Professor Everton celebra conquista importante para regularização urbana em Pindamonhangaba

A Câmara Municipal de Pindamonhangaba recebeu nesta semana o Projeto de Lei Complementar nº 09/2025, enviado pelo Poder Executivo, que trata da regularização das edificações no município de Pindamonhangaba, e dá outras providências. A proposta atende à Indicação de Projeto de Lei nº 04/2025, apresentada em janeiro pelo vereador Professor Everton Chinaque (Republicanos).

O projeto visa dar solução a uma demanda antiga da cidade, regularizando imóveis que foram construídos sem aprovação formal ou licenciamento junto à Prefeitura. Com a nova legislação, os proprietários poderão obter o “habite-se”, regularizar suas construções, obter financiamento, transmitir ou comercializar os imóveis, além de facilitar reformas e ampliações.

“A regularização é essencial para que os moradores possam viver com segurança jurídica e dignidade. Também representa avanço para o desenvolvimento urbano, aumento na arrecadação e melhoria dos serviços públicos”, ressaltou o vereador Professor Everton.

Segundo o Executivo, a medida beneficia diretamente tanto os proprietários, quanto o município:

•  Para os cidadãos, garante acesso a documentos legais, financiamento e valorização do imóvel.

• Para a administração pública, amplia a arrecadação com taxas e tributos como IPTU, ISS, alvarás e licenças, além de promover um crescimento urbano ordenado.

O projeto foi debatido em audiência pública realizada no dia 21 de maio, no auditório da Prefeitura, e agora segue para tramitação e análise nas comissões permanentes da Câmara.

“Esse é um passo importante para a cidade. Tenho muito orgulho de ter iniciado esse processo e de ver o Executivo acolhendo essa proposta que vai beneficiar milhares de famílias de Pindamonhangaba”, concluiu o vereador.