lei implicará em penalidades, com advertência e aplicação de multas progressivas.
A
iniciativa reforça o compromisso do vereador com a inclusão e a proteção de
pessoas neurodivergentes, em conformidade com o artigo 24, inciso XIV da
Constituição Federal, que trata da integração social das pessoas com deficiência.
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